Foto por: Mary Vasques
A consulta foi respondida pelo conselheiro Marcio Monteiro, relator do processo TC/1843/2024, na manhã de ontem quarta-feira, 14 de agosto, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. O conselheiro votou pelo conhecimento do processo e respondeu ao secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, Hélio Queiroz Daher, acerca do regime de transição entre as Leis Federais n.º 8.666/1993, n.º 10.520/2002 e Lei n.º 14.133/2021, sobre a utilização e adesão de Ata de Registro de Preços.
A consulta consiste em duas questões apresentadas pelo secretário de Estado, que são as seguintes:
a) É possível que o órgão gerenciador autorize, no ano de 2024, os pedidos de utilização ou adesão à ata de registro de preço que foi formalizada no ano de 2023, sob a égide da Lei Federal n. 8.666/93?
b) É possível que os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado realizem, no ano de 2024, utilização ou adesão à ata de registro de preço que foi formalizada no ano de 2023, sob a égide da Lei Federal n. 8.666/93?
Em resposta à primeira pergunta o conselheiro Marcio Monteiro explicou: “O modelo de transição entre os regimes de licitação e contratação, instituído pelo conjunto das regras contidas nos artigos 190 a 193 da Lei nº 14.133/21, permitiu que o gestor, no período compreendido entre os dias 1/4/2021 e 30/12/2023, pudesse escolher a norma regente das licitações e contratações realizadas, sendo estas regidas pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. Logo, as atas de registro de preços firmadas sob a luz da Lei nº 8.666/93 seguem válidas e por ela regidas até o seu termo final, ainda que se projete para data posterior ao dia 30/12/2023, possibilitando tanto a permissão quanto a solicitação de adesão, observando-se ao procedimento e aos limites de adesão previstos as normas que regem a respectiva ata”.
Já na segunda questão, o conselheiro-relator proferiu a seguinte resposta: “Prejudicada pelo item anterior”.
A Sessão do Pleno ainda prosseguiu com o total de 26 processos listados na pauta. Além da consulta, os conselheiros Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, Flávio Kayatt e os conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, relataram recursos ordinários, contas de gestão, pedidos de revisão e embargos de declaração.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, compôs a mesa proferindo os pareceres.
Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados, que foram citados na sessão do Tribunal Pleno, poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos, somente após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
Confira na íntegra a sessão do Pleno no link https://www.youtube.com/live/f_0mRlkp5pk?si=aGNwwRIEXKLS_H37.
IPTU 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto...
1 de maio de 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto no formato digital, por meio do site oficial, quanto presencialmente na Gerência de Receitas e Tributos.
Com o imposto já acessível desde o início do ano, os contribuintes têm tempo para se organizar e decidir a melhor forma de pagamento. A quitação pode ser feita em cota única ou parcelada em até seis vezes, conforme o cronograma estabelecido.
As datas de vencimento seguem definidas: as demais parcelas vencem em sequência mensal: 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2026.
A administração municipal destaca a importância de manter o pagamento em dia, já que os recursos arrecadados são utilizados na manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o atraso pode acarretar cobrança de juros, multas e até a inclusão do débito em dívida ativa.
Para quem ainda não acessou o documento ou precisa de orientações, o atendimento segue disponível diretamente na Prefeitura, por meio do setor responsável pela arrecadação tributária.
Atenção
O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam...
17 de abril de 2026
O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais e evitar a tradicional correria de última hora.
A mobilização acontece em um momento decisivo para quem precisa regularizar a situação do título de eleitor, seja para transferência, atualização de dados ou emissão do documento. Com a proximidade dos prazos do calendário eleitoral, a Justiça Eleitoral reforça o alerta: estar com a situação regular é fundamental não apenas para garantir o direito ao voto, mas também para evitar uma série de impedimentos na vida civil.
De acordo com o cronograma divulgado, os atendimentos em regime especial acontecerão nos dias 18 e 25 de abril, ambos aos sábados, além do dia 1º de maio, feriado nacional do Dia do Trabalhador. A programação segue ainda com plantões nos dias 2 de maio (sábado) e 3 de maio (domingo), ampliando significativamente as oportunidades para que os eleitores procurem atendimento fora do horário convencional.
Durante todos esses dias, o funcionamento será das 8h às 13h, em sistema de plantão, oferecendo mais flexibilidade principalmente para trabalhadores que enfrentam dificuldades para comparecer aos locais de atendimento em dias úteis.
A iniciativa busca justamente descentralizar o atendimento e evitar longas filas nos últimos dias do prazo, situação comum em períodos eleitorais. A orientação é clara: não deixar para a última hora.
Além de garantir o direito ao voto, manter o título regularizado é uma exigência para diversos atos da vida civil. Entre eles, estão a emissão de passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino, participação em concursos públicos e até mesmo a posse em cargos públicos. Ou seja, a regularização vai muito além das eleições — ela impacta diretamente a vida do cidadão.
Outro ponto destacado pela Justiça Eleitoral é a importância de comparecer ao atendimento com a documentação necessária, como documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. Ter esses documentos em mãos agiliza o processo e contribui para um atendimento mais rápido e eficiente.
A expectativa é de que a adesão da população aos plantões seja significativa, especialmente diante da praticidade dos horários e das datas alternativas, incluindo finais de semana e feriado. A ação também demonstra o esforço da Justiça Eleitoral em garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço, independentemente de suas rotinas.
Em Coxim, a recomendação é que os moradores aproveitem a oportunidade e se antecipem, evitando contratempos e assegurando tranquilidade nos próximos meses. A regularização do título eleitoral é um passo essencial para o exercício pleno da cidadania e agora, com horários ampliados, não há desculpa para deixar para depois.
A mensagem é direta: quem precisa resolver pendências com a Justiça Eleitoral deve aproveitar os plantões, se organizar e garantir que tudo esteja em dia. Afinal, participar das decisões do país começa com um gesto simples, mas fundamental estar apto a votar.
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