Impostos
Deixar de pagar o tributo pode deixar o proprietário com nome sujo e o carro pode ser retido por não conseguir fazer o licenciamento. Veículo só sai do pátio após pagar todos os débitos
10 de janeiro de 2025
André Fogaça, g1
sefaz/ms
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos tributos que pesam as contas do começo do ano. Ele varia de estado para estado, conta com regras que podem isentar o motorista do pagamento, mas existem penalidades consideráveis para quem não quitar o IPVA.
As penalidades não são uniformes em todo o Brasil, mas elas vão desde multa, inscrição da dívida em órgãos estaduais e envolvem até a apreensão do veículo.
Abaixo uma lista das penalidades que podem acontecer com o motorista que não paga o IPVA 2025, mas elas podem valer para outros anos.
Veja o que acontece quando o IPVA está em atraso, por tópicos.
Multa e juros
Nome negativado
Não pode licenciar o carro (outra multa)
Apreensão do veículo
A punição mais óbvia para o motorista que não paga o IPVA é o pagamento de juros aplicados após o vencimento.
Estados como Rio de Janeiro e São Paulo cobram 0,33% ao dia de atraso. Também são adicionados juros de mora, baseados na Selic — a taxa básica de juros do país. Após 60 dias, a multa é fixada em 20% sobre o valor do tributo.
Nem todos os estados seguem a receita. Em Alagoas, por exemplo, são os mesmos 0,33% por dia, mas a multa fixada após 60 dias do vencimento é de 15%. No Ceará são 0,15% de juros diários, com multa máxima de 15% passados os 60 dias do vencimento.
EXEMPLO: Considere um Fiat Mobi Like 2025, que custa R$ 66.220, segundo a tabela Fipe.
Esse é o valor de referência no mês de setembro, que serve como base para o cálculo do IPVA em São Paulo. O IPVA será de R$ 2.648,80.
A multa por dia de atraso deste carro, portanto, é de R$ 8,74 (0,33% ao dia) mais os juros de mora para o valor final.
Em um atraso de 10 dias para o pagamento do IPVA deste Mobi, a multa será de R$ 87,41, mais juros de mora.
Passados 60 dias da data do vencimento, o custo fixo da multa será de R$ 529,76 (20% do valor total), mais os juros de mora.
Dono do veículo fica com nome negativado
O não pagamento do IPVA gera Dívida Ativa. O CPF do dono do automóvel é inscrito na base de dados do governo e deixa o nome negativado — conhecido também como “nome sujo”.
Os estados costumam levar 30 dias para inscrever o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo no sistema de proteção ao crédito. A partir deste momento, o contribuinte que não pagou o IPVA fica impedido de:
Abrir ou movimentar conta bancária;
Solicitar empréstimo;
Comprar, financiar ou vender um imóvel;
Receber aposentadoria;
Tirar o passaporte;
Participar de concurso ou tomar posse em cargo público;
Receber prêmio de loteria.
O estado pode protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente. Outra dificuldade é de vender o próprio automóvel, pois compradores podem não aceitar assumir a dívida.
A partir do momento em que o proprietário do veículo tem a dívida inserida na Dívida Ativa, o teto da multa em São Paulo passa para 40% do valor do imposto.
No exemplo do Fiat Mobi, o IPVA em atraso passa de R$ 529,76 para R$ 1.059,52.
IPVA atrasado impede o licenciamento
Além da multa aplicada pelo atraso do IPVA, o não pagamento do tributo impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como “licenciamento”. Sem ele, o automóvel passa a circular irregularmente em todo o Brasil.
Andar com o veículo sem o licenciamento emitido é uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apreensão do automóvel
Além de receber pontos na CNH e a multa, andar sem o licenciamento do veículo em dia pode acarretar retenção do automóvel.
Voltando para o exemplo de São Paulo, o automóvel só é liberado da apreensão com o pagamento de todos os débitos, como o próprio IPVA em atraso, multas e demais encargos.
Existem outros custos:
Taxa de estadia do veículo: R$ 40,72 por dia;
Taxa de liberação do veículo: R$ 20,06;
Taxa de rebocamento do veículo: R$ 407,22.
Em uma semana com o carro no pátio em São Paulo, por exemplo, o custo para retirar o automóvel, depois do pagamento de todos os encargos em atraso, é de R$ 712,32.
Rodovias
A implantação das primeiras obras previstas no novo contrato de concessão da BR-163 foi apresentada na última quinta-feira (23) durante uma reunião entre...
24 de julho de 2026
A implantação das primeiras obras previstas no novo contrato de concessão da BR-163 foi apresentada na última quinta-feira (23) durante uma reunião entre representantes da Motiva Pantanal, empresários, vereadores, lideranças locais e o prefeito de Coxim, Edilson Magro. O encontro, realizado no auditório José Guedes de Melo, teve como principal objetivo esclarecer dúvidas sobre as notificações enviadas a comerciantes instalados às margens da rodovia e detalhar as melhorias que estão em execução no trecho urbano do município.
Um dos assuntos que mais despertou a atenção foi o envio de notificações aos proprietários de imóveis localizados na faixa de domínio da BR-163. A concessionária explicou que o procedimento integra as obrigações previstas no primeiro ano do contrato firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e faz parte de um amplo levantamento técnico realizado ao longo da rodovia.
Segundo a empresa, aproximadamente 2.200 acessos estão sendo cadastrados em todo o trecho sob concessão.
Durante a reunião, a Motiva Pantanal buscou tranquilizar comerciantes e empresários ao afirmar que as notificações possuem caráter exclusivamente cadastral e administrativo.
De acordo com a concessionária, o objetivo é identificar quem ocupa a faixa de domínio da BR-163 área que varia entre 50 e 70 metros a partir do eixo da pista para regularizar informações e planejar futuras intervenções na rodovia.
