Alex Viena / Divulgação
O overcharging é uma prática cada vez mais discutida no direito penal brasileiro. Importado do sistema norte-americano, o termo descreve o exagero na imputação penal feito pelo Ministério Público, seja por inflar a gravidade do crime (overcharging vertical), seja por multiplicar acusações não comprovadas (overcharging horizontal).
No contexto do overcharging, distinguem-se duas formas principais de atuação: i) o overcharging horizontal, quando há imputação simultânea de múltiplos crimes, ainda que a conduta concreta do acusado não os justifique; e ii) o overcharging vertical, que consiste na atribuição de um crime mais grave do que os elementos probatórios permitiriam sustentar. Ambas as estratégias têm em comum o uso da denúncia como ferramenta de pressão e não como instrumento fiel à realidade dos autos.
A doutrina identifica três motivações principais para essa prática. A primeira é a chamada alavancagem, na qual a acusação é inflada com o objetivo de forçar o réu a colaborar, aceitar acordos ou garantir a decretação da prisão preventiva. A segunda é a aposta na investigação: o Ministério Público lança acusações mais severas com a esperança de que futuras diligências confirmem ao menos parte do “pacote acusatório”. Por fim, a terceira motivação está ligada à negociação penal, em que o overcharging se apresenta como elemento estratégico para obtenção de acordos.
Nos Estados Unidos, essa lógica contribuiu diretamente para o encarceramento em massa. A estratégia acusatória passou, então, a servir menos à justiça e mais à eficiência processual a qualquer custo, gerando distorções irreparáveis.
No Brasil, o overcharging tem se revelado igualmente nocivo. Seus efeitos são múltiplos e graves. Em primeiro lugar, há uma pressão excessiva sobre o réu: a multiplicidade de imputações pode ensejar prisão preventiva e comprometer o exercício da ampla defesa. Em segundo lugar, ocorre uma quebra na igualdade de armas no processo penal: o excesso acusatório desequilibra a relação entre acusação e defesa, ofendendo o princípio do “ser bem acusado”.
Outro aspecto alarmante é o uso do medo como instrumento processual. Acusações infladas criam um cenário fictício de periculosidade e gravidade, instaurando um “quadro sombrio” que induz o julgador e fragiliza o acusado. Quando se utiliza a denúncia como um artefato tático e não como reflexo da verdade dos autos, compromete-se a essência do processo penal democrático.
A acusação excessiva mina a confiança nas instituições, esvazia garantias fundamentais e transforma o réu em um joguete da estratégia acusatória. As consequências disso extrapolam o processo em si e atingem a credibilidade do próprio sistema de justiça, colocando em xeque a imparcialidade e a integridade dos agentes públicos envolvidos.
É nesse cenário que surge a figura do juiz das garantias, prevista no Código de Processo Penal como instância de controle judicial anterior à denúncia. Esse mecanismo tem potencial para conter abusos na fase investigatória. No entanto, sua implementação está suspensa desde 2020, impedindo o avanço de uma importante salvaguarda institucional contra o overcharging.
O desafio está posto: o sistema penal brasileiro precisa de reformas institucionais urgentes. Um juízo de garantias ativo, o controle judicial sobre a coerência das denúncias e a transparência na persecução penal são medidas indispensáveis para assegurar que o acusado seja, de fato, “bem acusado”, em respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.
É válida, nesse contexto, a crítica contundente do ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, ao lembrar que todo erro judiciário carrega consigo o aval de agentes públicos. Quando um processo é anulado nas Cortes Superiores, é sinal inequívoco de que o delegado, o promotor e o juiz falharam — e essa falha, além de grave, pode configurar abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869/2019.
Não se trata de erro inofensivo. Trata-se de uma falha sistêmica que expõe as fragilidades do modelo acusatório nacional, prejudica o réu, viola direitos fundamentais e subverte a lógica do processo penal como instrumento de justiça — não de opressão.
Diante disso, o combate ao overcharging deve ser uma pauta prioritária da comunidade jurídica e do legislador. É preciso reafirmar que, em um Estado de Direito, acusar não é sinônimo de intimidar. A força do Ministério Público não deve residir em números inflados ou estratégias táticas, mas na qualidade da prova, na lealdade processual e no compromisso com a verdade.
opinião
Segundo o dicionário, a definição de aporofobia é repúdio, aversão ou desprezo pelos pobres ou desfavorecidos. Dito isto, sem nem ao menos sair de casa, da...
29 de maio de 2026
Segundo o dicionário, a definição de aporofobia é repúdio, aversão ou desprezo pelos pobres ou desfavorecidos. Dito isto, sem nem ao menos sair de casa, da tela do celular ou da televisão podemos observar o Estado, através de seus agentes, enforcar, bater, pisotear, e até matar pessoas “suspeitas” de algum ilícito, ora derrubam uma professora no chão e colocam o pé em seu rosto, ora derrubam uma mulher com duas crianças menores em seu colo e fazem a famosa posição em que o policial americano matou George Floyd, e assim caminha a política ostensiva do Estado.
Mas ultimamente estamos vivenciando alguns membros do Ministério Público denunciarem pessoas que cometeram crimes famélicos, chegando-se ao cúmulo de recorrer de uma absolvição sumária de pessoas que teriam furtado lixo, é, isto mesmo, lixo.
As pessoas vítimas dessa força ostensiva, e, agora, dessa persecução acusatória, têm em comum o fato de serem pobres e negras. Aliás, o retrato da nossa população carcerária, esta que é a 3ª maior população carcerária do mundo, é de pobres, negros, e com até o ensino fundamental completo.
