Projeto do vereador Anivaldo beneficiará população de Rio Verde

O projeto de autoria do vereador Anivaldo Moraes de Almeida terá grande importância social,  beneficiará toda à população e será aprovado na próxima sessão, no dia 22. A iniciativa proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Em parágrafo único a redação da lei explica que a proibição não se aplica á interrupção de fornecimento destes serviços pelo consumidor.    ARTIGOS Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica da cidade de Rio Verde de Mato Grosso, por atraso no pagamento das respectivas faturas.   Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requerida pelo consumidor.         Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento da fatura, o que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o reabastecimento de água e/ou fornecimento de energia elétrica nos imóveis, sem qualquer ônus aos consumidores, no prazo máximo de 24(vinte quatro horas), após a quitação do débito correspondente.     Art. 3º - As concessionárias deverão informar aos seus consumidores sobre a não onerosidade no serviço de religamento de água e/ou energia, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.  Art.4º - Fica vedado o corte de fornecimento de água e/ou energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.    Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFRMS diárias, sem prejuízo das medidas prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    JUSTIFICATIVA (vereador Anivaldo Moraes de Almeida)   O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente a dignidade da pessoa humana, admitida sua suspenção em situação excepcionais.  A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.  Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor é obrigação da requerida restabelecer de imediato o fornecimento do tal serviço, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.  Esse é o entendimento da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande – MS, que atendendo um pedido do Ministério Público do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de religação de água por parte da concessionária, assim estendendo para as concessionárias de energia elétrica. Segundo o Juiz Marcelo Ivo de Oliveira da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande – MS:  “No caso, com o pagamento pelo usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamentos de juros de moras e/ou multa)”.  A própria decisão do Magistrado deixa claro que o consumidor não deve pagar por tal taxa, sendo assim uma taxa ilegal que é cobrada em nosso Município.     Portanto, convencido sobre a ilegalidade da cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, apresento este Projeto de Lei.           Na certeza de contar com apoio para a apreciação de todos nobres vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde MT/MS, desde já agradeço a todos.