Representando a empresa, Marcelo Tezani destacou que a política adotada é preservar os empreendimentos existentes sempre que possível.
"A filosofia é não deslocar ninguém se não for estritamente necessário para a execução de uma obra. As notificações servem para conhecer as ocupações e regularizar documentações. Se houver necessidade de remoção no futuro para ampliação da via, tudo será tratado caso a caso, com o devido processo e as indenizações previstas em lei", afirmou.
A concessionária reforçou que não existe previsão de fechamento indiscriminado de acessos nem de remoções imediatas de estabelecimentos consolidados.
Além dos esclarecimentos, a empresa apresentou o andamento das obras que estão sendo executadas no quilômetro 732 da BR-163, um dos principais acessos urbanos de Coxim.
O coordenador de engenharia da Motiva Pantanal, Samir Mendonça, explicou que os serviços já entraram na fase de pavimentação, sinalização horizontal e implantação da iluminação pública.
Entre as principais intervenções estão a construção de um retorno em "U", projetado para facilitar a conversão de veículos no sentido norte-sul e melhorar o acesso aos bairros localizados próximos à subestação de energia.
Também está em execução uma via marginal com aproximadamente 1,1 quilômetro de extensão, composta por pista dupla e faixas de quatro metros de largura. A estrutura foi planejada para organizar o tráfego local e reduzir o fluxo de veículos na rotatória principal de entrada da cidade.
Durante o encontro, empresários que atuam às margens da rodovia apresentaram preocupações relacionadas ao acesso de caminhões aos estabelecimentos comerciais.
Segundo eles, em alguns pontos, o atual desenho das calçadas e das entradas dificulta a realização de manobras por veículos de grande porte, comprometendo a logística das empresas.
Em resposta, a Motiva Pantanal informou que as equipes de engenharia analisarão individualmente cada acesso comercial para verificar a possibilidade de realizar adequações geométricas e rebaixamentos antes da conclusão das obras.
Conforme o cronograma apresentado pela concessionária, a conclusão da nova via marginal e do dispositivo de retorno no quilômetro 732 está prevista para ocorrer até o dia 15 de agosto.
Já as futuras intervenções de maior porte previstas para a travessia urbana de Coxim permanecem em fase de estudos técnicos, ambientais e de engenharia. Segundo a empresa, esses projetos serão desenvolvidos gradativamente ao longo dos próximos anos da concessão e deverão passar por novas discussões com a comunidade e os setores diretamente envolvidos.
A reunião permitiu esclarecer dúvidas dos empresários e reforçou o diálogo entre a concessionária, o poder público e a iniciativa privada sobre as mudanças que começam a transformar a infraestrutura da BR-163 no município.
vai ficar mais caro
Os motoristas que utilizam a BR-163 em Mato Grosso do Sul, incluindo quem passa pelo trecho de Coxim, terão um aumento significativo no custo das viagens a partir do dia 5 de agosto. A...
22 de julho de 2026
Os motoristas que utilizam a BR-163 em Mato Grosso do Sul, incluindo quem passa pelo trecho de Coxim, terão um aumento significativo no custo das viagens a partir do dia 5 de agosto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o reajuste das tarifas de pedágio administradas pela concessionária Motiva Pantanal, elevando os valores em média 40,5% nas nove praças existentes ao longo da rodovia.
O reajuste foi publicado no Diário Oficial da União e faz parte das regras estabelecidas no contrato de repactuação da concessão, firmado no ano passado entre a empresa e o Governo Federal.
O novo valor das tarifas resulta da soma de dois fatores. O principal é o reajuste previsto no contrato de repactuação, que corresponde a 33,64%, além da atualização anual pela inflação, calculada em 5,16%.
Na prática, quem percorre toda a extensão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, entre Sonora e Mundo Novo, passará a gastar aproximadamente R$ 107 em pedágios com veículo de passeio. Atualmente, esse custo é de pouco mais de R$ 76.
Para os moradores de Coxim e da região Norte do Estado, que utilizam frequentemente a rodovia para deslocamentos até Campo Grande ou outras cidades, o aumento representa um impacto direto nas despesas com transporte.
Novos aumentos estão previstos
Este não será o único reajuste previsto para os próximos anos. O contrato estabelece novas atualizações tarifárias conforme a concessionária cumprir o cronograma de investimentos na BR-163.
Entre as principais obras previstas estão:
Ao final do cronograma, o valor cobrado por quilômetro percorrido praticamente dobrará em relação ao praticado antes da repactuação, além das correções anuais pela inflação.
Desde o início da nova fase da concessão, a Motiva Pantanal afirma ter retomado investimentos em diferentes trechos da BR-163, incluindo regiões próximas de Campo Grande, Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Coxim, Naviraí e Itaquiraí.
Também foram retomados serviços de recuperação do pavimento. Apesar disso, muitos usuários ainda relatam trechos com irregularidades, trepidações e desgaste da pista, enquanto as obras de ampliação seguem em andamento.
A concessionária administra a BR-163 desde 2013, quando ainda operava sob o nome de CCR MSVia. Pelo contrato original, a empresa deveria duplicar toda a rodovia em Mato Grosso do Sul, mas parte das obras foi interrompida anos depois.
Com a repactuação assinada em 2025, as obrigações foram redefinidas. Em vez da duplicação integral dos 845 quilômetros, o novo contrato concentra os investimentos em segmentos considerados prioritários para a segurança e o fluxo de veículos.
As intervenções incluem duplicações, terceiras faixas e melhorias estruturais que deverão ser executadas ao longo dos próximos anos, condicionando também os futuros reajustes das tarifas de pedágio.
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