Prova de vida do INSS: o que é e como é feita?

Sem a aprovação da reforma do IR (Imposto de Renda), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção.

Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Congresso aprove o Orçamento em fevereiro, a proposta pode ser enviada no mesmo mês ou no início de março.

Veja como ficam as alíquotas
Até R$ 2.259,20 - 0%
De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 - 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 - 27,5%

Correspondente ao piso da tabela progressiva, a faixa de isenção foi elevada pela última vez em fevereiro de 2024, de R$ 2.640 para R$ 2.824. As demais faixas de tributação permanecem sem mudanças desde 2015. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso em agosto, não prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda.

Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, haverá um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.

A Receita Federal esclarece que esse desconto simplificado é opcional. Nada mudará para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde.
Propostas

A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação.

No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre.
Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6).

“Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física.

No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília.
Impacto nas contas

Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%.
“O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.

O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada.
“Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca.

Quem decidiu buscar um financiamento de imóvel com Caixa Econômica Federal em 2025 encontrou juros mais altos do que os praticados no ano passado. No dia 2 de janeiro, a instituição elevou suas taxas entre 1 e 2 pontos percentuais (p.p.).

A alta vale apenas para novos contratos e varia de acordo com a modalidade de financiamento.
Veja abaixo as mudanças:

Taxa Referencial (TR)
 Como era? A linha de crédito corrigida pela Taxa Referencial era, até dezembro, de TR mais 8,99% a 9,99% ao ano.

 Como ficou? Os juros subiram a TR mais 10,99% a 11,49% ao ano para imóveis residenciais de até R$ 1,5 milhão. Para imóveis de valores superiores, incluindo comerciais, a taxa chega a 12% ao ano.
Poupança Caixa

 Como era? A linha de crédito Poupança Caixa, que considera a remuneração da poupança mais um percentual, era de remuneração da poupança mais 3,10% a 3,99% ao ano

Como ficou? Agora, a taxa subiu para remuneração da poupança mais 4,12% a 5,06% ao ano.
Essas alterações se referem às modalidades de crédito imobiliário que utilizam recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), destinado a imóveis de até R$ 1,5 milhão.

A Caixa informou em nota que realiza uma análise de fatores "mercadológicos e conjunturais, dentro das regras prudenciais de definição das condições do crédito" para definir as taxas.

E o Minha Casa, Minha Vida?
Enquanto isso, as linhas de crédito que utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como as do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), não tiveram aumento nas taxas.
Se enquadram no MCMV as famílias com renda de até R$ 8 mil, para a compra de imóveis de até R$ 350 mil. Nessa linha, que é subsidiada, as taxas variam de 4,07% a 8,47% ao ano.
Simulação

A pedido do g1, a advogada Daniele Akamine, especialista em mercado imobiliário, realizou simulações para mostrar como eram e como estão agora os financiamentos nas modalidades que tiveram aumento nos juros neste início de ano.

Ela usou como exemplo um cliente de 30 anos, com financiamento de R$ 500 mil e prazo estabelecido de 30 anos. Os cálculos foram feitos com base na chamada taxa balcão — a mais alta que a Caixa opera.
No caso da linha de crédito com correção feita pela Taxa Referencial, a mais tradicional, a parcela a ser paga de financiamento (primeira prestação) subiu em R$ 562,71 pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Esse é o sistema no qual o valor total das prestações pagas vai diminuindo ao longo do tempo, por conta da parcela decrescente de juros.

Com isso, o custo total do imóvel irá sofrer forte alta. Caso não realize amortizações ao longo do financiamento, o comprador vai desembolsar R$ 100,7 mil a mais para quitar a casa própria, mostram os cálculos.
No sistema Tabela Price (TP), no qual o valor total é constante durante o prazo contratado, o aumento na prestação é semelhante. A diferença no custo total do imóvel, no entanto, é ainda mais amarga: o acréscimo é de R$ 183,2 mil no valor pago.

Já no caso da linha de crédito Poupança Caixa, a parcela a ser paga de financiamento — considerando o mesmo exemplo — ficou R$ 280,88 mais alta pelo sistema SAC. Com isso, o comprador deve desembolsar R$ 59,6 mil a mais para quitar o financiamento.
 
No sistema Price, a prestação ficou R$ 297,21 mais alta, o que aumenta o custo final total do imóvel em R$ 124,3 mil.

"Hoje, a linha de crédito atrelada à poupança é a melhor alternativa para financiamento na Caixa", diz Daniele Akamine. Ela lembra, por outro lado, que caso a taxa básica de juros brasileira, a Selic, volte a cair, a Taxa Referencial pode voltar a ficar mais atrativa.
"Há também o impacto na renda. Quanto maior a prestação, maior a renda que o cliente precisa ter para conseguir o financiamento", explica Akamine. "Isso acaba tirando de muitas famílias a oportunidade de financiar a casa própria."

Segundo a especialista, a cada elevação de 1 ponto percentual (p.p.) nos juros de financiamento imobiliário, 300 mil famílias deixam de conseguir comprar um imóvel. O cenário, diz, indica uma desaceleração do mercado de médio e alto padrão.

Gradativamente, os outros bancos também estão elevando as taxas. A Caixa detém 70% dos financiamentos habitacionais e, por isso, é um balizador do mercado. Então, quando o banco sobe o custo do crédito, os outros seguem o mesmo caminho, lembra a advogada.
Cenário de mudanças

Em 1º de novembro de 2024, a Caixa Econômica Federal já havia alterado as regras para os financiamentos de imóveis com recursos do SBPE.

Entenda as alterações:

LIMITE NOS EMPRÉSTIMOS: Nos empréstimos feitos com recursos do SBPE, o banco passou a financiar a compra ou a construção individual de imóveis com valor de avaliação ou de compra e venda limitado a R$ 1,5 milhão. Antes, não havia nenhum limite.

REDUÇÃO DAS COTAS DE FINANCIAMENTO: O banco passou a financiar até 70% do valor do imóvel pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Até então, a cota admitida era de até 80% do valor do imóvel. Já pelo sistema Price, o banco passou a financiar até 50% do valor do imóvel. Nesse caso, a cota era de 70%.
Segundo a Caixa, a alteração nas cotas de financiamento e a limitação no valor do imóvel a R$ 1,5 milhão não se aplicam às unidades habitacionais vinculadas a empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, mantiveram-se as condições vigentes.

O que explica as alterações da Caixa?
As mudanças ocorrem diante do volume de saques da caderneta de poupança — origem dos recursos do SBPE — e, principalmente, do nível elevado da taxa básica de juros do país, a Selic.
Segundo dados do Banco Central (BC), as retiradas de recursos da poupança superaram os depósitos em R$ 15,44 bilhões em todo ano de 2024. A situação exige atenção mesmo que a saída de valores da poupança tenha sido menor que em 2023, quando R$ 87,8 bilhões deixaram a modalidade.

Enquanto isso, os juros básicos do país estão em tendência de alta, o que gera reflexos diretos no financiamento imobiliário.
Entre julho e dezembro, a Selic avançou 1,75 ponto percentual (p.p), chegando aos atuais 12,25% ao ano. Além disso, o BC já anunciou duas novas elevações na taxa, que deve chegar a 14,25% na reunião de março do Comitê de Política Monetária (Copom).

A Selic é usada como referência para uma série de taxas no país. Quando elevada, também sobem os custos de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras, por exemplo.
Em outras palavras: uma Selic mais alta — e com previsão de continuar em patamares elevados por mais tempo — puxa para cima as taxas praticadas pelos bancos, tornando mais caro financiar a casa própria.