Divulgação
Ação Popular arrolada nesta segunda-feira (10) na Primeira Vara de Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, requer que o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Waldir Neves Barbosa, devolva aos cofres públicos R$ 102 milhões, cifra que teria sido paga pela corte fiscal a uma empresa de informática por meio de licitação supostamente fraudada.
Pelas suspeitas acerca dos contratos, Waldir Neves foi afastado do cargo por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) por período de seis meses e ele passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
O corretivo não alcançou somente ele, mas também os conselheiros Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves.
O TCE funciona com sete conselheiros. Com os três fora, o atual presidente da corte, Jerson Domingos, nomeou três auditores da Casa para substuí-los até o desfecho das investigações.
A ação popular foi protocolada pelo autor da apelação, o ex-secretário-geral do Ministério Público de Contas, o advogado Enio Martins Murad. Foi inscrito sob o número 0818979-61.2023.8.12.0001 e será conduzida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
A missão do MP de Contas é a de assessorar o TCE no controle e fiscalização. Murad tem denunciado eventuais esquemas de corrupção na corte fiscal há pelo menos oito anos, desde 2015.
A ação popular, produzida em 39 páginas, as quais o Correio do Estado teve acesso, implica ainda a Dataeasy Consultoria e Informática Ltda, a empresa que teria sido favorecida com o certame supostamente fraudulento e os ex-empregados pelo TCE-MS, Parajara Moraes Alves Júnior, Douglas Avedikian e a própria corte fiscal.
A ação pede, "a nulidade do procedimento Licitatório n. TC/25075/2017, relativo ao Pregão Presencial n. 10/2017, realizado pelo Tribunal de Contas de MS [vencido pela Dataeasy], bem como do contrato subsequente, termos aditivos e outros instrumentos congêneres com o mesmo fundamento e determinar a restituição dos valores aos cofres públicos".
POLÍCIA FEDERAL
Logo depois do afastamento dos três conselheiros, o atual presidente do TCE divulgou que havia suspendido o contrato e, segundo ele, a empresa de informática não mais presta serviço ao tribunal.
A ação do ex-secretário do MP do TCE-MS é sustentada nas denúncias propostas pela Polícia Federal que, ano passado, deflagrou as operações Terceirização e Mineração de Ouro. A partir destas investidas é que os conselheiros foram afastadas. Pelas apurações, os contratos de terceirização de mão de obra tiveram apoio de empresários e também de servidores.
Os conselheiros, diz a denúncia, caíram nas investigações por implicações em crimes de fraudes em licitação, crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação ideológica e ainda lavagem de dinheiro.
BOLO REPARTIDO
Em trecho da ação popular é dito que "... em 4 anos, a contratação ora impugnada saltou de R$ 21,5 milhões para R$ 102,1 milhões, além disso, a empresa de informática ora ré repassou R$ 39 milhões para 38 pessoas e empresas suspeitas, além de pagar contas pessoais do réu Conselheiro do TCE/MS [Waldir]".
Enio Murad cita ainda na ação que: "entre as ilegalidades identificadas no andamento da licitação, Polícia Federal e Receita Federal relataram que houve celeridade incomum para a abertura do procedimento, bem como na aceitação dos termos, além de que, após a abertura, "a empresa Dataeasy apresentou sua proposta em tempo muito exíguo, em aproximadamente três horas após o envio do e-mail pelo TCE-MS, o que parece algo razoavelmente inviável".
Ainda conforme a apelação, "de acordo com o levantamento da Polícia Federal e dos documentos anexos, verifica-se que a conduta do Requerido Conselheiro, seus colaboradores e da Empresa Ré, afrontaram em demasia a ordem jurídica global, contrariando diretamente os mais diversos vetores reinantes do regime jurídico administrativo brasileiro e que por essa razão torna-se imprescindível a intervenção Jurisdicional com vistas a extirpar o câncer da impunidade reinante nos corredores do Tribunal de Contas de MS".
Geral
Conforme edital, 25 estudantes do Ensino Médio com os melhores textos receberiam celulares doados pela Receita Federal
16 de junho de 2026
Pais de alunos do Ensino Médio alegam ‘falcatrua’ em premiação do 1° Concurso de Redação da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Conforme edital, autores dos 25 melhores textos com o tema ‘A Rota Bioceânica: desafios e oportunidades para Mato Grosso do Sul’receberiam celulares doados pela Receita Federal.
