Condutas de PMs em 8 de janeiro são alvo de operação da PF e PGR

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota desmentindo a informação de cortar 800 mil benefícios de idosos com mais de 60 anos de idade para "economizar".  A informação, segundo a entidade, tem sido veiculada de diversas formas e tem causado uma enxurrada de questionamentos de beneficiários. 
O INSS ainda esclareceu que o que está em andamento desde agosto passado é um programa de revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que não tem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal e também aqueles beneficiários de BPC que estão há mais de 48 meses sem atualização de informações no CadÚnico.
"Importante destacar que o BPC não é um benefício previdenciário, ele é assistencial. O BPC é do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), o INSS apenas operacionaliza os pagamentos", diz a nota. 
O órgão explica que estão sendo chamadas 505.018 pessoas para realizarem inscrição no cadastro no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de cada município. Em um segundo momento, outras 517.571 pessoas que estão sem atualização cadastral nos últimos 48 meses serão avisadas sobre a necessidade de fazer atualização cadastral no Cras.
Também estão sendo chamados para revisão 680 mil segurados que estão em benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por mais de 24 meses. O Departamento de Perícia Médica Federal, no entanto, tem capacidade para realizar 800 mil perícias. O que não quer dizer que cortará, indiscriminadamente, 800 mil benefícios.
Consulta - Para saber se está incluído na revisão do BPC, o cidadão pode checar diretamente no aplicativo ou site Meu INSS se o seu CPF está incluído na lista de cadastro ou atualização de informações junto ao Ministério de Desenvolvimento Social.
O BPC garante um salário mínimo por mês ao idoso com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social, que comprovem renda familiar per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Prazos - Na falta de comparecimento do beneficiário do BPC ao Cras do seu município, o pagamento será bloqueado em 30 dias a contar do envio da notificação. Somente serão suspensos os benefícios que forem comprovados o recebimento do aviso. 
Caso o pagamento seja bloqueado 30 dias após a notificação, os beneficiários podem ligar para a Central 135 e solicitar o desbloqueio. Com a ligação para o 135 o prazo de 45 ou 90 dias, a depender do município onde reside, começará a correr. Passado o tempo limite, o BPC será bloqueado.
Regras - Conforme as regras, caso o beneficiário não realize a inclusão ou atualização cadastral, a suspensão terá efeitos a partir do pagamento do mês subsequente ao final dos prazos estabelecidos (45 e 90 dias). 
No entanto, o beneficiário poderá solicitar ao INSS a reativação de seu benefício caso tenha realizado a inscrição ou atualização no Cadastro Único até o fim do prazo de suspensão.
Cuidado com golpe - O INSS alerta os segurados para terem cuidado e evitem cair em golpe: não será pedida biometria facial para os beneficiários do BPC, documentos ou servidores "uniformizados" farão visitas às casas dos beneficiários.
Somente será feito encaminhamento da pessoa para comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de sua cidade. Os documentos deverão ser apresentados no Cras e não a terceiros.
Convocação - O INSS, desde 1º de agosto, está enviando mensagens push pelo Meu INSS para os beneficiários de BPC que não estão inscritos no CadÚnico. Os segurados que estão em auxílio-doença por um longo período também estão recebendo notificações. Alguns quando ligam para pedir prorrogação do benefício são encaminhados para agendar perícia presencial. 
Outros meios também são utilizados para entrar em contato. São eles: busca ativa (que é quando a Central de Atendimento 135 liga pelo número 11 21350135, carta pelos Correios, SMS, rede bancária (no extrato do pagamento) e, por fim, em edital.

Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir dessa terça-feira (1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil.  
A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.
O usuário poderá consultar as empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 30 de setembro. A relação está no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) https://sigap.fazenda.gov.br/login do ministério. Ao todo, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados em 30 de setembro, último dia do prazo. A diferença é que o Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta.

Passo a passo
Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.
O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.
Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fraudes
Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.
Mesmo recorrendo à Justiça, o apostador precisa ficar atento ao fato de a maioria das bets serem estrangeiras e não terem representantes legais no Brasil. Isso dificulta a responsabilização da empresa e a punição. De qualquer forma, o conselho é acionar a polícia e a Justiça o mais rápido possível para evitar que as acusações percam a validade e o processo prescreva.
A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no país.

Fiscalização severa
Com a divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no país, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a responsável por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.
Antes disso, em dezembro, a Fazenda deve divulgar uma nova lista com a conclusão da análise de documentação das empresas apresentadas nesta terça (1º), verificando se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.