No último dia 05, o município de Sonora instituiu o Comitê do PDDE Interativo, que analisa e aprova os programas de âmbito federal.
Caberá ao Comitê assegurar a construção de um trabalho intersetorial que possibilite o desenvolvimento articulado e o acompanhamento das ações que envolvem os programas federais sob a égide do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).
Segundo a gerente de Educação, Sônia Stucki Alves, com a constituição do Comitê do PDDE Interativo o município de Sonora cumpre a lei nº 11.947/2009 e o decreto federal nº 7.083/2010, assim como o previsto em diversas resoluções.
O Comitê será composto pelos membros Alequisandro Ferreira de Souza, Graziella Farinon Rosa Soares, Maria Lourdes Rodrigues Virgens, Maria Lúcia dos Santos e Marly de Lemos, sob a coordenação do primeiro citado.
Confira a portaria na íntegra:
PORTARIA Nº 001/GEMED/14, de05deSetembrode 2014.
“Dispõe sobre a formação do Comitê Municipal de análise e aprovação dos programas de âmbito federal, denominado COMITÊ DO PDDE INTERATIVO, sob a égide do Programa Dinheiro Diretona Escola - PDDE/FNDE/MEC, dentre eles, o PDE Escola,Programa Mais Educação, Atleta na Escola, Escola Acessível, Escola do Campo, Escola Sustentável, Mais Cultura na Escola, e dá outras providências.”
A Gerência Municipal de Educação, Cultura e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando:- em cumprimento à Lei nº11.947,de 16 de junho de 2009; o contido no Decreto Federal nº 7.083, de 27 de Janeiro de 2010 e na Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, que instituem o “Programa Mais Educação”; o previsto no “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, nos termos da Resolução nº 10, de 18/04/13; o estabelecido no “Programa de Desenvolvimento da Escola – PDE ESCOLA, na conformidade do disposto na Resolução/ CD/FNDE nº 49,de 11 de dezembro de 2013; o contido na Resolução/CD/FNDE nº 11,de 7 de maio de 2013, que institui o “Programa Atleta na Escola”; o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 27,de 2 de junho de 2011, que dispõe sobre o “Programa Escola Acessível”; o previsto no “Programa Escola Sustentável”, instituído pela Resolução CD/FNDE nº 18,de 3 de setembro de 2014. -o disposto na Resolução/CD/ FNDE nº32,de 2 de agosto de 2013,que dispõe sobre a ¨Escola do Campo¨; o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 04,de 31 de março de 2014, que dispõe sobre o “Programa Mais Cultura na Escola” e suas alterações; o previsto nas Resolução/CD/FNDE nº 14, de 09 de junho de 14 e alterações posteriores visando assegurar que as escolas públicas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana por meio de adesão específica em conformidade com o Programa Mais Educação/MEC; a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da implantação e implementação, dos Programas de âmbito Federal nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Sonora/MS;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica constituído o Comitê Municipal de Análise e Aprovação para implantação/implementação dos Programas de âmbito Federal que trabalham sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, dentre eles, o Programa de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola, Programa Mais Educação/ MEC, Atleta na Escola, Escola Acessível, Escola Sustentável, Escola do Campo, Mais Cultura nas Escolas, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Sonora/MS.
Parágrafo Único: O Comitê referido no caput deste artigo será composto pelos membros abaixo designados sob a coordenação do primeiro, responsável pela coordenação das ações e atividades realizadas nas escolas participantes do PDDE INTERATIVO, no âmbito da Gerência Municipal de Educação, Cultura e Lazer.
Os membros do Comitê ficarão responsáveis por acompanhar o preenchimento do Plano de Atendimento pelos representantes das escolas, a tramitação dos documentos no PDDE-Interativo, o repasse financeiro às unidades escolares, a prestação de contas e a confirmação do Plano Geral Consolidado, quando da época do cadastramento (escolas novas) ou recadastramento (escolas antigas no PME):
-Alequisandro Ferreira de Souza-Graziella Farinon Rosa Soares- Maria Lourdes Rodrigues Virgens- Maria Lúcia dos Santos- Marly de Lemos
Art. 2º - São atribuições gerais dos membros do COMITÊ DOPDDE INTERATIVO, além daquelas estabelecidas no Manual do PDDE Interativo:
I – prestar assistência técnica no processo de implantação/ implementação dos Programas federais sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
II – assessorar e monitorar o processo de elaboração e execução das ações dos Programas;
III– analisar e aprovar os planos referentes aos Programas, por meio de Parecer Técnico;
IV- acompanhar, no sistema eletrônico disponibilizado pelo MEC o processo de análise e aprovação dos planos pelos analistas do Ministério da Educação - MEC;
V- monitorar e acompanhar a liberação dos recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e orientar as Unidades Educacionais na execução das ações financeiras;
VI- participar de reuniões, encontros, seminários, formações promovidas pelo FNDE/MEC referentes aos Programas de âmbito federal dos quais o Município participa;
VII- participar de reuniões, encontros, seminários, formações promovidas pela Gerência Municipal de Educação, Cultura e Lazer referentes aos Programas de âmbito Federal sob a égide do PDDE.Parágrafo Único: Além das atribuições gerais previstas neste artigo, são ainda, atribuições especificas do Comitê PDDE INTERATIVO:
I – conhecer e socializar a metodologia e as orientações da ferramenta PDDE Interativo e outras plataformas utilizadas pelo MEC;
II – conhecer e divulgar os documentos e legislação que normatizam os Programas de âmbito federal;
III – sensibilizar, motivar e orientar a equipe escolar para a elaboração, implantação e implementação dos Programas em questão;
IV – atribuir e gerenciar “perfis” aos Diretores de Escola no PDDE Interativo ou em outras plataformas utilizadas pelo MEC;
V- comunicar-se de forma sistemática e reunir-se periodicamente com a equipe escolar com vistas às necessárias atualizações de formação e informação bem como de acompanhamento e monitoramento dos planos de ação/atendimento;
VI - orientar a equipe escolar sobre a execução financeira e prestação de contas das ações financiadas com recursos do PDDE.
Art. 3º - Caberá ao COMITÊDO PDDE INTERATIVO assegurar a construção de um trabalho intersetorial que possibilite o desenvolvimento articulado e o acompanhamento das ações que envolvem os Programas federais sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Policia
Mulher esfaqueia companheiro nas costas e foge do local em Coxim
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de...
17 de janeiro de 2025
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de Maio, no bairro Santa Maria, em Coxim.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e realizou o resgate da vítima, que apresentava uma única perfuração nas costas. Ele foi encaminhado ao Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva, em Coxim, onde recebeu atendimento médico. Segundo informações preliminares, a vítima não soube informar o motivo da discussão que culminou no ataque.
Após o crime, a mulher fugiu do local e, até o momento, não foi localizada. A Polícia Militar esteve na cena, realizou buscas na região, mas não conseguiu encontrar a suspeita.
Economia
Tabela do IR é congelada em 2025 e quem ganha acima de R$ 2.824 pagará imposto
Reforma do tributo só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento deste ano
10 de janeiro de 2025
Sem a aprovação da reforma do IR (Imposto de Renda), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.
Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.
Veja como ficam as alíquotas
Até R$ 2.259,20 - 0%
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 - 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 - 27,5%
Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Nada mudará para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde.
Propostas
A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação.
No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre.
Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6).
“Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física.
No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.
Impacto nas contas
Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%.
“O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.
O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada.
“Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca.
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