Comandantes militares mandam recado ao Judiciário e criticam descaminhos autocráticos

Em nota conjunta nesta sexta-feira (11), os comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica trataram dos atos antidemocráticos pelo país que pedem um golpe militar após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) para o petista Luiz Inácio Lula da Silva. A nota, porém, é recheada de recados indiretos ao Judiciário.

"São condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade", afirmam em nota.

A nota é assinada pelo almirante Almir Garnier Santos (Marinha), pelo general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica).

Na nota, não fica claro a quem eles se referem quando condenam "restrições a direitos por parte de agentes públicos". Bolsonaristas e setores militares têm se incomodado e tratado como censura recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Na mesma nota, os três comandantes afirmam que qualquer tipo de controvérsia deve ser solucionada dentro do estado democrático de direito, ou seja, sem um golpe militar para anular as eleições.

Apoiadores do presidente de Bolsonaro estão reunidos em frente a quartéis desde o fim do segundo turno, em protesto contra a vitória de Lula. Os atos antidemocráticos pedem intervenção das Forças Armadas contra o resultado eleitoral.

"A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito."

Os comandantes indicam novo recado a Moraes.

"Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que 'Dele' emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação."

A nota ainda faz um apelo ao Legislativo, o que de novo pode ser lido como um pedido para impedir as seguidas interferências do Judiciário em outros Poderes.

"Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade."

Nesta quinta (10), como mostrou a Folha, o comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou aos generais da Força que as manifestações antidemocráticas em frente aos quartéis não devem ser reprimidas pelos batalhões.

Na avaliação da cúpula do Exército, os atos são permitidos pela Constituição e, por mais que possam gerar distúrbios nas regiões militares, não devem ser encerrados por força.

A orientação foi repassada durante uma reunião que o Exército tradicionalmente realiza para o encerramento do ano de instrução, na qual a análise das ações realizadas pela Força é repassada ao generalato.

As últimas horas têm sido acompanhadas com apreensão por generais da cúpula do Exército.

Em conversas reservadas, os oficiais têm argumentado que o relatório do Ministério da Defesa sobre o processo eleitoral trouxe conclusões técnicas, e não políticas.

O documento, entregue ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na quarta (9), não aponta nenhum indício de fraude nas eleições, mas apresenta sugestões e pede a apuração sobre o momento da compilação dos códigos-fontes e a geração dos programas eleitorais.

Por outro lado, alguns generais consideraram inadequada a nota divulgada pela Defesa, nesta quinta, que diz não descartar a possibilidade de fraude nas eleições.

"Não é possível assegurar que os programas que foram executados nas urnas eletrônicas estão livres de inserções maliciosas que alterem o seu funcionamento", escreveu a pasta.

A fiscalização do pleito feita pelo Ministério da Defesa foi usada por Bolsonaro para alimentar teorias da conspiração sobre fraudes nas urnas eletrônicas.

No âmbito político, aliados de Bolsonaro aprovaram o comportamento do Ministério da Defesa de emitir a nota desta quinta e dizem acreditar que ela é importante para manter a mobilização bolsonarista pelo país.

Além disso, a análise é que o relatório fortalece Bolsonaro na oposição e indica que o presidente manterá mesmo fora do governo o discurso —sem provas— de que o sistema eletrônico de votação não é confiável.

Também nesta quinta, Lula disse que o papel das Forças Armadas na fiscalização das urnas eletrônicas foi deplorável e o resultado, humilhante.

Lula cobrou pedidos de desculpa de Bolsonaro. Primeiro, às Forças Armadas por usar os militares nesse processo, com uma série de mentiras e insinuações sem provas. Depois, aos brasileiros, por ter mentido, segundo o petista.

"Ontem [quarta-feira] aconteceu uma coisa humilhante, deplorável para as nossas Forças Armadas: um presidente da República, que é o chefe supremo das Forças Armadas, não tinha o direito de envolver as Forças Armadas a fazer uma comissão para investigar urnas eletrônicas, coisa que é da sociedade civil, dos partidos políticos e do Congresso Nacional", disse o presidente eleito a parlamentares.

Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: "Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais".

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que "Dele" emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR Comandante da Aeronáutica