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A Câmara Municipal de Coxim manifesta profundo pesar pelo falecimento de Nacir Gomes Proença, ex-vice-prefeito e ex-vereador de Coxim, ocorrido na sexta-feira (07).

Nacir Proença nasceu em 2 de dezembro de 1947, em Paranaji (PR), e mudou-se para Mato Grosso do Sul na década de 1970, estabelecendo-se em Coxim em 1977. Empreendedor no setor imobiliário, contribuiu para o desenvolvimento da cidade ao investir na construção de moradias e no comércio local.

Foi vice-prefeito de Coxim na gestão de José Raimundo dos Santos (1983-1988) e, posteriormente, eleito vereador em 1988, presidindo a Câmara Municipal no biênio 1989-1990. 

Após atuar como secretário municipal de Obras na gestão do prefeito Júnior Mochi (1997-2000), retornou ao Legislativo, sendo reeleito vereador em 2001 e ocupando o cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora no biênio 2001-2002. No ano seguinte, foi novamente eleito presidente da Câmara para o biênio 2003-2004.
Além de sua atuação política, teve forte envolvimento social e comunitário, presidindo a APAE de Coxim por três mandatos consecutivos (1999-2004), onde desenvolveu importantes ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. Também foi membro da Maçonaria e participou ativamente da Igreja Católica.

Nacir Proença deixa a esposa Marciana Margarida Proença, os filhos Rosane Mabel Gomes Proença, Rejane Mara Gomes Proença, Rogério Márcio Gomes Proença e Rosemeire Míriã Gomes Proença, além de netos.

A Câmara Municipal de Coxim se solidariza com familiares e amigos, reconhecendo o relevante legado deixado por Nacir Gomes Proença para o município.

Não se tem dúvida de que no Brasil impera o recrudescimento no âmbito penal, é por isso que o país tem a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil pessoas presas no sistema penitenciário.
A consequência desse punitivismo exacerbado está no crescente número de demandas judiciais nos Tribunais Superiores, para se ter uma ideia o STF julgou mais HCs nos últimos 15 anos do que nos 100 primeiros anos de sua existência. No ano 2000 o STF recebeu 970 HCs, já em 2023 recebeu 2.760. O STJ no ano 2000 recebeu 3.087, e, em 2023 recebeu 18.227 HCs. Portanto é inquestionável que a demanda dos Tribunais Superiores aumentou consideravelmente.
Esse aumento da demanda vem motivando muitas reclamações dos Ministros. Mas o problema não é a demanda em si, mas, sim, a causa dela. Não existe na nossa cultura jurídica uma cultura de respeito aos precedentes judiciais, vou além, não existe uma cultura de respeito a Constituição e ao Código de Processo Penal. Após 35 anos da promulgação da Constituição de 1988 ainda se discute nos Tribunais o direito da defesa ter acesso aos autos.
No Brasil os direitos e garantias fundamentais do ser humano não são respeitados, aqui se pratica uma prestação jurisdicional personalíssima, onde o juiz cria uma norma processual própria. Até as prerrogativas da advocacia são transgredidas todos os dias, inclusive pelo STF. Réu e Advogado são tratados como inimigos de Estado.
Mas qual a razão dessa cultura? Certamente a razão mais significativa é a aporofobia, o ódio do sistema em desfavor do pobre. É impossível visualizar os dados e não enxergar que a desigualdade social e a ignorância do povo são as maiores condicionantes da nossa situação atual.
A matéria penal mais tratada no âmbito jurisdicional é relacionada ao tráfico de drogas, nela podemos observar que somente 11,25% das prisões por tráfico advém de investigações prévias, 88,75% advém de prisão em flagrante, desse número 75% são realizados pela polícia militar, e, somente, 15,49% são realizados pela polícia civil. Em suma o sistema enxuga gelo através da polícia militar prendendo peão. (Sentenciando o tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento / Marcelo Semer. – 1.ed. – São Paulo : Trirant lo Blanch, 2019, p. 158/159)
Como o sistema penal mira somente o pobre, o que é inquestionável ao se observar os dados, vigora no país a ideia de que a vida do pobre não tem muito valor, é por isso que a regra em primeira e segunda instância é prender e deixar preso, é por isso que vigora a ideia de que os fins justificam os meios, em que os direitos e garantias fundamentais são relativizados em prol da punição.
É impossível não rememorar Victor Hugo em “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”, que no prefácio se critica que a abolição da guilhotina ocorreu para salvar nobres, isto é, enquanto os guilhotinados eram pobres estava tudo bem: “Se a tivessem proposto, essa desejável abolição, não por conta de quatro ministros despencados das Tuileries em Vincennes, mas por conta do primeiro salteador vindo, por conta de um desses miseráveis que os senhores mal olham quando cruzam com eles na rua, a quem não dirigem a palavra, cujo convívio empoeirado evitam instintivamente, um desse miseráveis, cuja infância maltrapilha correu descalça por ruas lamacentas (...)”.
Assim, não há dúvida que estamos vivendo um choque entre a ideia classista e punitivista do andar de baixo e a ideia progressista do andar de cima. Enquanto o STJ e o STF não efetivamente solidificar a cultura de precedentes, vamos continuar nessa queda de braço, que as instâncias inferiores saem ganhando quando os ministros não deferem de plano a liminar, haja vista o tempo que leva o julgamento do mérito de um HC.