Valter Campanato/Agência Brasil
O governo publicou nesta terça (15), no Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação da chamada Lei da Reciprocidade, que permite a adoção de medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que tomem decisões unilaterais e prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
A regulamentação foi assinada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em meio à análise da taxação de 50% imposta pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, contra produtos importados do Brasil.
“A lei estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”, diz o decreto (veja na íntegra).
A regulamentação define como o Brasil poderá reagir quando for alvo de barreiras comerciais, subsídios, boicotes ou outras práticas externas consideradas injustas. Para isso, foi criado um Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com a participação da Fazenda, das Relações Exteriores e da Casa Civil.
O grupo poderá autorizar, revisar ou suspender as chamadas "contramedidas", que são formas de retaliação econômica e comercial, adotando medidas provisórias para casos urgentes enquanto o processo completo de análise e negociação é conduzido.
Entre as possíveis reações estão o aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspensão de obrigações previstas em tratados.
Segundo o decreto, o pedido de retaliação pode partir de ministros ou da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e precisa ser justificado com dados sobre os impactos negativos da medida estrangeira. Depois disso, os ministérios envolvidos analisam os danos econômicos, políticos e comerciais e apresentam sugestões de resposta.
“O pleito a ser proposto ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais deverá conter justificativa preliminar quanto à excepcionalidade para adoção de contramedidas provisórias com fundamento”, diz trecho do decreto.
Deverão ser indicados no pedido de contramedidas:
Se for necessário, o Brasil também poderá ouvir representantes do setor privado e abrir consultas públicas para debater as melhores formas de reagir. Ao mesmo tempo, o Itamaraty será responsável por notificar o país afetado e tentar uma saída diplomática para evitar o agravamento da disputa.
O decreto ainda define prazos para a análise dos pedidos e das negociações diplomáticas, além de prever um monitoramento dos efeitos das contramedidas pelos órgãos participantes.
Política
Atendimento ocorre em cartórios eleitorais e on-line pelo sistema do TSE para quem já tem biometria cadastrada.
6 de maio de 2026
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento junto à Justiça Eleitoral, sob risco de ficar impedidos de votar nas Eleições 2026, em outubro.
O serviço pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo abrange alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização de outras pendências.
De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição ou de transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Entre os grupos mencionados estão jovens que vão votar pela primeira vez, pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título, eleitores com o documento cancelado ou com pendências na Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais.
No encerramento da sessão de julgamentos desta terça-feira (5), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo e disse esperar que eleitores resolvam pendências relacionadas ao título.
Segundo o texto, além do impacto no voto, a ausência do título pode gerar dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Eleições 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão...
5 de maio de 2026
Mato Grosso do Sul caminha para as Eleições Gerais de 2026 com um eleitorado expressivo. Dados da Justiça Eleitoral apontam que o estado conta com cerca de 1,97 milhão de pessoas aptas a votar, evidenciando a relevância da participação sul-mato-grossense no processo democrático nacional.
O perfil dos eleitores revela predominância feminina. As mulheres representam aproximadamente 53% do total, enquanto os homens somam cerca de 47%. Esse cenário acompanha uma tendência observada em diferentes regiões do país, onde o público feminino tem maior presença no cadastro eleitoral.
O crescimento do número de eleitores ao longo dos últimos anos reflete ações contínuas da própria Justiça Eleitoral, que tem investido em campanhas de conscientização, regularização de títulos e incentivo ao voto responsável.
Além dos números, o cenário reforça a importância do engajamento da população nas decisões políticas. A participação ativa dos eleitores é considerada um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, especialmente em um período que antecede um novo ciclo eleitoral.
Com um contingente próximo de 2 milhões de votantes, Mato Grosso do Sul segue como peça importante no quadro eleitoral brasileiro, contribuindo diretamente para a definição dos rumos políticos do país.
MAIS LIDAS
