Foto: Luciana Nassar
A cerimônia de instalação da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura ocorreu na manhã da última terça-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Sob a presidência do deputado Gerson Claro (PP), a solenidade foi marcada pelo balanço dos projetos desenvolvidos pelo Legislativo Estadual e Governo do Estado.
A sessão solene seguiu o rito estabelecido pelo Regimento Interno da Casa de Leis. O chefe do Poder Executivo, governador Eduardo Riedel (PSDB), passou em revista a tropa formada pela Polícia Militar. Na sequência, ocorreu o hasteamento das bandeiras do Brasil, de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande. Além dos deputados e servidores, participaram representantes de vários Poderes e instituições.
No Plenário Deputado Júlio Maia, Gerson Claro fez o pronunciamento oficial, renovando o compromisso com o diálogo, a transparência e o trabalho em prol do Estado. “Esta Casa, que é a Casa do Povo, seguirá firme em sua missão de garantir que o poder emane verdadeiramente do povo, como prevê nossa Constituição. A democracia é nosso bem mais precioso. Ela não se resume apenas ao ato de votar, mas se manifesta diariamente na defesa dos direitos, na liberdade de expressão e na participação ativa da sociedade. Aqui, temos o compromisso de fortalecer esses princípios, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas", enfatizou.
O presidente lembrou o reconhecimento do trabalho da ALEMS, com a conquista do Selo Ouro no Ranking Nacional Radar da Transparência Pública. “Uma prova do nosso compromisso com a prestação de contas e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Essa conquista é de todos que se dedicam a manter a Assembleia como referência de eficiência e credibilidade”, declarou.
Gerson mencionou que, para 2025, as projeções indicam um crescimento de 6,86% no PIB de Mato Grosso do Sul e destacou a importância do Poder Legislativo em criar condições favoráveis para transformar esse índice em mais empregos, renda e qualidade de vida para a população. Ele ainda afirmou que “o Parlamento permanecerá um ambiente de conciliação, onde as divergências ideológicas sejam pontos de partida para o debate construtivo, sempre com diálogo, respeito e compromisso com o bem coletivo”.
O deputado fez um agradecimento especial aos servidores, reconhecendo o papel essencial no bom funcionamento da Casa e na entrega de resultados significativos para a sociedade. O discurso foi encerrado com uma mensagem de esperança à população. “Vamos continuar promovendo leis que façam a diferença na vida das pessoas e aprovando medidas para o desenvolvimento e na defesa dos princípios que regem nossa democracia. Que Deus nos ilumine e nos dê sabedoria para mais um ano de trabalho e dedicação. Que esta Casa permaneça firme em seu propósito de ser a voz do povo, um espaço de diálogo, respeito e construção coletiva”, concluiu.
O 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), ressaltou a importância do Legislativo para as grandes conquistas de Mato Grosso do Sul. “Os avanços alcançados pelo Estado tiveram o apoio e a participação da Assembleia. O diálogo com a população permite que os deputados compreendam as dificuldades e os anseios, garantindo que as leis e ações sejam criadas de forma eficaz. Além disso, essa relação assegura que os interesses dos servidores públicos sejam ouvidos, promovendo um equilíbrio para o funcionamento harmonioso da máquina pública”, disse Corrêa.
Mensagem do Executivo
O governador Eduardo Riedel fez um balanço da gestão e afirmou que 2024 foi marcado pela evolução institucional, planejamento, parcerias, qualidade do gasto público, diálogo transparente com a sociedade, redução da vulnerabilidade social, atração de novos investimentos, ampliação da base econômica e geração de empregos qualificados.
Segundo ele, nos últimos dez anos, Mato Grosso do Sul superou uma crise fiscal, alcançando a maior nota do Tesouro Nacional (Capag A+) e se tornou um dos estados mais competitivos do Brasil ao adotar uma política fiscal responsável. O Executivo optou por não aumentar a carga tributária, a fim de colher os frutos da Reforma Tributária no futuro.
“A redução do ICMS e a rigorosa qualificação do gasto público possibilitaram que Mato Grosso do Sul se tornasse o estado que mais investe no Brasil. Esses investimentos ajudaram a atrair cerca de R$ 65 bilhões de capital privado, gerando crescimento e criando empregos, colocando o estado no topo do ranking de crescimento para 2025.”
Riedel informou que será lançado o "Pacto do Pantanal", um projeto que visa proteger o bioma. “Nele, esperamos reunir novos esforços de monetização de áreas preservadas, educação ambiental, fortalecimento das comunidades tradicionais, reforço e ampliação de brigadas, novas bases avançadas, comunicação integrada, resgate de animais silvestres, investimento em mobilidade, integração e saneamento básico, entre outras medidas em processo de planejamento”, explicou.
O governador citou vários projetos em andamento e conquistas obtidas ao longo do ano passado, que possibilitaram avanços em questões de sustentabilidade, transição energética, segurança alimentar, industrialização e novas oportunidades de crescimento. Riedel terminou seu discurso enfatizando a parceria com os parlamentares.
O gesto de reconhecimento ao trabalho da ALEMS, segundo o governador, se concretiza com a ampliação dos recursos para emendas parlamentares, que neste ano somam R$ 84 milhões, ou seja, R$ 3,5 milhões para cada deputado destinar aos municípios e diferentes áreas públicas.
