Comunicação da ALEMS terá mudanças durante o período eleitoral

Os consumidores de Mato Grosso do Sul poderão ganhar mais proteção contra um problema comum: o recebimento de boletos e faturas poucos dias antes do vencimento, ou até mesmo após a data limite para pagamento. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pretende obrigar empresas públicas e privadas a enviarem as cobranças com, no mínimo, dez dias de antecedência. 

A proposta busca evitar que clientes sejam prejudicados por atrasos na entrega das correspondências, situação que frequentemente resulta em juros, multas e transtornos para quem depende do boleto impresso para quitar suas contas. 

Pelo texto, todas as empresas que prestam serviços no Estado deverão realizar a postagem das cobranças respeitando o prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. A intenção é assegurar que o consumidor tenha tempo suficiente para receber a fatura, conferir os valores e organizar o pagamento sem correr o risco de inadimplência causada por falhas na entrega. 

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de informar, na parte externa do envelope, a data em que a cobrança foi postada e a data de vencimento. A medida permitirá que o consumidor identifique facilmente se a empresa cumpriu o prazo legal, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de defesa do consumidor. 

Na prática, caso um boleto seja entregue muito próximo do vencimento, o cidadão poderá verificar se o atraso ocorreu por falha da empresa no envio ou por problemas posteriores na distribuição da correspondência. 

O projeto também estabelece punição para quem descumprir a regra. Empresas que enviarem boletos fora do prazo mínimo estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul). 

Considerando o valor vigente da unidade em julho de 2026, a penalidade chega a R$ 5.547 e deverá ser destinada diretamente ao consumidor prejudicado, funcionando como uma forma de compensação pelos prejuízos causados pelo envio tardio da cobrança. 

A justificativa da proposta destaca que o objetivo é reforçar direitos já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles relacionados ao acesso à informação clara e à transparência nas relações de consumo. 

O autor também argumenta que a medida pode reduzir conflitos entre empresas e clientes, uma vez que permitirá comprovar se a cobrança foi enviada dentro do prazo estabelecido. 

Além disso, a proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a validade de legislação semelhante adotada no Estado do Rio de Janeiro. A Corte considerou que esse tipo de norma trata da proteção ao consumidor, permitindo que os estados editem regras complementares sobre o tema. 

Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a nova legislação deverá beneficiar milhares de consumidores sul-mato-grossenses, oferecendo mais previsibilidade no recebimento de boletos e reduzindo prejuízos provocados por atrasos na entrega das cobranças. 

Mais de 180 estudantes da rede pública de ensino tiveram a oportunidade de conhecer, de forma prática e interativa, como a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos públicos estão diretamente ligados ao futuro da sociedade. A iniciativa foi promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) durante o mês de junho, período dedicado às ações de conscientização ambiental.

Batizada de "Travessia dos Elementos: um caminho para o futuro sustentável", a experiência reuniu alunos de nove escolas públicas de Campo Grande em uma programação educativa desenvolvida para aproximar os jovens dos temas relacionados à sustentabilidade, cidadania e participação social.
Ao longo das visitas, os estudantes participaram de atividades dinâmicas e percorreram um túnel sensorial especialmente preparado para estimular reflexões sobre os desafios ambientais enfrentados pela sociedade. A proposta foi mostrar, de maneira acessível, como pequenas atitudes individuais e decisões tomadas pelo poder público influenciam diretamente a qualidade de vida da população e a preservação dos recursos naturais.
Além da vivência ambiental, os participantes conheceram o funcionamento do Tribunal de Contas e compreenderam como a instituição atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no acompanhamento de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Para muitos estudantes, foi o primeiro contato com o papel desempenhado pelo órgão, ampliando o entendimento sobre a importância do controle social e da participação cidadã.

A programação contemplou alunos de oito escolas da rede estadual e uma unidade da rede municipal de ensino. Durante os encontros, os jovens foram incentivados a refletir sobre temas como consumo consciente, responsabilidade ambiental, transparência na gestão pública e preservação dos recursos para as futuras gerações.
Segundo o diretor da Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável (DEGS) do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, a iniciativa alcançou seu principal propósito ao aproximar o Tribunal da comunidade escolar e despertar nos estudantes o interesse por questões que envolvem cidadania e sustentabilidade.
De acordo com ele, quando crianças e adolescentes passam a compreender a importância do cuidado com o meio ambiente e do acompanhamento das ações do poder público, fortalecem-se os mecanismos de controle social e forma-se uma geração mais participativa e consciente de seus direitos e deveres.
A realização da atividade contou ainda com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, responsável pelo transporte dos estudantes, garantindo que as escolas pudessem participar da programação com segurança e tranquilidade.

Com o encerramento das atividades deste ciclo, a experiência "Travessia dos Elementos" reforça sua importância como uma ferramenta de educação ambiental e formação cidadã. A iniciativa demonstra que o papel do Tribunal de Contas vai além da fiscalização das contas públicas, contribuindo também para a construção de uma cultura voltada à sustentabilidade, à responsabilidade coletiva e ao fortalecimento da participação da sociedade nas decisões que impactam o futuro do Estado.