Na segunda-feira (15), o deputado estadual Oswaldo Mochi Junior (PMDB) sofreu mais uma derrota num processo movido por ele contra o Edição de Notícias. Desta vez, o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) negou provimento ao recurso, por unanimidade dos votos.
No mês passado, Mochi tentou, por meio de liminar, obter direito de resposta de uma matéria do “Caso Lixão”, mas não conseguiu. Na mesma representação eleitoral o deputado também tentou impedir o jornal eletrônico de publicar reportagens envolvendo seu nome, mas também não obteve sucesso.
Inconformado com a decisão favorável ao Edição de Notícias, em primeira instância, Mochi recorreu ao TRE/MS para tentar reformá-la, mas não conseguiu. Os desembargadores acompanharam o parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral), por meio da procuradora Damaris Rossi Baggio de Alencar, que escreveu num dos trechos do parecer:
“As informações constantes no título da matéria (fl. 03) tidas pelo representante como inverídicas se limitam a narrar fatos denunciados por órgão ministerial, requerendo a apuração de suposta pratica de crime, sendo que no momento os autos encontram-se em fase processual de recurso. Diante disso, não havendo nenhuma distorção dos fatos, não há que se falar em direito de resposta, tendo em vista que a informação é pública”.
Para a jornalista Sheila Forato, editora do jornal eletrônico, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral é uma vitória para a liberdade de expressão, que infelizmente tem sido ameaçada em todo o país pela mordaça judicial. “Com essa decisão, Mato Grosso do Sul dá exemplo para o Brasil. O jornalismo tem de ser praticado em prol do cidadão, ao contrário do que pensam os detentores do poder”, comentou.
A jornalista do Edição de Notícias acompanha o caso desde 2004, quando denunciou o desperdício com o dinheiro público pela primeira vez. Repórter do Diário do Estado na época, Sheila produziu a matéria “R$ 310 mil jogados no lixão”, publicada em 08 de julho de 2004, conforme fotos abaixo.
Após a reportagem citada, o Ministério do Meio Ambiente começou a investigar o caso, que se arrasta há 10 anos. Dois anos depois, a jornalista acompanhou técnicos no local onde deveria estar funcionando o aterro sanitário de Coxim, fazendo registros fotográficos para materializar o futuro processo, que culminou na condenação do deputado, que foi o responsável pela obra, pois era prefeito de Coxim.
Entenda o caso - Em setembro do ano passado Junior Mochi foi condenado na ação de improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal). A Justiça Federal entendeu que o aterro sanitário não foi finalizado e que a população de Coxim não obteve benefícios decorrentes da adequada disposição final dos resíduos, apesar da obra ter sido recebida pelo então prefeito da época, que era o deputado.
Por conta disso, Mochi foi condenado a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, sendo R$ 341 mil referentes ao valor da obra do aterro sanitário e multa igual a duas vezes o valor atualizado. Além da devolução dos valores, o deputado também teve os bens indisponibilizados, foi proibido de contratar com o poder público, assim como teve os direitos políticos suspensos por oito anos.
Vale ressaltar que Mochi recorreu da sentença proferida pela Justiça Federal, cujo recurso está em andamento no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Policia
Mulher esfaqueia companheiro nas costas e foge do local em Coxim
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de...
17 de janeiro de 2025
Um homem de 30 anos foi esfaqueado nas costas pela companheira, de 33 anos, na noite desta quinta-feira (17), por volta das 23h12, em frente à uma residência localizada na Rua Cinco de Maio, no bairro Santa Maria, em Coxim.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e realizou o resgate da vítima, que apresentava uma única perfuração nas costas. Ele foi encaminhado ao Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva, em Coxim, onde recebeu atendimento médico. Segundo informações preliminares, a vítima não soube informar o motivo da discussão que culminou no ataque.
Após o crime, a mulher fugiu do local e, até o momento, não foi localizada. A Polícia Militar esteve na cena, realizou buscas na região, mas não conseguiu encontrar a suspeita.
Economia
Tabela do IR é congelada em 2025 e quem ganha acima de R$ 2.824 pagará imposto
Reforma do tributo só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento deste ano
10 de janeiro de 2025
Sem a aprovação da reforma do IR (Imposto de Renda), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.
Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.
Veja como ficam as alíquotas
Até R$ 2.259,20 - 0%
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 - 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 - 27,5%
Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Nada mudará para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde.
Propostas
A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação.
No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre.
Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6).
“Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física.
No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.
Impacto nas contas
Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%.
“O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.
O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada.
“Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca.
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