Eleições 2026
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) informou que sua comunicação institucional passará por alterações temporárias durante o...
24 de julho de 2026
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) informou que sua comunicação institucional passará por alterações temporárias durante o período eleitoral, em cumprimento à legislação vigente. As mudanças têm como objetivo garantir a igualdade entre os candidatos e assegurar que a divulgação de informações públicas ocorra de forma impessoal e transparente.
As restrições seguem as determinações da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, que estabelece normas para a publicidade dos órgãos públicos durante o período eleitoral.
De acordo com a ALEMS, as divulgações institucionais continuarão sendo realizadas, porém terão foco exclusivo em informações de interesse coletivo.
Serão priorizados conteúdos relacionados a:
Serviços públicos
Informações de utilidade pública
Ações administrativas
Comunicados institucionais
Por outro lado, deixarão de ser divulgados conteúdos que possam ser interpretados como promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Isso significa que ações, obras, programas, campanhas e mensagens institucionais que possam favorecer ou promover agentes públicos não serão veiculados enquanto vigorarem as restrições eleitorais.
Apesar das mudanças na comunicação institucional, a Assembleia destaca que o trabalho parlamentar seguirá normalmente.
As sessões plenárias, votações de projetos, atividades legislativas e demais atos oficiais continuarão sendo realizados e divulgados à população, garantindo a transparência dos trabalhos desenvolvidos pelos deputados estaduais.
Outra alteração anunciada diz respeito às redes sociais oficiais da ALEMS.
Durante o período eleitoral, os comentários nas publicações ficarão desativados como medida preventiva para evitar o uso dos canais institucionais em debates político-eleitorais.
Mesmo assim, os usuários poderão continuar curtindo, compartilhando as publicações e interagindo com a instituição por meio de mensagens diretas (direct).
Segundo a Assembleia Legislativa, as alterações permanecem válidas apenas durante o período eleitoral.
A previsão é que a comunicação institucional volte ao formato habitual após o encerramento das restrições previstas na legislação eleitoral, com retorno estimado para 25 de outubro.
Ao anunciar as mudanças, a ALEMS reforçou que as medidas visam assegurar o cumprimento da legislação eleitoral e preservar os princípios da administração pública, como a impessoalidade, a ética, a transparência e a igualdade de condições entre todos os candidatos que disputarão as eleições de 2026.
A instituição ressaltou ainda que seu compromisso permanece voltado ao interesse público, garantindo que a população continue recebendo informações relevantes sobre os serviços e as atividades do Poder Legislativo estadual durante todo o período eleitoral.
mudanças
Os consumidores de Mato Grosso do Sul poderão ganhar mais proteção contra um problema comum: o recebimento de boletos e faturas poucos dias antes do vencimento, ou até...
17 de julho de 2026
Os consumidores de Mato Grosso do Sul poderão ganhar mais proteção contra um problema comum: o recebimento de boletos e faturas poucos dias antes do vencimento, ou até mesmo após a data limite para pagamento. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pretende obrigar empresas públicas e privadas a enviarem as cobranças com, no mínimo, dez dias de antecedência.
A proposta busca evitar que clientes sejam prejudicados por atrasos na entrega das correspondências, situação que frequentemente resulta em juros, multas e transtornos para quem depende do boleto impresso para quitar suas contas.
Pelo texto, todas as empresas que prestam serviços no Estado deverão realizar a postagem das cobranças respeitando o prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. A intenção é assegurar que o consumidor tenha tempo suficiente para receber a fatura, conferir os valores e organizar o pagamento sem correr o risco de inadimplência causada por falhas na entrega.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de informar, na parte externa do envelope, a data em que a cobrança foi postada e a data de vencimento. A medida permitirá que o consumidor identifique facilmente se a empresa cumpriu o prazo legal, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de defesa do consumidor.
Na prática, caso um boleto seja entregue muito próximo do vencimento, o cidadão poderá verificar se o atraso ocorreu por falha da empresa no envio ou por problemas posteriores na distribuição da correspondência.
O projeto também estabelece punição para quem descumprir a regra. Empresas que enviarem boletos fora do prazo mínimo estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul).
Considerando o valor vigente da unidade em julho de 2026, a penalidade chega a R$ 5.547 e deverá ser destinada diretamente ao consumidor prejudicado, funcionando como uma forma de compensação pelos prejuízos causados pelo envio tardio da cobrança.
A justificativa da proposta destaca que o objetivo é reforçar direitos já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles relacionados ao acesso à informação clara e à transparência nas relações de consumo.
O autor também argumenta que a medida pode reduzir conflitos entre empresas e clientes, uma vez que permitirá comprovar se a cobrança foi enviada dentro do prazo estabelecido.
Além disso, a proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a validade de legislação semelhante adotada no Estado do Rio de Janeiro. A Corte considerou que esse tipo de norma trata da proteção ao consumidor, permitindo que os estados editem regras complementares sobre o tema.
Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a nova legislação deverá beneficiar milhares de consumidores sul-mato-grossenses, oferecendo mais previsibilidade no recebimento de boletos e reduzindo prejuízos provocados por atrasos na entrega das cobranças.
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