Os consumidores de Mato Grosso do Sul poderão ganhar mais proteção contra um problema comum: o recebimento de boletos e faturas poucos dias antes do vencimento, ou até mesmo após a data limite para pagamento. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pretende obrigar empresas públicas e privadas a enviarem as cobranças com, no mínimo, dez dias de antecedência.
A proposta busca evitar que clientes sejam prejudicados por atrasos na entrega das correspondências, situação que frequentemente resulta em juros, multas e transtornos para quem depende do boleto impresso para quitar suas contas.
Pelo texto, todas as empresas que prestam serviços no Estado deverão realizar a postagem das cobranças respeitando o prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. A intenção é assegurar que o consumidor tenha tempo suficiente para receber a fatura, conferir os valores e organizar o pagamento sem correr o risco de inadimplência causada por falhas na entrega.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de informar, na parte externa do envelope, a data em que a cobrança foi postada e a data de vencimento. A medida permitirá que o consumidor identifique facilmente se a empresa cumpriu o prazo legal, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de defesa do consumidor.
Na prática, caso um boleto seja entregue muito próximo do vencimento, o cidadão poderá verificar se o atraso ocorreu por falha da empresa no envio ou por problemas posteriores na distribuição da correspondência.
O projeto também estabelece punição para quem descumprir a regra. Empresas que enviarem boletos fora do prazo mínimo estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul).
Considerando o valor vigente da unidade em julho de 2026, a penalidade chega a R$ 5.547 e deverá ser destinada diretamente ao consumidor prejudicado, funcionando como uma forma de compensação pelos prejuízos causados pelo envio tardio da cobrança.
A justificativa da proposta destaca que o objetivo é reforçar direitos já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles relacionados ao acesso à informação clara e à transparência nas relações de consumo.
O autor também argumenta que a medida pode reduzir conflitos entre empresas e clientes, uma vez que permitirá comprovar se a cobrança foi enviada dentro do prazo estabelecido.
Além disso, a proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a validade de legislação semelhante adotada no Estado do Rio de Janeiro. A Corte considerou que esse tipo de norma trata da proteção ao consumidor, permitindo que os estados editem regras complementares sobre o tema.
Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a nova legislação deverá beneficiar milhares de consumidores sul-mato-grossenses, oferecendo mais previsibilidade no recebimento de boletos e reduzindo prejuízos provocados por atrasos na entrega das cobranças.
EDUCAÇÃO
Mais de 180 estudantes da rede pública de ensino tiveram a oportunidade de conhecer, de forma prática e interativa, como a preservação ambiental e o uso...
3 de julho de 2026
Mais de 180 estudantes da rede pública de ensino tiveram a oportunidade de conhecer, de forma prática e interativa, como a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos públicos estão diretamente ligados ao futuro da sociedade. A iniciativa foi promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) durante o mês de junho, período dedicado às ações de conscientização ambiental.
Batizada de "Travessia dos Elementos: um caminho para o futuro sustentável", a experiência reuniu alunos de nove escolas públicas de Campo Grande em uma programação educativa desenvolvida para aproximar os jovens dos temas relacionados à sustentabilidade, cidadania e participação social.
Ao longo das visitas, os estudantes participaram de atividades dinâmicas e percorreram um túnel sensorial especialmente preparado para estimular reflexões sobre os desafios ambientais enfrentados pela sociedade. A proposta foi mostrar, de maneira acessível, como pequenas atitudes individuais e decisões tomadas pelo poder público influenciam diretamente a qualidade de vida da população e a preservação dos recursos naturais.
Além da vivência ambiental, os participantes conheceram o funcionamento do Tribunal de Contas e compreenderam como a instituição atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no acompanhamento de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Para muitos estudantes, foi o primeiro contato com o papel desempenhado pelo órgão, ampliando o entendimento sobre a importância do controle social e da participação cidadã.
A programação contemplou alunos de oito escolas da rede estadual e uma unidade da rede municipal de ensino. Durante os encontros, os jovens foram incentivados a refletir sobre temas como consumo consciente, responsabilidade ambiental, transparência na gestão pública e preservação dos recursos para as futuras gerações.
Segundo o diretor da Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável (DEGS) do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, a iniciativa alcançou seu principal propósito ao aproximar o Tribunal da comunidade escolar e despertar nos estudantes o interesse por questões que envolvem cidadania e sustentabilidade.
De acordo com ele, quando crianças e adolescentes passam a compreender a importância do cuidado com o meio ambiente e do acompanhamento das ações do poder público, fortalecem-se os mecanismos de controle social e forma-se uma geração mais participativa e consciente de seus direitos e deveres.
A realização da atividade contou ainda com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, responsável pelo transporte dos estudantes, garantindo que as escolas pudessem participar da programação com segurança e tranquilidade.
Com o encerramento das atividades deste ciclo, a experiência "Travessia dos Elementos" reforça sua importância como uma ferramenta de educação ambiental e formação cidadã. A iniciativa demonstra que o papel do Tribunal de Contas vai além da fiscalização das contas públicas, contribuindo também para a construção de uma cultura voltada à sustentabilidade, à responsabilidade coletiva e ao fortalecimento da participação da sociedade nas decisões que impactam o futuro do Estado.
Conquista
A saúde pública de Mato Grosso do Sul receberá um importante reforço financeiro por meio de emendas parlamentares destinadas pelo presidente da Assembleia Legislativa de...
26 de junho de 2026
A saúde pública de Mato Grosso do Sul receberá um importante reforço financeiro por meio de emendas parlamentares destinadas pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro. Ao todo, foram destinados R$ 2,2 milhões para ampliar o custeio dos serviços de saúde em 20 municípios sul-mato-grossenses.
De acordo com o parlamentar, os recursos já foram repassados pelo Governo do Estado diretamente aos fundos municipais de saúde, garantindo que cada prefeitura tenha autonomia para investir os valores conforme as necessidades mais urgentes da população.
O objetivo é fortalecer o atendimento oferecido pelas redes municipais, contribuindo para a manutenção de serviços, aquisição de insumos, melhorias na estrutura e ampliação da capacidade de atendimento à população.
Gerson Claro destacou que investir na saúde é uma das prioridades do seu mandato e reforçou a importância das emendas parlamentares como ferramenta para atender demandas apresentadas pelos municípios.
"Nosso compromisso é levar soluções concretas para quem mais precisa. Esses recursos chegam para fortalecer a saúde pública e dar mais condições para que os municípios ofereçam um atendimento de qualidade à população", afirmou.
O presidente da Assembleia também ressaltou que, somadas, as emendas parlamentares estaduais devem injetar mais de R$ 50 milhões na área da saúde em Mato Grosso do Sul, fortalecendo um dos setores considerados mais estratégicos para a qualidade de vida dos sul-mato-grossenses.
Com o repasse de R$ 2,2 milhões, a expectativa é de que as cidades beneficiadas possam entregar para população serviços de qualidade.
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