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Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial deferiram medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso para impugnar a Lei Municipal nº 1.157/2018, editada e promulgada pela Câmara de Vereadores, que dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e instalação do aterro sanitário no Município.
O requerente alega a existência de inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa, que era do chefe do Poder Executivo municipal, por dispor de matérias reservadas à lei complementar e por violação ao sistema estadual do meio ambiente e ao princípio da integração regional, tudo em desacordo com a Constituição de MS. Argumenta que vetou integralmente o projeto de lei, todavia, o veto foi superado pelo legislativo municipal que promulgou a Lei nº 1.157/2018.
Aponta que a competência para legislar sobre matéria ambiental, coleta domiciliar, destinação final do lixo e implementação de aterro sanitário - em conformidade com a Constituição Federal e a Estadual, a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Orgânica do Município de Rio Verde de MT e da Lei Complementar nº 7/2007 (Plano Diretor Estratégico do Município) é do Município.
Argumenta ainda a inconstitucionalidade material por violação ao princípio de obrigação de proteção ao meio ambiente, consagrado no art. 222 da Constituição Estadual, visto que impossibilita a extinção do lixão municipal, e ao princípio da razoabilidade, pois, ao estabelecer área de proteção de 20 km, inviabiliza a implantação de aterro sanitário no Município.
O Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator do processo, lembrou que a Constituição Estadual impõe a todos os municípios de Mato Grosso do Sul a implementação de Plano Diretor, por meio de lei municipal que regulará, dentre outras matérias, o uso do solo e a proteção do meio ambiente.
O magistrado apontou ainda que no Município de Rio Verde de MT, o Plano Diretor foi instituído pela Lei Complementar nº 07/2007, que regula, além de outros pontos, a utilização do solo e a proteção do meio ambiente e que a lei impugnada, que não é complementar, mas ordinária, passou a tratar do tema.
“A regulamentação pela lei impugnada sobre aterro sanitário e destinação de resíduos sólidos, aparentemente, extrapolou o interesse do Município, tratando de questão de interesse regional, especialmente considerando que, em observância e cumprimento à norma constitucional, o Município já participa de um plano de gestão integrada de resíduos sólidos para a sub-bacia do rio Taquari, em sistema de consórcio para o manejo de tais resíduos (Sonora, Pedro Gomes, Coxim e Rio Verde de MT), o que acarreta, inclusive, economia aos cofres municipais”, escreveu o relator no voto.
No entender do magistrado, é inquestionável que a conservação dos efeitos de norma aparentemente inconstitucional, como no caso, é circunstância capaz de ensejar inegável insegurança jurídica, afetando a coerência do ordenamento jurídico, com reflexos no princípio da proteção da confiança, base fundamental da estabilidade nas relações jurídicas intersubjetivas, notadamente daquelas na qual o Estado faz parte.
“Diante do exposto, defiro o pedido de cautelar formulado, diante da presença dos requisitos legais, para suspender, provisoriamente, a eficácia da Lei nº 1.157, de 28 de agosto de 2018, do Município de Rio Verde de Mato Grosso, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto”
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Com mais de 168 mil microempreendedores individuais em atividade, Mato Grosso do Sul começa 2026 impulsionado por um segmento que gera renda, emprego e dinamiza a economia local. Para...
8 de janeiro de 2026
Com mais de 168 mil microempreendedores individuais em atividade, Mato Grosso do Sul começa 2026 impulsionado por um segmento que gera renda, emprego e dinamiza a economia local. Para garantir que esse contingente continue ativo e regular, o Sebrae/MS promove, entre os dias 12 e 30 de janeiro, o Mutirão do MEI, uma ação estadual voltada à orientação e regularização dos pequenos negócios.
A iniciativa reúne uma ampla rede de atendimento, com 85 pontos distribuídos em 59 municípios sul-mato-grossenses. Os serviços são oferecidos gratuitamente em unidades do Sebrae e também em espaços parceiros, como Salas do Empreendedor, associações comerciais e instituições de apoio ao empreendedorismo, facilitando o acesso em todas as regiões do Estado.
Durante o mutirão, os microempreendedores poderão resolver pendências fiscais, obter informações sobre débitos em atraso e receber orientações sobre como manter-se no Simples Nacional. Também estão disponíveis serviços como emissão de documentos, esclarecimento de dúvidas sobre obrigações anuais e apoio para evitar problemas que possam resultar no cancelamento do CNPJ.
De acordo com o Sebrae/MS, a proposta é atuar de forma preventiva, evitando que pequenos débitos ou falta de informação comprometam a continuidade dos negócios. Muitos MEIs dependem exclusivamente da atividade para sustentar suas famílias, o que torna a regularização uma etapa essencial para a segurança financeira e a permanência no mercado.
Além de auxiliar na parte burocrática, o Mutirão do MEI reforça a importância da formalização e do planejamento financeiro. A ação busca aproximar os empreendedores dos serviços de apoio disponíveis, estimulando a gestão responsável e o crescimento sustentável dos negócios locais.
Com atendimento concentrado ao longo do mês de janeiro, o mutirão se consolida como uma oportunidade estratégica para que os microempreendedores iniciem 2026 com a situação regularizada, mais organização e condições de seguir contribuindo para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.
EVENTO
A maior expedição off-road do Pantanal já tem data marcada: nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, Coxim será novamente ponto de encontro para aventureiros de todo o...
28 de novembro de 2025
A maior expedição off-road do Pantanal já tem data marcada: nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, Coxim será novamente ponto de encontro para aventureiros de todo o estado e região, durante a 6ª edição do Coxim na Trilha/ Trilha Pantaneira, evento que une adrenalina, cultura local e preservação ambiental em um dos biomas mais ricos do mundo.
O carrossel oficial divulgado pela organização traz todas as informações para quem quer garantir vaga nesse passeio que já virou tradição. Com inscrições limitadas, os valores são de R$ 220,00 para adultos e R$ 110,00 para crianças de até 15 anos. A inscrição inclui festa de recepção com chopp liberado e churrasco, além do kit completo do evento, contendo camiseta, pulseira e adesivo que serão entregues na praça da concha no dia 28 das 14h às 22h.
O trajeto total tem aproximadamente 240 km (ida e volta), com nível moderado, perfeito para participantes com conhecimento básico em trilhas. A organização destaca que veículos 4x4 têm melhor desempenho, mas caminhonetes e SUVs 4x2 também conseguem completar o percurso em segurança.
As imagens divulgadas mostram veículos em meio a lama, água e estradas pantaneiras, reforçando a característica marcante da trilha: contato direto com o ambiente natural e seus desafios.
A cobertura fotográfica e de vídeo ficará a cargo de Evelyn Martins e Silas Ismael, que serão responsáveis por capturar os melhores momentos da aventura. A recomendação da organização é clara: prepare o sorriso e a pose, porque cada trecho rende imagens memoráveis.
Como parte essencial do evento, a organização reforça a importância do respeito ao Pantanal. Cada participante deve levar sacos para armazenar seu próprio lixo, recolhendo tudo o que for gerado durante o percurso e nas paradas.
“O Pantanal nos recebe de braços abertos, vamos retribuir com respeito”, destaca o aviso oficial.
Mais do que um passeio, o Coxim na Trilha é uma celebração da cultura pantaneira. A recepção com música, churrasco e integração entre participantes cria um clima familiar, unindo off-road, turismo e tradição regional.
Com expectativa de grande público e inscrições limitadas, a organização reforça que os interessados devem garantir sua vaga o quanto antes. O Coxim na Trilha 2025 promete ser uma das maiores edições já realizadas com muita poeira, lama, amizade e respeito ao Pantanal.
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