Valter Campanato/Agência Brasil
O governo publicou nesta terça (15), no Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação da chamada Lei da Reciprocidade, que permite a adoção de medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que tomem decisões unilaterais e prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
A regulamentação foi assinada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em meio à análise da taxação de 50% imposta pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, contra produtos importados do Brasil.
“A lei estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”, diz o decreto (veja na íntegra).
A regulamentação define como o Brasil poderá reagir quando for alvo de barreiras comerciais, subsídios, boicotes ou outras práticas externas consideradas injustas. Para isso, foi criado um Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com a participação da Fazenda, das Relações Exteriores e da Casa Civil.
O grupo poderá autorizar, revisar ou suspender as chamadas "contramedidas", que são formas de retaliação econômica e comercial, adotando medidas provisórias para casos urgentes enquanto o processo completo de análise e negociação é conduzido.
Entre as possíveis reações estão o aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspensão de obrigações previstas em tratados.
Segundo o decreto, o pedido de retaliação pode partir de ministros ou da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e precisa ser justificado com dados sobre os impactos negativos da medida estrangeira. Depois disso, os ministérios envolvidos analisam os danos econômicos, políticos e comerciais e apresentam sugestões de resposta.
“O pleito a ser proposto ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais deverá conter justificativa preliminar quanto à excepcionalidade para adoção de contramedidas provisórias com fundamento”, diz trecho do decreto.
Deverão ser indicados no pedido de contramedidas:
Se for necessário, o Brasil também poderá ouvir representantes do setor privado e abrir consultas públicas para debater as melhores formas de reagir. Ao mesmo tempo, o Itamaraty será responsável por notificar o país afetado e tentar uma saída diplomática para evitar o agravamento da disputa.
O decreto ainda define prazos para a análise dos pedidos e das negociações diplomáticas, além de prever um monitoramento dos efeitos das contramedidas pelos órgãos participantes.
Eleições 2026
A Federação União Progressista realiza no dia 1º de agosto a convenção estadual que oficializará a candidatura do governador Eduardo...
24 de julho de 2026
A Federação União Progressista realiza no dia 1º de agosto a convenção estadual que oficializará a candidatura do governador Eduardo Riedel à reeleição em Mato Grosso do Sul. O encontro também servirá para homologar os candidatos da federação aos cargos de deputado estadual e deputado federal, marcando o início da campanha eleitoral do grupo no Estado.
O evento reunirá dirigentes partidários, filiados, pré-candidatos, prefeitos, vereadores e lideranças políticas de diversas regiões de Mato Grosso do Sul. Entre as presenças confirmadas está a senadora Tereza Cristina, uma das principais referências da federação e responsável por fortalecer a articulação política da aliança no Estado.
Durante a convenção, os filiados participarão da votação interna para validar as candidaturas que representarão a União Progressista nas eleições gerais. Além da confirmação do nome de Eduardo Riedel para a disputa ao Governo do Estado, serão definidos os candidatos que concorrerão às vagas na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados.
A expectativa da organização é de que o encontro reúna representantes de dezenas de municípios, consolidando a estratégia da federação para ampliar sua atuação em todas as regiões sul-mato-grossenses.
A convenção representa um dos principais atos do calendário eleitoral dos partidos, pois é o momento em que as legendas oficializam seus candidatos e apresentam as diretrizes que irão nortear a campanha.
A programação terá início às 8 horas, com a votação dos filiados. Na sequência, as lideranças concederão entrevista coletiva à imprensa para comentar as definições do encontro. O encerramento está previsto para o meio-dia, após os pronunciamentos políticos.
Formada pela união entre o Progressistas (PP) e o União Brasil, a Federação União Progressista pretende fortalecer sua estrutura política em Mato Grosso do Sul e ampliar sua representatividade nas eleições de 2026.
Com a oficialização das candidaturas, a federação inicia uma nova etapa da disputa eleitoral, concentrando esforços na organização das campanhas e na articulação com lideranças municipais em todo o Estado.
Durante a divulgação do evento, a senadora Tereza Cristina destacou que as convenções partidárias têm papel importante dentro do processo eleitoral por representarem a definição democrática das candidaturas e o início da apresentação dos projetos que serão levados aos eleitores durante a campanha.
Eleições 2026
A Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas durante as eleições gerais de 2026, abrindo caminho para que militares sejam mobilizados em...
22 de julho de 2026
A Presidência da República autorizou o emprego das Forças Armadas durante as eleições gerais de 2026, abrindo caminho para que militares sejam mobilizados em diferentes regiões do país caso haja necessidade. A medida foi oficializada por decreto publicado nesta terça-feira (21) e prevê atuação em apoio ao processo eleitoral, sempre mediante solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, a autorização não significa que militares estarão presentes em todos os locais de votação. Caberá ao TSE definir onde o reforço será necessário, estabelecendo quais municípios receberão o apoio, o período da operação e as atividades que serão desempenhadas.
A participação poderá ocorrer durante toda a operação eleitoral, incluindo o dia da votação, a apuração dos votos e o suporte logístico em áreas onde o acesso é mais difícil ou onde houver necessidade de reforço na segurança.
O decreto segue o modelo adotado em eleições anteriores, quando as Forças Armadas foram acionadas para transportar urnas eletrônicas, garantir o funcionamento da votação em regiões remotas e reforçar a segurança em localidades apontadas pela Justiça Eleitoral como estratégicas.
A autorização está respaldada pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 97, que regulamenta a organização e o emprego das Forças Armadas, além das normas previstas no Código Eleitoral.
A legislação estabelece que a atuação militar não acontece de forma automática. O emprego das tropas depende de pedido formal do Tribunal Superior Eleitoral, que avalia as necessidades de cada estado durante o planejamento das eleições.
Nos últimos pleitos, esse tipo de apoio foi utilizado principalmente na Amazônia Legal, em áreas indígenas, comunidades ribeirinhas e municípios de difícil acesso, além de locais onde houve necessidade de reforço da segurança pública.
As eleições de 2026 serão uma das mais complexas dos últimos anos. Os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governador, dois senadores, deputado federal e deputado estadual, totalizando seis votos na urna eletrônica.
Com a proximidade do período eleitoral, a Justiça Eleitoral intensifica os preparativos para garantir que a votação ocorra de forma segura, organizada e com estrutura suficiente para atender todos os eleitores, especialmente nas regiões onde o apoio das Forças Armadas pode ser decisivo para assegurar o acesso às urnas e a normalidade do processo democrático.
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