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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) proferiu a primeira decisão favorável na história jurídica do estado a um cliente que havia sofrido penhora de R$ 200 mil em conta corrente em razão de débito contraído no Banco do Brasil.
O tema é de grande impacto na região porque o valor penhorado era referente a empréstimo rural na cooperativa Sicredi e seria destinado para o custeio das lavouras de soja da safra deste ano. O TJMS acolheu o recurso para liberar a verba por entender que empréstimos rurais tem natureza alimentar e por isso não podem ser penhorados. O assunto é acompanhado com expectativa pelo agronegócio porque é o “primeiro precedente” com julgamento favorável neste sentido.
DIVISOR DE ÁGUAS
O advogado responsável pelo recurso e criação da tese jurídica, Dr. Natan Macht, ressalta que essa decisão representa um divisor de águas no agronegócio do Estado, uma vez que a atividade rural, em razão de sua relevância para o cenário econômico, não pode ser restringida com medidas judiciais demasiadamente onerosas em face do produtor que faz das linhas de crédito rurais um instrumento necessário ao exercício de sua profissão.
PROTEÇÃO AO PRODUTOR
Na decisão da 3ª Câmara Civil está consignado que o dinheiro penhorado neste caso é para custeio de safra obtida junto ao Banco Sicredi, não podendo ser penhorado por outro Banco, sob pena de inviabilizar a produção e restringir a possibilidade até mesmo de pagamento dos débitos.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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