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Durante a sessão ordinária de terça-feira (16), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Vereador Leocir Montagna (PDT) que dá nova redação ao Art. 16, Art. 18 e Art. 20 da Lei Municipal n. 811/2011, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no âmbito do Município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências’.
A alteração dos artigos da Lei tem por objetivo estimular a criação de novos loteamentos no Município, reduzindo para, no mínimo, de 15 % (quinze por cento) da área total, o espaço destinado à implantação de equipamento urbano e comunitário. Equipamento urbano conforme a NBR 9284 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) são todos os bens públicos e privados, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade.
Conforme a nova redação do Art. 16 da Lei 811/2011, o percentual não engloba área verde quando exigida pelo órgão ambiental competente. O loteamento destinado para uso industrial, quando for acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o percentual da área será de 10 % (dez por cento) e no caso de loteamento em áreas originadas de chácaras e/ou lotes industriais, que eventualmente já fora destinado os 10% (dez por cento) ao Município, os atuais loteadores deverão acrescer mais 5% (cinco por cento), no mínimo, da área total do loteamento.
Segundo o autor do projeto Ver. Leocir Montagna, a Lei de 2011 limitava a expansão do Município, pois para fazer um novo loteamento é exigida toda a infraestrutura como água, luz, asfalto, esgoto e além de tudo isso, o proprietário da área teria que destinar um percentual de 35 % (trinta e cinco por cento) ao Executivo Municipal para implantação de equipamento urbano e comunitário de uso público. Chegou-se ao entendimento que poderia ser reduzido de 35% (trinta e cinco por cento) para 15% (quinze por cento), e assim facilitar a criação de novos loteamentos, favorecendo o crescimento de São Gabriel do Oeste. (Assessoria)
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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