Diário Digital
O não cumprimento de um TAC (Temo de Ajustamento de Conduta) levou os ex-prefeitos de Campo Grande Alcides Bernal (PP), Nelsinho Trad (PTB) e Gilmar Olarte (sem-partido) a perderem as funções públicas e os direitos políticos por três anos.
A sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, ontem, como resultado de uma ação por improbidade administrativa impetrada pelo MP-MS em 2016.
A decisão deve afetar os interesses eleitorais de Nelsinho, que cogitava receber apoio do governo para uma vaga no Senado Federal, e de Bernal, que já vinha se afirmando como pré-candidato a deputado federal.
Além da ilenegibilidade, Oliveira Filho impetrou multa de R$ 20 mil a cada um dos três pelo não cumprimento do TAC, compromisso assinado em 2010 pela Prefeitura com o MP-MS, para adotar uma série de medidas a fim de impedir que o aterro de entulhos da construção civil do Jardim Noroeste se tornasse um lixão.
Dentre as obrigações, o município deveria “isolar, interditar, remover edificações, vigiar, e proteger área de aterro de entulhos”, uma vez que a área vinha sendo utilizada por famílias carentes, “inclusive crianças, como local de trabalho e de moradia”. O município também deveria evitar o despejo de lixo comum no local.
Na sentença, o juiz alegou que houve “má-fé processual” e “improbidade administrativa” por parte dos ex-gestores em tentarem protelar o cumprimento do TAC, por meio de recursos judiciais. O caso chegou até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve as decisões em primeira instância.
O juiz registra várias das tentativas dos ex-prefeitos de evitar o cumrpimento do compromisso, como os questionamentos de Nelsinho sobre qual seria o “interesse público” no TAC, e de Bernal de que teria cumprido o termo, apesar de incompleto.
“As pessoas jurídicas de direito público são exemplo seguido pelos cidadãos e, portanto, deveriam passar o bom exemplo de cumpridoras da lei. Não se pode admitir como normal que o próprio Estado seja fora da lei”, escreveu o juiz na sentença.
“Por todos estes motivos, julgo procedente o pedido e reconheço a existência de improbidade administrativa”, completou.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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