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Uma decisão inédita do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o artigo da Constituição de Mato Grosso do Sul que dava à Assembleia poder para permitir, ou não, processos contra o governador do Estado nos crimes comuns.
Na prática, não caberá mais aos deputados estaduais aprovarem ou não autorizar investigação contra o governador nos crimes de responsabilidade, durante o exercício do mandato, perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O ministro que relatou o caso no Supremo, Edson Fachin, o mesmo responsável pelos processos da Operação Lava Jato e pela delação da JBS, que envolvem diretamente políticos sul-mato-grossenses, alegou que o artigo da Constituição Estadual usurpou competência legislativa da União.
“A previsão do estabelecimento de normas de processo e julgamento referentes aos crimes de responsabilidade consiste em norma processual, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CRFB), não se admitindo sua previsão pelas Constituições estaduais”, afirmou o ministro na decisão.
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem como requerente o Conselho Federal da OBA (Ordem dos Advogados do Brasil), e engloba também outras Assembleias Legislativas do país.
Agora, o governador do Estado está sujeito à definição dos crimes de responsabilidade, ao estabelecimento do processo e ao julgamento exclusivamente pelo STJ.
Para o ministro a previsão constitucional de MS, que previa que o governador só seria processado no STJ com autorização de dois terços dos deputados, é uma ofensa aos princípios republicanos e à separação dos poderes.
Fachin também levou em conta as motivações políticas dos deputados estaduais, que tinham poder, ainda que na esfera da jurisdição criminal, de definir o futuro do governador.
“Cumpre registrar, finalmente, que a consequência lógica do reconhecimento da inconstitucionalidade é a de que, em caso de crime comum, não respondem os governadores aos fatos em condições distintas daquelas a que se sujeitam os demais cidadãos”, definiu Edson Fachin.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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