Guarde esta data: 24 de agosto de 2014. Foi o dia em que a liberdade de expressão prevaleceu, mais uma vez. A Justiça Eleitoral julgou improcedente a representação movida pelo deputado estadual Oswaldo Mochi Junior (PMDB) contra o Edição de Notícias.
Inicialmente, Junior Mochi tentou, por meio de liminar, obter direito de resposta de uma matéria do “Caso Lixão”, mas não conseguiu. O fato causou estranheza na redação, pois o jornal eletrônico tentou ouvir o deputado através de sua assessoria de imprensa, antes da publicação da reportagem em questão.
Na mesma representação eleitoral Mochi também tentou impedir o Edição de Notícias de publicar reportagens envolvendo seu nome, mas também não obteve sucesso. O juiz eleitoral Emerson Cafure negou os pedidos do deputado de forma liminar, assim como também julgou a representação improcedente.
Em sua decisão, o juiz escreveu: “As informações constantes no título da matéria (fl. 03) tidas pelo representante como inverídicas se limitam a narrar fatos denunciados por órgão ministerial, requerendo a apuração de suposta prática de crime, sendo que no momento os autos encontram-se em fase processual de recurso. Diante disso, não havendo nenhuma distorção dos fatos, não há que se falar em direito de resposta, tendo em vista que a informação é pública”.
Para Cafure, não se vislumbra conteúdo de caráter calunioso, difamatório ou inverídico na matéria. “Além de os fatos noticiados serem públicos e notórios, vez que são amplamente divulgados pelo próprio sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria veiculada apenas reproduziu as informações e conclusões levantadas em consulta processual (fl..19)”, disse o juiz.
Em outro trecho da decisão, o juiz eleitoral Emerson Cafure escreveu: “Se trata de livre manifestação de opinião de cunho jornalístico, da qual não se descambou para a ofensa à honra do candidato ou mesmo distorceu os fatos deduzidos a ponto de se tornarem sabidamente inverídicos”.
A jornalista Sheila Forato, editora-chefe do jornal eletrônico, comemorou a decisão, enfatizando que a luta pela liberdade de expressão ganha força a partir do momento em que o cidadão briga pelo direito de ser informado. “Recebemos centenas de manifestações a favor da liberdade, ao mesmo tempo em que repudiavam a tentativa de censura, através de contatos diversos, como telefonemas, mensagens, e-mails e, principalmente, comentários dos leitores”, comentou a jornalista.
Para Sheila, somente com uma comunicação livre é possível que as pessoas definam suas opções culturais, sociais e religiosas ou políticas, contendo o exercício arbitrário dos poderes não só públicos, mas também privados ou sociais, coibindo abusos que prejudiquem o coletivo, seja de Coxim, da região norte, do Mato Grosso do Sul e até mesmo do Brasil.
Caso Lixão
O deputado estadual Junior Mochi foi condenado numa ação de improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal). A Justiça Federal entendeu que a obra do aterro sanitário, mais conhecido como lixão, executada quando o deputado era prefeito, não foi concluída e que a população de Coxim não obteve benefícios decorrentes da adequada disposição final dos resíduos.
Por conta disso, Junior Mochi foi condenado a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, teve os bens indisponibilizados, foi proibido de contratar com o poder público, assim como teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Entretanto, o deputado estadual recorreu da sentença e aguarda decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). (Edição MS)
Policia
Mulher esfaqueia companheiro nas costas e foge do local em Coxim
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de...
17 de janeiro de 2025
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de Maio, no bairro Santa Maria, em Coxim.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e realizou o resgate da vítima, que apresentava uma única perfuração nas costas. Ele foi encaminhado ao Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva, em Coxim, onde recebeu atendimento médico. Segundo informações preliminares, a vítima não soube informar o motivo da discussão que culminou no ataque.
Após o crime, a mulher fugiu do local e, até o momento, não foi localizada. A Polícia Militar esteve na cena, realizou buscas na região, mas não conseguiu encontrar a suspeita.
Economia
Tabela do IR é congelada em 2025 e quem ganha acima de R$ 2.824 pagará imposto
Reforma do tributo só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento deste ano
10 de janeiro de 2025
Sem a aprovação da reforma do IR (Imposto de Renda), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.
Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.
Veja como ficam as alíquotas
Até R$ 2.259,20 - 0%
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 - 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 - 27,5%
Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Nada mudará para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde.
Propostas
A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação.
No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre.
Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6).
“Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física.
No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.
Impacto nas contas
Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%.
“O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.
O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada.
“Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca.
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