TCE
Após detectar possíveis irregularidades e sobrepreço de até 42%, a Corte de Contas decidiu suspender a licitação para a construção de moradias populares; entenda
28 de agosto de 2024
(Vinícius Santos)
(Foto: Mary Vasques)
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão do processo licitatório Concorrência n.º 14/2024, promovido pela Prefeitura de São Gabriel do Oeste. O certame visava à contratação de empresa especializada para a construção de 34 unidades residenciais em concreto armado, com 41,93m² cada, no âmbito do Projeto Morar Bem, Etapa I, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica na faixa I do CadÚnico.
A suspensão foi decretada após a equipe técnica do TCE-MS identificar indícios de irregularidades que poderiam comprometer a economicidade da licitação e o atendimento ao interesse público. Entre as principais preocupações, destacou-se a falta de justificativa para a escolha de uma solução técnica mais cara, estimada em 42% acima de alternativas que permitiriam a construção de um maior número de unidades habitacionais.
Além disso, a análise do diagrama de Pareto, ferramenta utilizada para a priorização de itens de maior impacto no projeto, revelou que o principal item da curva não possuía preço referencial, cotações, ou composições adequadas, impossibilitando a verificação dos custos. Diante dessas inconsistências, os auditores do TCE-MS recomendaram a concessão de uma medida cautelar para interromper o andamento da licitação e evitar a celebração de um contrato administrativo possivelmente irregular.
O conselheiro Marcio Monteiro, ao deferir a liminar para barrar o certame, ressaltou a importância de impedir o avanço de um processo que, desde o início, apresentava indícios de ilegalidade, o que dificultaria a efetividade do controle externo pelos órgãos competentes. Monteiro também destacou a deficiência do projeto básico, reiterando que a ausência de preços referenciais e cotações inviabiliza a conferência dos custos previstos.
Em sua decisão, o conselheiro determinou ao prefeito de São Gabriel do Oeste, Jeferson Luiz Tomazoni, e ao secretário municipal de Assistência Social, Juciley Pereira Magalhães, que promovam a imediata suspensão cautelar da licitação. Caso o contrato administrativo já tenha sido celebrado, devem abster-se de dar prosseguimento até que haja uma manifestação posterior da Corte Fiscal.
Foi ainda facultada a correção dos problemas identificados, com a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais, além da prestação de esclarecimentos necessários para o restabelecimento do processo licitatório. As autoridades responsáveis têm o prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da determinação.
IPTU 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto...
1 de maio de 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto no formato digital, por meio do site oficial, quanto presencialmente na Gerência de Receitas e Tributos.
Com o imposto já acessível desde o início do ano, os contribuintes têm tempo para se organizar e decidir a melhor forma de pagamento. A quitação pode ser feita em cota única ou parcelada em até seis vezes, conforme o cronograma estabelecido.
As datas de vencimento seguem definidas: as demais parcelas vencem em sequência mensal: 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2026.
A administração municipal destaca a importância de manter o pagamento em dia, já que os recursos arrecadados são utilizados na manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o atraso pode acarretar cobrança de juros, multas e até a inclusão do débito em dívida ativa.
Para quem ainda não acessou o documento ou precisa de orientações, o atendimento segue disponível diretamente na Prefeitura, por meio do setor responsável pela arrecadação tributária.
Atenção
O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam...
17 de abril de 2026
O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais e evitar a tradicional correria de última hora.
A mobilização acontece em um momento decisivo para quem precisa regularizar a situação do título de eleitor, seja para transferência, atualização de dados ou emissão do documento. Com a proximidade dos prazos do calendário eleitoral, a Justiça Eleitoral reforça o alerta: estar com a situação regular é fundamental não apenas para garantir o direito ao voto, mas também para evitar uma série de impedimentos na vida civil.
De acordo com o cronograma divulgado, os atendimentos em regime especial acontecerão nos dias 18 e 25 de abril, ambos aos sábados, além do dia 1º de maio, feriado nacional do Dia do Trabalhador. A programação segue ainda com plantões nos dias 2 de maio (sábado) e 3 de maio (domingo), ampliando significativamente as oportunidades para que os eleitores procurem atendimento fora do horário convencional.
Durante todos esses dias, o funcionamento será das 8h às 13h, em sistema de plantão, oferecendo mais flexibilidade principalmente para trabalhadores que enfrentam dificuldades para comparecer aos locais de atendimento em dias úteis.
A iniciativa busca justamente descentralizar o atendimento e evitar longas filas nos últimos dias do prazo, situação comum em períodos eleitorais. A orientação é clara: não deixar para a última hora.
Além de garantir o direito ao voto, manter o título regularizado é uma exigência para diversos atos da vida civil. Entre eles, estão a emissão de passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino, participação em concursos públicos e até mesmo a posse em cargos públicos. Ou seja, a regularização vai muito além das eleições — ela impacta diretamente a vida do cidadão.
Outro ponto destacado pela Justiça Eleitoral é a importância de comparecer ao atendimento com a documentação necessária, como documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. Ter esses documentos em mãos agiliza o processo e contribui para um atendimento mais rápido e eficiente.
A expectativa é de que a adesão da população aos plantões seja significativa, especialmente diante da praticidade dos horários e das datas alternativas, incluindo finais de semana e feriado. A ação também demonstra o esforço da Justiça Eleitoral em garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço, independentemente de suas rotinas.
Em Coxim, a recomendação é que os moradores aproveitem a oportunidade e se antecipem, evitando contratempos e assegurando tranquilidade nos próximos meses. A regularização do título eleitoral é um passo essencial para o exercício pleno da cidadania e agora, com horários ampliados, não há desculpa para deixar para depois.
A mensagem é direta: quem precisa resolver pendências com a Justiça Eleitoral deve aproveitar os plantões, se organizar e garantir que tudo esteja em dia. Afinal, participar das decisões do país começa com um gesto simples, mas fundamental estar apto a votar.
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