TCE/Divulgação
O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa autorizando governo estadual e prefeituras a fixarem tetos próprios para a realização de licitações não tem valor. A Corte seguiu, por unanimidade, entendimento do conselheiro Iran Coelho das Neves de que apenas a União poderia promover alterações na lei federal 8.666/1993 –que rege as licitações brasileiras.
O TCE ainda deliberou pelo envio de cópia da sua decisão à Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja impetrada ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual, proposta pelo deputado José Carlos Barbosa (DEM) sob o argumento de que os valores previstos na lei federal estão desatualizados, e que a legislação apenas fixa normas gerais sobre os certames e contratos públicos –cabendo a Estados e municípios competência suplementar no tema.
Consulta ao tribunal efetuada pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), que defendia a mudança aprovada na Assembleia, e pela Prefeitura de Costa Rica –a 305 km de Campo Grande– visava a esclarecer se há possibilidade de alteração dos valores nas diferentes modalidades de licitação previstas na lei federal.
Restrito – Quatro questões compunham a consulta. Em seu relatório-voto, o conselheiro Iran Coelho das Neves destacou ser vedado a Estados e municípios editar leis suplementares para atualizar os valores de modalidades licitatórias “por se tratar de competência privativa da União”. Além disso, pontou que o artigo 120 da própria lei 8.666/1993 deixa claro que cabe ao governo federal rever os limites estipulados para as licitações.
“Portanto, como a legislação federal estabelece os limites, as modalidades e a qual ente federativo compete à possibilidade de revisão dos valores estipulados na Lei de Licitações que neste caso é a União, não sobrou nenhuma competência residual a serem exercidas pelos outros entes federativos, quais sejam: Estados e municípios”, pontuou Coelho das Neves.
Com tal posicionamento, as três outras perguntas da consulta foram consideradas prejudicadas.
O relator ainda propôs que a decisão fosse entregue ao procurador-geral de Justiça do Estado “para fins de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade” da lei aprovada pela Assembleia. “Essa decisão foi importante, pois com isso vamos unificar procedimentos, dar segurança jurídica aos gestores e unificar o nosso entendimento aqui”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves, que espera mais agilidade, transparência e eficácia nas decisões.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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