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Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp

Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras

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15 de maio de 2021

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Ag. Brasil

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Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas.

No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

“No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto.

Consultado pela Agência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.  

Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a nova política foram fatos positivos.

“Contudo, o mérito da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento já dado pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inválido”, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras.

“Seria necessário demonstrar qual base legal está sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, como prevê a legislação”, observa.

Problemas

Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”. 

Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor  o  rompimento  da  continuidade  de  prestação  de  serviço  essencial de  comunicação  aos  seus  usuários  em  razão  de  recusa  em  submeterem-se  à  condição imposta  de  compartilhamento  obrigatório  de  dados  com  a empresa  Facebook  e  seus parceiros”

Desenvolvimento

Políticas públicas para startups impulsionam inovação em MS, que se destaca nacionalmente

As startups sul-mato-grossenses vêm se destacando como referências em inovação e desenvolvimento tecnológico no país. Com o fomento do Governo do Estado, por...

Políticas públicas para startups impulsionam inovação em MS, que se destaca nacionalmente

25 de julho de 2025

Políticas públicas para startups impulsionam inovação em MS, que se destaca nacionalmente

 

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As startups sul-mato-grossenses vêm se destacando como referências em inovação e desenvolvimento tecnológico no país. Com o fomento do Governo do Estado, por meio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (Fundect) e da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), empresas como a Arandu Biotecnologia, que desenvolve corantes naturais a partir de microrganismos do Pantanal, e a República das Arteiras, uma fashion tech com viés social que conecta costureiras a consumidores por meio de uma plataforma digital, demonstram como o investimento público pode ser decisivo para tirar ideias do papel e levá-las ao mercado em escala.
“Nosso corante nasceu no laboratório, mas foi com o apoio do Programa Centelha que demos os primeiros passos como empresa e no desenvolvimento tecnológico. Desde então, temos crescido de forma estruturada, captando novos recursos, validando a tecnologia e construindo parcerias estratégicas. Hoje vivemos um momento de transição importante, saindo da validação laboratorial para a validação em escala industrial, um marco que reforça o impacto que a inovação pode gerar quando encontra apoio institucional”, destaca Arthur Macedo, CEO da Arandu Biotecnologia.


“O Programa Centelha tornou possível a transição do nosso modelo físico para o digital. Saímos de uma dúzia de costureiras para uma rede digital com 130 profissionais cadastradas”, ressalta Ivani Marques da Costa Grance, fundadora da República das Arteiras.

 


Segundo dados do Observatório Sebrae Startups, Mato Grosso do Sul conta atualmente com 580 startups ativas, sendo que 258 já receberam apoio do Governo do Estado por meio da Fundect. Cerca de 40% do ecossistema empreendedor do Estado recebeu suporte direto ou indireto através de editais de subvenção econômica, bolsas e investimentos em ambientes de inovação.
Entre os principais programas de apoio estão o Centelha e o Tecnova, desenvolvidos em parceria com a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), que oferecem recursos financeiros não reembolsáveis para estimular a inovação. O Centelha é voltado à criação de novos empreendimentos inovadores, enquanto o Tecnova busca acelerar o crescimento de pequenas e médias empresas por meio de projetos de pesquisa e desenvolvimento.
O edital do Tecnova 3, lançado em 2024, representou um investimento recorde de R$15,4 milhões em 30 empresas. Já o Programa Centelha, em suas duas edições, investiu mais de R$6 milhões, capacitou 2 mil pessoas e apoiou 80 startups.
“O investimento em soluções inovadoras faz parte da estratégia do Governo do Estado no apoio ao empreendedorismo de base tecnológica. Ao longo dos últimos oito anos, a Fundect e a Semadesc investiram R$ 44 milhões em startups, por meio dos programas Centelha, Tecnova, Desafios de Inovação, editais de Inovação para a Indústria, além de bolsas, intercâmbios internacionais e investimento em ambientes de inovação. Para um país que precisa de soluções tecnológicas, esse investimento é crucial e Mato Grosso do Sul já está à frente”, explica Márcio de Araújo Pereira, diretor-presidente da Fundect.


