Política
O projeto de Lei Ordinária n° 001/2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Coxim (MS) em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada terça-feira (28) na Câmara Municipal de Coxim.
30 de abril de 2020
Assessoria - CMC
Assessoria - CMC
O projeto de Lei Ordinária n° 001/2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Coxim (MS) em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada terça-feira (28) na Câmara Municipal de Coxim.
O texto, de autoria dos vereadores Abilio Vaneli e Odes da Silva, propõe que todas as aquisições e contratos firmados pela Administração Pública Municipal - em caráter emergencial, para conter o avanço do Coronavírus -, inclusive suas fundações e autarquias, deverão ser publicados com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link destinado exclusivamente para informações sobre o COVID-19.
Assim que disponíveis, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, com as notas fiscais devidamente digitalizadas, deverão ser anexadas à publicação. No texto, os vereadores lembram que, “com a promulgação do decreto Legislativo nº. 199/2020 foi reconhecida situação de calamidade pública em razão da pandemia de caráter mundial do Coronavírus até 31 de dezembro de 2020”.
Embora o referido decreto legislativo tenha criado uma comissão especial para acompanhar a execução fiscal e orçamentaria da crise, os vereadores apontam que o acesso a estas informações deve ser facilitado aos parlamentares, fiscais natos das atividades do Poder Executivo, e a qualquer cidadão que queira ter acesso a tais informações em tempo real.
Frisam também que “como se sabe, por determinação Constitucional, todos os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (art.37, caput, CF), de sorte que a publicidade de seus atos deve ser a mais ampla possível”.
Segundo o vereador Abilio, o projeto é de suma importância para dar mais transparência nos gastos relacionados à pandemia. “É importante que haja uma prestação de contas em tempo real e acessível para o cidadão”. A ideia é disponibilizar no site da prefeitura todas as informações referentes à aplicação dos recursos, de forma rápida e prática. O projeto foi enviado ao chefe do poder executivo para sanção ou veto.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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