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Parecer da Procuradoria-Geral da República, em manifestação sobre o pedido para derrubada da vistoria veicular do Detran, reiterou ser inconstitucional a medida. Isto porque, de acordo com o documento assinado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, em 29 de setembro de 2015, qualquer legislação a respeito do trânsito é de competência exclusiva da União.
Neste mês, o DEM da Bahia entrou no STF, com um recurso chamado ‘arguição de descumprimento de preceito fundamental’, para derrubar a portaria. Depois de reclamações da população e a iminência de uma decisão que deve declarar a cobrança inconstitucional, o governador baiano se ‘adiantou’ e suspendeu a taxa.
Requerimento neste mesmo sentido foi apresentado pelos deputados estaduais Pedro Kemp (PT) e Marquinhos Trad (PMDB), na sessão de quarta-feira, na Assembleia Legislativa de MS.
Em seu parecer, Janot lembra legislação, a qual atribui ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação da inspeção técnica para verificar as condições de segurança do veículo em circulação. Ele lembra que a regulamentação só exige a vistoria em três situações: transferência de propriedade, alteração de domicílio e alteração das características do veículo.
Ao instituir a portaria, acrescenta, o governo da Bahia ‘criou regras não previstas na regulamentação federal editada pelo Contran e inovou conformação normativa em matéria acerca da qual apenas ao ente central da Federação caberia dispor’. Ele acrescenta: ”não dispõe o Estado da Bahia de competência legislativa para tratar de questões relativas a estabelecimento de hipóteses que demandariam realização periódica de vistoria de veículos, ou ainda para possibilitar delegação de tal atividade a empresas particulares”.
Janot lembra que a regulamentação da matéria pelos estados dependeria de lei complementar federal, o que ‘até o momento, não foi editada’.
Portaria em MS
A tentativa de derrubar a Portaria do Detran já teve diversos capítulos em Mato Grosso do Sul. Desde que foi instituída, em dezembro passado, a vistoria tem sido questionada pela população, a respeito da necessidade e preço da medida. Além disso, a qualidade do serviço foi motivo de dúvida – alguns veículos com problemas passaram pela vistoria, mas mesmo assim foram aprovados nas vistoriadoras credenciadas pelo governo.
Pela Assembleia Legislativa, foi apresentado, no primeiro semestre, um projeto de decreto que visava derrubar a medida, mas sem apoio dos deputados da base do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto foi arquivado. No meio disso, o governo conseguiu uma autorização do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para aplicar portaria, até que a medida seja de vez regularizada pelo Contran.
Com o parecer favorável do MPF, órgão máximo do MPF, a intenção é que a Assembleia se espelhe no estado nordestino e peça ao STF que derrube a medida em MS. Para que isso ocorra, é preciso que a mesa diretora da Casa de Leis aprove o requerimento apresentado na quarta. O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), afirmou que enviou o pedido dos deputados para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). (Midiamax)
Geral
Desde 2023, mais de 27 mil sul-mato-grossenses saíram do programa Mais Social após melhorarem de vida sem necessitar mais do benefício. O Estado é o 5º com menos...
3 de junho de 2026
Desde 2023, mais de 27 mil sul-mato-grossenses saíram do programa Mais Social após melhorarem de vida sem necessitar mais do benefício. O Estado é o 5º com menos dependentes de programas sociais e os índicesde extrema pobreza aparecem em queda.
O Mais Social é um programa social estruturante da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humano (Sead), que oferece segurança alimentar e nutricional e um dos responsáveis pela mudança de vida dos beneficários.
Entre as 27,6 mil pessoas que devolveram o cartão do mais social por não precisarem mais do auxílio está Marcos Gabriel de Arruda Calonga, de 34 anos, que entrou no programa em 2018.
Depois de perder o emprego e passar a trabalhar em casa como barbeiro, a renda obtida por Marcos Gabriel não era suficiente para sustentar a família de sete pessoas, composta por sua esposa, os quatro filhos e a sogra.
