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O conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Cintas do Estado), Ronaldo Chadid, decidiu pelo não registro do ato de aposentadoria por implemento de idade que concedeu aposentadoria voluntária ao deputado estadual Zé Teixeira (DEM) em maio de 2011. A argumentação é de inconstitucionalidade.
Lei de 2009 estabeleceu a possibilidade de aposentadoria de integrantes do Legislativo pelo regime próprio, fato que, de acordo com a decisão, afronta ao artigo 40 da Constituição Federal. O servidor não faz jus ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), direito de filiação exclusivo de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), após notificação, tem 60 dias para tomar as devidas providências, sob pena de responsabilidade. Zé Teixeira foi empossado em 1º de fevereiro de 1995 e aposentado em 16 de maio de 2011.
Segundo os autos, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) opinou pela não validação da aposentadoria, tendo em vista que a disciplina legal do regime previdenciário de quem exerce mandato eletivo é conferida pela Lei Federal n 8213/91, que determina a vinculação ao INSS, Regime Geral de Previdência Social.
Também levou em conta que, contrariando o artigo 40 da Constituição Federal, a Lei Estadual n. 3.150/2005 incluiu os membros do Poder Legislativo como segurados do MSPREV. Por isso, a Assembleia Legislativa “desigualou os deputados estaduais de todos os que provêm cargos públicos de provimento transitório por eleição ou por comissionamento”, o que, segundo o MPE, não é permitido.Além da avaliação do órgão, o conselheiro relator do caso também levou em consideração a ausência de remessa do ato de concessão da aposentadoria à Ageprev (Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul) para aprovação e manutenção, conforme determina o art. 1º, §2° da Lei 3545/2008, e da certidão de comprovação de tempo de contribuição emitida pela agência.
“O ato que ora se analisa contraria claramente o comando constitucional contido no art. 40, §13º da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que determina a aplicação do regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público”. (Foto ASCOM/ALMS).
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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