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O ex-governador Zeca do PT e os ex-secretários Ronaldo de Souza Franco (Gestão Pública), José Elias Moreira (Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e Etsuo Hirakawa (Receita e Controle) foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Segundo o MPE (Ministério Público Estadual), os administradores cometeram crime de improbidade ao nomear e dar posse aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Carreira de Fiscalização nos 180 dias anteriores ao fim do mandato de Zeca do PT, quando ele entregaria a gestão para André Puccinelli.
O MPE alega que, além da nomeação do número de vagas previstas no certame, 79 candidatos excedentes ao limite pré-estabelecido também tomaram posse. “Tais nomeações ocorreram sem que houvesse legislação que autorizasse a ampliação no número de vagas, em total inobservância da capacidade orçamentária e financeira dos cofres estaduais, e ainda, em período vetado por lei, em alguns casos, quando faltavam apenas cinco dias para o final do mandato”, diz a decisão judicial.
Zeca chegou a argumentar que “a regra de proibição do aumento de despesas com pessoal no período circunscrito não veda a prática de atos administrativos que apenas visem concretizar comandos legais, que caracteriza a prática de ato vinculado”. Também garantiu que havia dotação orçamentária para o preenchimento dos cargos e, portanto, não ocorreu aumento das despesas.
Os ex-secretários ainda defenderam que “os nomeados foram aprovados em concurso público homologado no prazo legal, conforme a Lei Eleitoral nº 9.504/97” e que “os cargos para os quais os candidatos foram nomeados já existiam, não tendo sido criados nos últimos 180 dias de mandato do ex-governador”. Quanto à responsabilidade legal pelos atos de nomeação, eles destacaram “se tratar de competência privativa do Governador do Estado”.
Zeca e os ex-secretários ainda foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo período. A decisão ainda cabe recurso e parte da defesa entrou com pedido de embargos.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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