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Descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual) e a Prefeitura de Terenos, ainda na gestão do ex-prefeito Beto Pereira, atual deputado estadual pelo PSDB, rendeu ao Município multa de R$ 37 milhões de reais. À época, a Prefeitura foi acionada por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ter no quadro de funcionários mais comissionados que de trabalhadores concursados.
Conforme os autos, em novembro de 2005 o MPE notificou a Prefeitura acerca das contratações de comissionados que extrapolavam o limite prudencial. Na época, a gestão de Pereira destinava 54% do orçamento municipal ao pagamento de funcionários, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o limite máximo com pagamento de pessoal deve ser de 50%.
Na ocasião, Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo então prefeito Beto Pereira. O acordo dava à administração prazo de 100 dias para demitir os contratados excedentes e providenciar realização de concurso público, caso fosse necessário. A diária acordada em caso de descumprimeito foi de R$ 5 mil por dia, após excedido o prazo.
Pelo não cumprimento do trato, desde fevereiro de 2006 foi dado início a cobrança da multa que se estendeu até até outubro de 2011, quando enfim a Prefeitura adequou o quadro de funcionário. Agora, a dívida do Município com a Justiça soma R$ 37 milhões, porém, a atual administração acredita que por causa das correções, o valor pode chegar a R$ 50 milhões.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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