A questão apontada pelos familiares, contudo, é que os aparelhos não seriam novos e ‘de ultima geração’, como indicado em matéria da universidade. A entrega dos itens, que ocorreu nesta segunda-feira (15) em Campo Grande, gerou revolta entre os pais.
“O edital falava que os alunos que fossem ganharia um iPhone zero, está escrito assim no edital, ‘zero quilômetro de última geração’. Os telefones que foram entregues foram tudo telefone velho, telefone reformado, telefone com 87% de bateria, iPhone 11, ou seja, defraudaram os alunos”, comenta um dos responsáveis.
Além disso, outro ponto abordado pelos familiares seria a quebra de expectativa de alunos do interior de Mato Grosso do Sul. “Os alunos tudo defraudados, coitados, estudaram, fizeram a redação, ganharam. Alunos que vieram de Paranaíba, alunos que vieram de Paranhos, 400, 500, 600 quilômetros de distância, e foram enganados aqui na cidade de Campo Grande”.
O que diz a UFMS?
O Jornal Midiamax buscou um posicionamento da UFMS perante aos relatos de familiares. Confira a nota da universidade na íntegra:
‘O 1º Concurso de Redação da UFMS “A Rota Bioceânica: desafios e oportunidades para Mato Grosso do Sul” premiou as 25 melhores redações, conforme o item 3 do Edital nº 120/2026, com aparelhos Iphones doados pela Receita Federal, conforme ordem de classificação final.
Segue abaixo o resultado da redação: https://boletimoficial.ufms.br/publicacao?id=598810‘
1° Concurso de Redação da UFMS
Realizado pela UFMS com apoio do Senado Federal e da SED (Secretaria de Estado de Educação), o 1º Concurso de Redação da UFMS premiou os 25 melhores textos no tema ‘A Rota Bioceânica: desafios e oportunidades para Mato Grosso do Sul’. Na ocasião, poderiam participar alunos do Ensino Médio regularmente matriculados em unidades escolares vinculadas à SED-MS.
Conforme a UFMS, a competição tinha por objetivo valorizar o papel estratégico do estado na integração da América do Sul. Assim, a proposta visava estimular alunos sul-mato-grossenses a refletirem criticamente sobre os impactos da Rota Bioceânica e aproximá-los os do universo acadêmico.
Cada escola pôde encaminhar suas cinco melhores redações para representação na etapa estadual. Os trabalhos passaram por análises de uma comissão julgadora, avaliou critérios de Compreensão e pertinência do tema; Capacidade argumentativa; Originalidade e reflexão crítica; Coerência e estrutura textual; e Norma padrão da língua portuguesa.
Midiamax
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O CEE/MS (Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul) reconheceu a equivalência de estudos de imigrantes residentes no Estado. A medida garante a...
15 de junho de 2026
O CEE/MS (Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul) reconheceu a equivalência de estudos de imigrantes residentes no Estado. A medida garante a validação de diplomas obtidos no exterior como correspondentes ao Ensino Médio brasileiro.
As decisões constam em pareceres publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) e beneficiam cidadãos que concluíram a educação básica em países como Venezuela, Haiti, Angola, Espanha e Nigéria. Com isso, os imigrantes podem utilizar a certificação para ingressar em universidades, cursos técnicos e processos seletivos, além de comprovar a escolaridade exigida pelo mercado de trabalho formal.
Os processos foram analisados individualmente pela Câmara de Educação Básica do Conselho, que verificou a documentação escolar apresentada pelos requerentes e a compatibilidade dos estudos realizados no exterior com as exigências da legislação educacional brasileira.
Os diplomas avaliados foram emitidos por instituições de ensino e órgãos educacionais de diferentes países. Com o reconhecimento da equivalência, os estudantes passam a ter seus estudos oficialmente equiparados ao Ensino Médio nacional, o que assegura validade jurídica aos certificados em território brasileiro.
Além dos pedidos de equivalência, o Conselho também analisou processos relacionados à regularização da vida escolar de estudantes da rede estadual nos municípios de Três Lagoas e Jardim
Com a homologação dos pareceres, os imigrantes passam a contar com segurança jurídica para dar continuidade à formação educacional e ampliar as oportunidades de inserção profissional em Mato Grosso do Sul.
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