Divulgação
A Câmara Municipal de Coxim analisa o Projeto de Lei nº [número]/2025, de autoria do vereador Johnny Guerra Gai (PP), que propõe a criação da Política Municipal de Promoção, Acolhimento e Garantia de Direitos da População em Situação de Rua. A proposta estabelece diretrizes para assegurar dignidade, inclusão social e o uso adequado dos espaços públicos do município.
Direitos e acolhimento com dignidade
Segundo o texto, a política será voltada a pessoas em situação de rua que utilizam espaços públicos como moradia ou sustento, devido à ruptura de vínculos familiares, falta de moradia convencional ou condições de extrema vulnerabilidade. Entre as diretrizes estão o respeito à dignidade humana, combate à discriminação, atenção a grupos vulneráveis e a integração entre setores como saúde, assistência social, educação, habitação e trabalho.
Ações previstas e estrutura de apoio
O projeto prevê a criação de unidades de acolhimento emergencial e de longa permanência, além de Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), que poderão funcionar em estruturas modulares (contêineres adaptados) ou de alvenaria. Também serão incentivadas parcerias para empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária. A área da saúde também está contemplada, com ações voltadas à saúde integral, incluindo saúde mental e redução de danos.
Regulamentação dos espaços públicos
O uso das praças e espaços públicos será regulamentado, proibindo a permanência com estruturas como barracas, colchões ou tendas após a implantação dos serviços de acolhimento. A abordagem de pessoas em desacordo com a norma deverá ser feita por equipes capacitadas, com respeito aos direitos humanos e encaminhamento imediato para os serviços disponíveis.
Participação social e fiscalização
Um Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Política será criado para monitorar e avaliar as ações, com participação de representantes da sociedade civil, da população em situação de rua e de secretarias municipais. O financiamento da política será feito com recursos do orçamento municipal, podendo ser complementado por parcerias com a iniciativa privada, entidades sociais e outros entes federativos.
Justificativa humanitária e responsável
Na justificativa, o vereador Johnny Guerra Gai defende que o projeto busca equilibrar o uso adequado dos espaços públicos com a garantia de direitos, sem criminalizar a pobreza. “Queremos políticas públicas permanentes e humanizadas. Esta proposta representa um avanço na forma como a cidade de Coxim cuida de seus cidadãos mais vulneráveis”, afirma o parlamentar.
A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e, se aprovada, deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias. (Ms em Foco.News)
Geral
Levantamento de 2025 mostra que 42% das estradas estaduais avaliadas no Estado têm baixa capacidade de reduzir a gravidade de acidentes.
4 de junho de 2026
Mato Grosso do Sul tem 2.024 quilômetros de rodovias classificados com baixo Índice de Perdão, segundo a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, divulgada com dados de 2025. O levantamento coloca o Estado na 13ª posição entre os sistemas viários mais perigosos do país e indica que 42% das estradas estaduais avaliadas têm baixa capacidade de reduzir a gravidade dos acidentes.
Além dos trechos com baixo Índice de Perdão, a pesquisa aponta 2.282 quilômetros em faixa intermediária e 433 quilômetros com alto nível de segurança estrutural. No cenário nacional, Mato Grosso do Sul aparece na 15ª colocação entre os estados com rodovias mais seguras, indicando uma posição intermediária no ranking.
A metodologia da Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera fatores físicos das rodovias que influenciam a gravidade dos sinistros. Entre os itens analisados estão acostamentos, barreiras de proteção, defensas metálicas, áreas livres de obstáculos e atenuadores de impacto.
No país, o estudo mostra diferença entre os modelos de gestão. Nas rodovias administradas pelo poder público, 50% da malha avaliada têm baixo Índice de Perdão e 4,8% atingem alto nível de mitigação dos acidentes. Já nas rodovias concedidas à iniciativa privada, 62% dos trechos apresentam alto Índice de Perdão e 2,4% foram classificados com baixo nível de segurança estrutural.
Segundo a CNT, os dados de 2025 mostram relativa estabilidade em relação ao levantamento anterior. Do total analisado, 19,9% receberam classificação de Alto Índice de Perdão, 42,7% ficaram na faixa intermediária e 37,5% foram enquadrados como de Baixo Índice de Perdão.
A entidade informa que mais de 80% da extensão analisada ainda apresenta média ou alta probabilidade de que problemas de infraestrutura, associados a falhas de condução ou defeitos mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves. A análise territorial aponta ainda que os trechos mais seguros se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, onde predominam as concessões rodoviárias.
Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem com corredores classificados entre médio e baixo Índice de Perdão, inclusive em rotas usadas para o transporte de cargas e passageiros.
“A terceira edição do Painel confirma que a qualidade da infraestrutura viária impacta diretamente a gravidade dos acidentes. Embora o cenário nacional indique estabilidade, os resultados mostram que os avanços ainda são desiguais”, disse a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende.
Geral
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo...
4 de junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 064/2026, abrange o feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (04/06), e o ponto facultativo na sexta-feira (05/06). O objetivo é ordenar o calendário administrativo, resguardando os serviços essenciais de urgência e emergência.
Os serviços essenciais, como saúde de urgência e coleta de lixo, operam sob regime de plantão no período. O atendimento ao público e os prazos administrativos processuais serão retomados integralmente na segunda-feira subsequente.
Demais feriados e pontos facultativos municipais encontram-se no site da prefeitura em: www.protocolos.coxim.ms.gov.br/calendariomunicipal
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