Com o auxílio ele pôde manter até conseguir melhorar a condição da família. Atualmente ele é vigilante em uma entidade sindical rural e os filhos mais velhos, de 17 e 18 anos ajudam em casa, de modo que a renda agora é suficiente para garantir dignidade à família, sem necessidade do programa.
“Conversei com minha esposa e decidimos que continuar a receber seria injusto. Decidimos abrir mão para que outras pessoas possam entrar no programa. O Mais Social nos ajudou bastante, mas hoje eu vejo que tem pessoas que precisam mais do que nós”.
O programa ainda oferece para mães solos um outro auxílio do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, com o adicional de R$ 600 por criança com idade de 0 a 3 anos, 11 meses e 29 dias, para que essas mulheres possam deixar os filhos em um local seguro e de cuidado durante o horário de serviço delas.
O benefício extra é mediante a comprovação de vínculo empregatício das mães ou de recolhimento previdenciário. Além disso, as mulheres beneficiadas que decidem frequentar ensino regular ou Educação de Jovens e Adultos (EJA) recebem outro adicional de R$ 300 por mês, como incentivo.
Qualidade de vida
Além do Mais Social, outros programas garantem oportunidades de mudança de vida por meio do estudo e trabalho, como o MS Supera, que oferece bolsa de um salário mínimo mensal a estudantes de baixa renda cursantes de educação profissional técnica de nível médio e universitários de instituições públicas e privadas.
Assim como o MS Supera e o Mais Social, o Cadastro Único também demonstra a redução vulnerabilidade no Estado. Os registros do CadÚnico dentro do período de março de 2024 a março deste ano, teve a retirada de 44.604 pessoas do banco de dados devido a mudaça de vida para melhor.
Conforme o IBGE, a proporção de pessoas na extrema pobreza caiu 40,7% em Mato Grosso do Sul, no período de dois anos, passando de 2,75 para 1,6%, colocando o estado como 3º menor índice de extrema pobreza do país e com 34 mil famílias fora da condição de insegurança alimentar.
Os programas sociais são parte de parcerias entre as secretarias do Estado, que garantem que a função de incentivo à educação e qualificação profissional seja mantida, para que os beneficiários aproveitem as oportunidades para melhorarem de vida.
Geral
Uma criança de 3 anos foi internada em estado grave após se afogar na piscina de uma residência no Jardim Santa Emília, em Campo Grande, na noite...
3 de junho de 2026
Uma criança de 3 anos foi internada em estado grave após se afogar na piscina de uma residência no Jardim Santa Emília, em Campo Grande, na noite de terça-feira (2).
Segundo informações registradas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, os pais perceberam o desaparecimento da criança enquanto realizavam atividades dentro de casa. O pai havia saído do banho e estava na sala, enquanto a mãe terminava de preparar o jantar na cozinha.
Em determinado momento, a mãe perguntou ao pai se ele estava com o menino. Ao responder que não, os dois passaram a procurar a criança e a encontraram submersa na piscina, no quintal da residência.
A vítima foi socorrida imediatamente pelos próprios pais e levada ao Hospital Regional de Campo Grande.
De acordo com o médico que atendeu a ocorrência, a avaliação inicial indica que a criança pode ter permanecido submersa por cerca de 10 minutos. O menino foi colocado em coma induzido e segue internado sob observação.
A Polícia Militar foi acionada e esteve na residência, mas encontrou o imóvel fechado, já que os pais permaneciam no hospital acompanhando o filho. Uma vizinha, que acionou o socorro, confirmou aos policiais a versão apresentada pela família.
O médico informou ainda que não foram encontrados sinais de maus-tratos e que, até o momento, o caso é tratado como um acidente doméstico.
A ocorrência foi registrada na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac Cepol), que acompanhará o caso. Até o fechamento do boletim, não havia atualização sobre o estado de saúde da criança.
G1 MS
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