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A Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, através da Secretaria de Planejamento e Finanças comunica aos contribuintes que estão inadimplentes com o município, seja por ISS, IPTU ou Alvarás, que procurem a Setor de Tributos para regularização.
Ressaltando que o encaminhamento das cobranças serão feitos em duas etapas, sendo a primeira do ISS e Alvarás e segunda do IPTU, e de acordo com a Lei o pagamento pode ser à vista ou em até 24 vezes.
O Secretário da Pasta, Olavo Castro Lemos, disse que a Prefeitura de Rio Verde sempre esteve aberta a negociações, porém, respeitando as regras da legislação vigente em relação aos prazos e condições para pagamento.
Olavo Lemos explica que a legislação sempre dificultou prefeituras a remeterem seus devedores para órgãos que restringem o crédito. E que somente agora, autorizado pelo Provimento n. 85/2013 da Corregedoria Geral de Justiça, do TJ/MS, os débitos podem ser protestados em Cartório, com restrição de crédito. Dessa forma, os bons pagadores são valorizados.
Depois de realizado todos os trâmites legais previstos na Legislação é que será encaminhado ao cartório, e assim as notificações serão feitas no endereço domiciliar ou da empresa conforme os artigos da Lei mencionada. Esses pagamentos serão acrescidos de multas, juros, e dos emolumentos cartorais.
Depois que a intimação for feita, o protesto poderá ser lavrado no prazo de três dias úteis. Assim o pagamento será EXCLUSIVAMENTE feito no Cartório. Não será aceito pagamento na unidade da Prefeitura, e a emissão do Boleto e a concessão de parcelamento pela internet ou no setor da Prefeitura ficarão bloqueados até a LAVRATURA DO PROTESTO.
INFORMAÇÕES
Para maiores informações procure o Setor de Tributos do Município, localizado na Avenida Barão Do Rio Branco, næ% 150, centro, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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