Diante desses fatos e deste resultado, que a criminologia nos mostra tão bem, não é possível conceber que só negros e pobres cometem crimes, parece incontroverso que o sistema é voltado para combater somente uma classe social.
Por isso, se está constatando esta aporofobia no campo da política criminal brasileira, ou seja, existe uma aversão aos pobres, é por isso que o sistema é voltado para combater somente esta classe social, seus agentes se tornaram autômatos, característica que George Orwell definiu muito bem no livro 1984, que significa dizer que o ser não é mais racional, age de forma mecanizada, automática, não é mais humano, é uma máquina.
Talvez foi essa automatização do pensar que sustentou a insanidade de mover o Poder Judiciário, este que é tão caro e tão abarrotado, para cuidar de furto de lixo. Afinal, sabendo-se que o custo mensal de um preso é de R$ 2.400,00, qual a lógica do direito penal intervir em algo que se quer tem valor?
Não posso terminar sem citar Vitor Hugo, autor que tão bem narrou as questões da miséria humana em “Os Miseráveis”:
“Certa vez, numa reunião, ouviu dizer que se fazia a instrução de um processo criminal já próximo do julgamento. Um pobre homem, falto de recursos, por amor de uma mulher e de uma criança, cunhou moedas falsas. Nessa época, tal crime era punido com a morte. A mulher foi detida quando gastava a primeira moeda. Prenderam-na como a única culpada. Somente ela poderia delatar seu amante e condená-lo. Apesar da insistência, continuou obstinadamente a negar que ele tivesse qualquer participação no caso. O Procurador do Rei teve, então, uma ideia. Inventou uma infidelidade do amante e chegou mesmo, com trechos de cartas jeitosamente apresentadas, a persuadir a coitada da existência de uma rival com quem tal homem a enganava. Então, louca de ciúme, ela denunciou o amante, confessando e provando o crime. O homem estava perdido. Naqueles dia em Aix, ele seria julgado com sua cúmplice. Contava-se o acontecido e todos se admiravam da habilidade do Magistrado. Pondo em jogo o ciúme, pelo ódio fizera brilhar a verdade, fizera surgir a vingança, a Justiça.
O Bispo ouviu tudo em silêncio. Quando terminaram, perguntou:
– Onde vão ser julgados esses dois?
– No fórum.
– E onde vai ser julgado o procurador do Rei?
Opinião
O discurso de que o fim da escala 6x1 “vai acabar com o Brasil” ignora uma realidade elementar: o trabalhador brasileiro já vive no limite. A Consolidação das...
22 de maio de 2026
O discurso de que o fim da escala 6x1 “vai acabar com o Brasil” ignora uma realidade elementar: o trabalhador brasileiro já vive no limite.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Embora a legislação determine, preferencialmente, o descanso aos domingos, a escala 6x1 permite, na prática, a rotatividade das folgas, fazendo com que muitos trabalhadores tenham apenas um domingo de descanso a cada sete semanas, a depender da convenção coletiva da categoria. A distribuição das horas, como jornadas de 8 horas de segunda a sexta e 4 horas aos sábados, também varia conforme acordos sindicais.
O resultado é um cenário em que milhões de brasileiros trabalham até 44 horas semanais para receber um salário mínimo de R$ 1.621, equivalente a aproximadamente US$ 244. Trata-se de uma das menores remunerações da América do Sul. O trabalhador brasileiro recebe menos que trabalhadores do Uruguai (US$ 626), Chile (US$ 597), Equador (US$ 482), Colômbia (US$ 446), Bolívia (US$ 362), Paraguai (US$ 350) e Peru (US$ 275).
Mesmo ocupando posição inferior em remuneração, o Brasil figura entre os países com maiores índices de esgotamento profissional. Em 2021, levantamento da International Stress Management Association (Isma-BR) apontou o Brasil como o segundo país com mais casos de burnout no mundo. Cerca de 30% dos trabalhadores brasileiros sofrem com a síndrome, marcada pelo esgotamento físico, emocional e mental decorrente de condições excessivamente desgastantes de trabalho.
Nesse contexto, a deputada federal Erika Hilton apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição para revisar a jornada de trabalho no Brasil. A iniciativa surgiu em parceria com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado por Rick Azevedo, e busca ampliar o debate sobre qualidade de vida, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e modernização das relações de trabalho.
O Movimento Vida Além do Trabalho defende a substituição gradual da escala 6x1 por modelos mais equilibrados, como a escala 4x3, além de medidas de proteção ao trabalhador, incluindo limitação de horas extras, ampliação de pausas e fortalecimento da fiscalização sobre abusos trabalhistas.
Por outro lado, a Emenda nº 1 à PEC 221/19, apresentada pelo deputado Sérgio Turra e assinada por outros 175 parlamentares, propõe um prazo de até 10 anos para implementação das mudanças, além de ampliar mecanismos de flexibilização das jornadas. O texto prevê expansão do banco de horas, alterações em intervalos de descanso, fortalecimento de acordos individuais e manutenção de jornadas maiores em determinadas atividades consideradas essenciais.
Críticos da proposta afirmam que a emenda esvazia o objetivo original da PEC, ao permitir ampla flexibilização das regras trabalhistas sem enfrentar diretamente a sobrecarga enfrentada pelo trabalhador brasileiro.
O debate, portanto, não se resume à redução da jornada. Trata-se de discutir qual modelo de país o Brasil deseja construir: um país sustentado pelo esgotamento permanente de sua força de trabalho ou uma sociedade que compreenda que desenvolvimento econômico e dignidade humana não são ideias incompatíveis.
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