Trânsito
A CCR MS Via deve continuar por mais dois anos com a concessão e cobrando pedágio da BR-163, apesar de não cumprir o contrato nem as determinações da ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre).
5 de outubro de 2022
(Edivaldo Bitencourt/O Jacaré)
arquivo-PMC
A CCR MS Via deve continuar por mais dois anos com a concessão e cobrando pedágio da BR-163, apesar de não cumprir o contrato nem as determinações da ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). Mais sorte terão os vizinhos do Mato Grosso, porque o Governo do Estado ficou der assumir a concessão da rodovia na terça-feira (4).
Em Mato Grosso do Sul, onde a classe política não demonstra mobilização em defesa da população, a ANTT planejava realizar nova licitação. No entanto, conforme deliberação publicada na segunda-feira (3), não houve interessados na relicitação e o órgão federal recomendou que o contrato com a CCR seja prorrogado por mais dois anos.
De acordo com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vital Rodrigues, não houve interessados na relicitação e a agência recomenda o previsto no artigo 20 da Lei 13.448/2017, que prevê a continuidade da prestação do serviço público. Ou seja, mesmo com o serviço reprovado pelos usuários, a CCR deverá continuar administrando e cobrando pedágio até 2024.
Pelo artigo, o prazo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos não ultrapasse dois anos, mediante deliberação do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República).
Como a concessão da rodovia fracassou no Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União Brasil) se propôs a assumir a concessão dos 822 quilômetros da BR-163 e concluir a duplicação de 122 quilômetros com investimentos de R$ 1,2 bilhão.
E a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) até ontem não havia sinalizado nem em lutar pela duplicação de toda a extensão da BR-163, uma bandeira antiga da sociedade sul-mato-grossense.
Trânsito
Quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul precisará cumprir uma nova exigência a partir deste mês. Os candidatos...
20 de maio de 2026
Quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul precisará cumprir uma nova exigência a partir deste mês. Os candidatos que iniciarem processos de habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro) agora deverão apresentar resultado negativo em exame toxicológico para conseguir a Permissão para Dirigir (PPD).
A nova regra começou a valer para todos os processos cadastrados no Detran-MS desde a última segunda-feira, 18 de maio de 2026, seguindo determinação nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A mudança ocorre após alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovidas pela Lei nº 15.153/2025, que ampliou a obrigatoriedade do exame toxicológico também para motoristas em processo de primeira habilitação, e não apenas para categorias profissionais.
Com a atualização das normas, o exame passa a integrar a lista de documentos exigidos ainda na etapa inicial do processo de emissão da CNH. O objetivo, segundo os órgãos de trânsito, é reforçar a segurança viária e reduzir riscos relacionados ao uso de substâncias psicoativas por futuros condutores.
O toxicológico é realizado em laboratórios credenciados e possui capacidade de detectar o consumo de drogas em um período prolongado, geralmente de até 90 dias antes da coleta. O candidato só poderá avançar para a emissão da Permissão para Dirigir caso apresente resultado negativo.
A determinação foi comunicada oficialmente aos Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país por meio de ofício-circular encaminhado pela Senatran.
Em Mato Grosso do Sul, a nova exigência já está em vigor e vale exclusivamente para novos processos de primeira habilitação abertos a partir de 18 de maio deste ano. Processos iniciados antes dessa data seguem as regras anteriores.
conscientização
Ação verifica documentos, equipamentos obrigatórios e identificação de veículos usados na aprendizagem, inclusive particulares.
27 de janeiro de 2026
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) inicia uma fiscalização educativa voltada a instrutores e alunos em processo de primeira habilitação, com verificação de documentos e condições dos veículos usados nas aulas práticas, entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro.
Segundo a Gerência Especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário do Detran-MS, serão conferidos documentos do veículo, como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), itens obrigatórios e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do instrutor, além da credencial do profissional.
Também será exigida a Licença de Aprendizagem do aluno. Os veículos utilizados nas aulas devem estar registrados e licenciados e identificados como de aprendizagem.
Para automóveis pertencentes a Centros de Formação de Condutores (CFC), o Detran-MS informou que permanecem as regras já estabelecidas.
A mudança citada pela autarquia se refere aos veículos particulares que poderão ser usados eventualmente na aprendizagem. Nesses casos, o carro deve ter, ao longo da carroceria e à meia altura, uma faixa branca removível de 20 centímetros de largura, com a inscrição “AUTOESCOLA” na cor preta.
Os instrutores devem cumprir requisitos legais para atuação, incluindo a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, condição para o credenciamento no Detran-MS.
Durante todo o percurso com o aluno, é obrigatório portar CNH, credencial de instrutor e a Licença de Aprendizagem do aluno. O instrutor também deve zelar pelas condições de circulação do veículo e pelo cumprimento das normas de trânsito durante as aulas.
Os alunos devem portar documento oficial de identificação com foto e a Licença de Aprendizagem.
O Detran-MS informou que o processo pode ser cancelado em situações específicas, como reincidência em faltas graves ou prática de violência contra instrutores, examinadores ou servidores.
O Detran-MS também reforçou que é proibido entregar o veículo a pessoas não habilitadas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 309, tipifica como crime dirigir veículo automotor em via pública sem Permissão para Dirigir ou CNH quando a conduta gera perigo de dano, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais.
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