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Na terça-feira (1º) os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 013/2015 que altera o artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 01/1994, que instituiu o Código de Posturas Municipal de São Gabriel do Oeste, criando a modalidade de alvará provisório de localização e funcionamento.
O projeto de autoria do Executivo Municipal tem por finalidade dar condições de funcionamento aos estabelecimentos que necessitam de documentação concedida por órgãos estaduais, como Corpo de Bombeiro Militar e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL. A Prefeitura estima que 40 (quarenta) processos de requerimento de alvará de localização e funcionamento estão paralisados devido a falta da Certificação de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O alvará provisório de localização e funcionamento tem validade de 90 (noventa) dias, e conforme a redação da lei serão concedidos nos casos em que não se dispõe ainda dos documentos ou eventuais adequações exigidos pelo Corpo de Bombeiros e IMASUL. O prazo pode ser prorrogado por igual período mediante apresentação requerimento com justificativa, ainda é importante destacar que neste tempo o comerciante fica comprometido a apresentar os documentos remanescentes.
Na discussão do projeto os vereadores Jeferson Tomazoni, Juninho Gazineu e Leocir Montagna comentaram sobre a importância da iniciativa, destacando que São Gabriel do Oeste tem uma quantidade expressiva de pedidos de liberação de alvarás, sendo que os órgãos estaduais têm dificuldades para atender todas as solicitações devido ao contingente de funcionários e também por questões técnicas.
Os vereadores Juninho Gazineu e Leocir Montagna salientaram ainda que o projeto oportuniza que os empresários possam trabalhar enquanto aguardam o regularização do processo ou fazem as adequações necessárias nos estabelecimentos, considerando que diversas normas de segurança e ambientais devem ser atendidas.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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