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Entidades e órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a divulgarem, nos respectivos portais da transparência na internet, as despesas com locação de imóveis particulares.É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 30/2018, apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB) durante a sessão ordinária de quarta-feira (7).
9 de março de 2018
Assessoria ALMS
Proposição é de autoria do deputado Felipe Orro / Divulgação/ALMS
Entidades e órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a divulgarem, nos respectivos portais da transparência na internet, as despesas com locação de imóveis particulares.É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 30/2018, apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB) durante a sessão ordinária de quarta-feira (7). Pela proposta, a divulgação deverá ser realizada em linguagem clara e acessível, contendo o endereço do imóvel e sua destinação, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos.
“Nosso objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público, o que é essencial na busca pelo desenvolvimento social e econômico”, afirmou Orro. Na tribuna da Casa de Leis, ele citou legislações federais e estaduais para argumentar a favor da matéria. O deputado também ressaltou que o projeto de lei contribuirá, ainda, para evitar distorções, superfaturamentos e práticas imorais ou mesmo ilícitas. “Vamos auxiliar os contribuintes a acompanharem detalhadamente as despesas, de forma que possam igualmente fiscalizar os órgãos públicos”, enfatizou. O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, antes da votação em plenário.
Geral
Levantamento de 2025 mostra que 42% das estradas estaduais avaliadas no Estado têm baixa capacidade de reduzir a gravidade de acidentes.
4 de junho de 2026
Mato Grosso do Sul tem 2.024 quilômetros de rodovias classificados com baixo Índice de Perdão, segundo a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, divulgada com dados de 2025. O levantamento coloca o Estado na 13ª posição entre os sistemas viários mais perigosos do país e indica que 42% das estradas estaduais avaliadas têm baixa capacidade de reduzir a gravidade dos acidentes.
Além dos trechos com baixo Índice de Perdão, a pesquisa aponta 2.282 quilômetros em faixa intermediária e 433 quilômetros com alto nível de segurança estrutural. No cenário nacional, Mato Grosso do Sul aparece na 15ª colocação entre os estados com rodovias mais seguras, indicando uma posição intermediária no ranking.
A metodologia da Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera fatores físicos das rodovias que influenciam a gravidade dos sinistros. Entre os itens analisados estão acostamentos, barreiras de proteção, defensas metálicas, áreas livres de obstáculos e atenuadores de impacto.
No país, o estudo mostra diferença entre os modelos de gestão. Nas rodovias administradas pelo poder público, 50% da malha avaliada têm baixo Índice de Perdão e 4,8% atingem alto nível de mitigação dos acidentes. Já nas rodovias concedidas à iniciativa privada, 62% dos trechos apresentam alto Índice de Perdão e 2,4% foram classificados com baixo nível de segurança estrutural.
Segundo a CNT, os dados de 2025 mostram relativa estabilidade em relação ao levantamento anterior. Do total analisado, 19,9% receberam classificação de Alto Índice de Perdão, 42,7% ficaram na faixa intermediária e 37,5% foram enquadrados como de Baixo Índice de Perdão.
A entidade informa que mais de 80% da extensão analisada ainda apresenta média ou alta probabilidade de que problemas de infraestrutura, associados a falhas de condução ou defeitos mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves. A análise territorial aponta ainda que os trechos mais seguros se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, onde predominam as concessões rodoviárias.
Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem com corredores classificados entre médio e baixo Índice de Perdão, inclusive em rotas usadas para o transporte de cargas e passageiros.
“A terceira edição do Painel confirma que a qualidade da infraestrutura viária impacta diretamente a gravidade dos acidentes. Embora o cenário nacional indique estabilidade, os resultados mostram que os avanços ainda são desiguais”, disse a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende.
Geral
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo...
4 de junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 064/2026, abrange o feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (04/06), e o ponto facultativo na sexta-feira (05/06). O objetivo é ordenar o calendário administrativo, resguardando os serviços essenciais de urgência e emergência.
Os serviços essenciais, como saúde de urgência e coleta de lixo, operam sob regime de plantão no período. O atendimento ao público e os prazos administrativos processuais serão retomados integralmente na segunda-feira subsequente.
Demais feriados e pontos facultativos municipais encontram-se no site da prefeitura em: www.protocolos.coxim.ms.gov.br/calendariomunicipal
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