Essas iniciativas contribuíram para que o estado alcançasse a 3ª colocação nacional em apoio a empreendimentos inovadores, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados – CLP, além de figurar no top 10 do Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID), do INPI.
“A inovação é tratada pelo Governo do Estado como uma política estruturante e transversal, com impacto direto no desenvolvimento econômico, na diversificação da matriz produtiva e na geração de empregos de alto valor agregado. Os resultados mostram que estamos no caminho certo. A atuação da Semadesc, por meio da Fundect, e de programas como o Centelha, o Tecnova, as Bolsas de Iniciação Tecnológica e os Núcleos de Inovação Tecnológica, consolida o ambiente de inovação como parte de um projeto estratégico para o futuro do Estado", afirma o secretário Jaime Verruck, da Semadesc.
De acordo com o Observatório Sebrae Startups, Mato Grosso do Sul lidera o número de startups ativas na região Centro-Oeste, com 580 empresas, seguido por Mato Grosso (525), Distrito Federal (474) e Goiás (335). O Estado também está entre os 10 com maior número de startups no Brasil, sendo destaque em segmentos como agronegócio, impacto socioambiental, alimentos e bebidas, saúde e bem-estar e tecnologia da informação.


“Os dados confirmam o protagonismo de Mato Grosso do Sul no ecossistema de inovação do Centro-Oeste. Somos o Estado que mais investe em startups na região, com metade dos empreendimentos em atividade recebendo apoio direto de programas estruturados pela Fundect e pela Semadesc. Isso reforça nosso compromisso com a ciência aplicada, a valorização de talentos locais e a transformação de ideias em soluções tecnológicas que impactam positivamente a economia e a sociedade sul-mato-grossense”, conclui o secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ricardo Senna.

Eleções

Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril

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Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril

25 de mar�o de 2025

Campus da UFMS em Coxim escolhe novo diretor (a) no próximo dia 2 de abril

 

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No próximo dia 2 de abril, o campus de Coxim realizará a eleição para a escolha do(a) novo(a) diretor(a) que estará à frente da instituição pelos próximos anos. O processo eleitoral é um momento decisivo para a comunidade acadêmica, que terá a oportunidade de escolher a liderança responsável por conduzir projetos, ações e melhorias na unidade pelos próximos 4 anos.


A eleição envolve a participação de servidores, professores, técnicos administrativos e estudantes, reforçando a importância do engajamento de toda a comunidade na escolha do próximo gestor ou gestora. O(a) eleito(a) terá o desafio de continuar promovendo o desenvolvimento do campus, fortalecendo o ensino, a pesquisa e a extensão.
Os candidatos são: Professor Carlos Gaudioso, 48 anos, casado, pai de uma filha, Professor Adjunto na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campus Coxim. Formado em psicologia, mestre em psicologia da saúde pela UCDB e doutor em ciências, área de concentração Saúde Mental pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, foi líder do Projeto DesEnvolve, vinculado ao ImpactaGov – Escritório para Aprendizagem de Alto Impacto, parceiro da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas do Governo Federal. Facilitador de programas e projetos de desenvolvimento humano, criador dos núcleos de prevenção e enfrentamento do suicídio, pertencente ao comitê de assistência religiosa do Hospital regional.


Também como candidata ao cargo a professora Silvana Aparecida da Silva Zanchett, 46 anos, casada, mãe de dois filhos, graduada em História pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2007), Mestrado (2013) e doutorado em (2019) em História pela Universidade Federal da Grande Dourados. Membro da Associazione lnternazionale AREIA - audioarchivio delle migrazioni tra Europa e America Latina, com sede na Itália. Silvava é diretora do Campus Coxim desde junho de 2021.
Nos últimos anos o Campus de Coxim recebeu vários reconhecimentos importantes, entre eles destacamos a nota máxima recebida pelo MEC do curso de direito, levando ao status de melhor curso do estado. 


Mais do que um simples ato formal, votar significa exercer a cidadania e contribuir para o futuro da universidade. O(a) diretor(a) eleito(a) será responsável por decisões que impactam diretamente a qualidade do ensino, infraestrutura, projetos de pesquisa e extensão, além do bem-estar da comunidade acadêmica.
Ao participar da eleição, cada membro da universidade fortalece o processo democrático e ajuda a garantir que a gestão do campus reflita os interesses e necessidades de todos. Escolher um candidato ou candidata alinhado(a) com propostas que busquem o crescimento da instituição é um passo importante para a construção de um ambiente universitário cada vez mais inovador e inclusivo.
Portanto, no dia da eleição, exerça seu direito ao voto! Sua participação faz a diferença para o futuro do campus da UFMS de Coxim.
A participação de todos é essencial para garantir um processo democrático e transparente. A expectativa é que o novo mandato traga avanços significativos para a instituição e para a comunidade de Coxim. Desejamos aos candidatos boa sorte.