LEGISLATIVO
A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de multas aplicadas pela Corte de Contas a entes e agentes públicos, oferecendo condições especiais de pagamento
31 de julho de 2025
(Tania Sother/Secretaria de Comunicação)
Mary Vasques
Na última terça-feira, 29 de julho, a chefe de privacidade e encarregada de dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Ana Carla Leme Brum de Oliveira, apresentou ao presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, e aos demais conselheiros, o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, que tem como objetivo auxiliar municípios e demais entes jurisdicionados na implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Participaram da reunião o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Marcio Monteiro, os conselheiros Waldir Neves, Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento dos Santos e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, o procurador substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda, e os chefes de gabinete Ricardo Koim, Alexandre Brandes e Maitê Arevalo Nunes da Cunha e o diretor de Tecnologia da Informação, José Augusto Alves Ferreira.
Durante a apresentação, Ana Carla destacou os principais objetivos do projeto: fomentar a cultura da proteção de dados, garantir conformidade com a legislação vigente e fortalecer a governança da informação no setor público.
“O propósito é orientar corretamente os gestores sobre como implementar a LGPD. A lei está em vigor desde 2018 e a fiscalização tem avançado. Vamos realizar diagnósticos, mapear riscos e indicar os caminhos para a conformidade”, explicou.
Desenvolvido pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) em conjunto com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD), o projeto prevê ações até 2029, incluindo diagnósticos de conformidade, capacitações, campanhas educativas, desenvolvimento de ferramentas e criação de um Índice Estadual de Conformidade à LGPD. Também haverá reconhecimento de boas práticas por meio de premiações.
O procurador substituto Matheus Henrique elogiou a iniciativa, destacando o papel pedagógico do Tribunal. “O TCE tem se consolidado como um órgão orientador, e não apenas sancionador. Apoiar o bom gestor é fundamental.”
O presidente Flávio Kayatt reforçou o compromisso do Tribunal com a gestão pública eficiente e transparente. “Estamos ao lado do gestor que busca fazer o certo. Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, com foco na proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Aplicável aos setores público e privado, a LGPD exige que o tratamento de dados ocorra com transparência, segurança e responsabilidade, garantindo ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais. (Tania Sother/Secretaria de Comunicação)
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
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