Política
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (12), o Projeto de Lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Coxim.
19 de novembro de 2019
Assessoria - CMC
Assessoria
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (12), o Projeto de Lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Coxim. A vereadora Lucia da AAVC, vice-presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), parabenizou a prefeitura pela iniciativa de enviar o projeto para a apreciação dos vereadores. Dado que a população poderá parcelar seus débitos tributários, o programa deverá contribuir para o aumento da arrecadação municipal.
O vereador Abilio Vaneli, presidente da CCJ, comentou que esse foi um dos projetos mais debatidos pelas comissões, lembrando que os vereadores apresentaram emendas visando aperfeiçoá-lo. Segundo ele, o Refis é um programa importante para o contribuinte que está em débito com o poder municipal, permitindo o parcelamento de impostos atrasados e oferecendo descontos.
O contribuinte terá a opção de pagar à vista (parcela única até o dia 30 de dezembro de 2019) com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas ou escolher a data mais cômoda até o dia 20 de cada mês para o pagamento parcelado, em 6, 12 ou 18 vezes.
Também haverá desconto de juros e multas para o contribuinte que aderir ao pagamento parcelado dentro das condições do Refis. O contribuinte que reiteradamente aderir ao REFIS e não cumprir o acordo estará sujeito à multa de 20%.
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos ate 31 de Dezembro de 2018.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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