Idoso fica em estado grave após acidente na BR-163 em Mato Grosso do Sul

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos tributos que pesam as contas do começo do ano. Ele varia de estado para estado, conta com regras que podem isentar o motorista do pagamento, mas existem penalidades consideráveis para quem não quitar o IPVA.

As penalidades não são uniformes em todo o Brasil, mas elas vão desde multa, inscrição da dívida em órgãos estaduais e envolvem até a apreensão do veículo.

Abaixo uma lista das penalidades que podem acontecer com o motorista que não paga o IPVA 2025, mas elas podem valer para outros anos.
Veja o que acontece quando o IPVA está em atraso, por tópicos.
Multa e juros
Nome negativado
Não pode licenciar o carro (outra multa)
Apreensão do veículo

A punição mais óbvia para o motorista que não paga o IPVA é o pagamento de juros aplicados após o vencimento.
Estados como Rio de Janeiro e São Paulo cobram 0,33% ao dia de atraso. Também são adicionados juros de mora, baseados na Selic — a taxa básica de juros do país. Após 60 dias, a multa é fixada em 20% sobre o valor do tributo.

Nem todos os estados seguem a receita. Em Alagoas, por exemplo, são os mesmos 0,33% por dia, mas a multa fixada após 60 dias do vencimento é de 15%. No Ceará são 0,15% de juros diários, com multa máxima de 15% passados os 60 dias do vencimento.

EXEMPLO: Considere um Fiat Mobi Like 2025, que custa R$ 66.220, segundo a tabela Fipe.
Esse é o valor de referência no mês de setembro, que serve como base para o cálculo do IPVA em São Paulo. O IPVA será de R$ 2.648,80.

A multa por dia de atraso deste carro, portanto, é de R$ 8,74 (0,33% ao dia) mais os juros de mora para o valor final.

Em um atraso de 10 dias para o pagamento do IPVA deste Mobi, a multa será de R$ 87,41, mais juros de mora.
Passados 60 dias da data do vencimento, o custo fixo da multa será de R$ 529,76 (20% do valor total), mais os juros de mora.

Dono do veículo fica com nome negativado
O não pagamento do IPVA gera Dívida Ativa. O CPF do dono do automóvel é inscrito na base de dados do governo e deixa o nome negativado — conhecido também como “nome sujo”.

Os estados costumam levar 30 dias para inscrever o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo no sistema de proteção ao crédito. A partir deste momento, o contribuinte que não pagou o IPVA fica impedido de:
Abrir ou movimentar conta bancária;
Solicitar empréstimo;
Comprar, financiar ou vender um imóvel;
Receber aposentadoria;
Tirar o passaporte;
Participar de concurso ou tomar posse em cargo público;
Receber prêmio de loteria.

O estado pode protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente. Outra dificuldade é de vender o próprio automóvel, pois compradores podem não aceitar assumir a dívida.
A partir do momento em que o proprietário do veículo tem a dívida inserida na Dívida Ativa, o teto da multa em São Paulo passa para 40% do valor do imposto.

No exemplo do Fiat Mobi, o IPVA em atraso passa de R$ 529,76 para R$ 1.059,52.
IPVA atrasado impede o licenciamento
Além da multa aplicada pelo atraso do IPVA, o não pagamento do tributo impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como “licenciamento”. Sem ele, o automóvel passa a circular irregularmente em todo o Brasil.
Andar com o veículo sem o licenciamento emitido é uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apreensão do automóvel
Além de receber pontos na CNH e a multa, andar sem o licenciamento do veículo em dia pode acarretar retenção do automóvel.

Voltando para o exemplo de São Paulo, o automóvel só é liberado da apreensão com o pagamento de todos os débitos, como o próprio IPVA em atraso, multas e demais encargos.
Existem outros custos:
Taxa de estadia do veículo: R$ 40,72 por dia;
Taxa de liberação do veículo: R$ 20,06;
Taxa de rebocamento do veículo: R$ 407,22.
Em uma semana com o carro no pátio em São Paulo, por exemplo, o custo para retirar o automóvel, depois do pagamento de todos os encargos em atraso, é de R$ 712,32.
 

A BR-163, em Mato Grosso do Sul, será contemplada com obras de duplicação e melhorias como parte do plano de otimização de contratos de concessão do Governo Federal.

Com mais detalhes revelados nesta segunda-feira (6), o projeto regulamentado pela Portaria nº 848/2023, tem como objetivo modernizar acordos antigos, antecipar investimentos em infraestrutura e padronizar os contratos em âmbito nacional. O Mato Grosso do Sul está entre os estados beneficiados, com um total de R$ 9,64 bilhões previstos para investimentos na rodovia.

A BR-163, uma das principais vias de escoamento do agronegócio brasileiro, terá 183 km duplicados sendo 68 km já entre 2025 e 2027. O plano de otimização inclui a duplicação de 5,71 km em Mundo Novo, 10,97 km em Eldorado, 5,95 km em Itaquiraí, 3,43 km na Vila São Pedro (próxima a Dourados) e 2,75 km na Vila Vargas (também próxima a Dourados). Essas obras buscam melhorar a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários em pontos estratégicos da rodovia.

Concessionárias como a MSVIA, que administra o trecho sul-mato-grossense da BR-163, já possuem projetos prontos e licenciamentos válidos, o que permitirá o início imediato das obras após a assinatura dos termos aditivos. "Com a otimização dos contratos atuais, as concessionárias aproveitam os projetos existentes e os licenciamentos válidos, possibilitando, após a assinatura dos termos aditivos, o início imediato dessas novas obras", detalha o documento.

A Portaria nº 848/2023, publicada pelo Ministério dos Transportes, tem como meta resolver gargalos históricos nos contratos de concessão rodoviária, muitos firmados há mais de duas décadas. Entre as principais mudanças está a antecipação de obras essenciais em até quatro anos em relação ao modelo tradicional, o que evitaria a espera de novos leilões e processos licitatórios.

A portaria também apresenta mecanismos de gestão que buscam garantir eficiência e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Um exemplo é o gatilho tarifário, que condiciona o reajuste dos pedágios à entrega das obras. "O usuário pagará uma tarifa maior somente após a entrega da ampliação de capacidade. Isso é leal e justo com os usuários", descreve o texto.

Além disso, a fiscalização dos contratos será intensificada, especialmente nos primeiros três anos de transição, com verificações trimestrais realizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e auditores independentes.

A estimativa do governo é que o plano gere 1,6 milhão de empregos diretos e indiretos em todo o Brasil. No Mato Grosso do Sul, as obras na BR-163 devem beneficiar diretamente setores produtivos e a logística regional, reduzindo o tempo de deslocamento e os custos operacionais.

"As melhorias na infraestrutura são essenciais para o desenvolvimento econômico regional, especialmente em um estado que depende fortemente do transporte rodoviário para exportar sua produção agrícola", destaca o documento.