Geral
O Programa de Regularização Ambiental é um conjunto de ações que precisam ser adotadas por proprietários ou posseiros rurais, para conservar e recuperar as áreas ambientais.
28 de dezembro de 2022
Marcelo Armôa
Divulgação
Produtores rurais têm agora maior prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (23), a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que alterou a data limite de adesão ao PRA para o prazo de 180 dias contados a partir da data de convocação do órgão competente.
“Até então, todo produtor rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que possua algum passivo ambiental, deveria fazer sua adesão ao PRA até 31 de dezembro de 2022. Agora, com a medida provisória, o produtor tem 180 dias para fazer a sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental, após ser convocado pelo órgão ambiental”, explica o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). Ele lembra que o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, “já havia nos informado que a CNA aguardava essa prorrogação do governo federal”.
O Programa de Regularização Ambiental é um conjunto de ações que precisam ser adotadas por proprietários ou posseiros rurais, para conservar e recuperar as áreas ambientais, como as Áreas de Proteção Permanete (APPs) e de Reserva Legal (RL), por meio da inscrição do imóvel rural no CAR, sendo uma condição obrigatório para a adesão ao programa. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. Sem essa regularização, os donos das propriedades não têm acesso a crédito rural.
Em Mato Grosso do Sul, as inscrições no Cadastro Ambiental Rural já estão passando por análise dinamizada feita por um software. O procedimento, executado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), coloca o Estado entre as unidades da federação que mais avançaram na implementação do Código Florestal Brasileiro, a lei de proteção da vegetação nativa do País.
Até o momento, somente o Amapá, São Paulo e Mato Grosso do Sul aderiram à análise dinamizada. Entretanto, das sete etapas de implementação do Código Florestal Brasileiro, apenas Mato Grosso do Sul já cumpriu todas. Restava apenas a análise das inscrições no CAR, que vinham sendo feitas de forma manual pela equipe de fiscalização apenas naquelas propriedades com demandas urgentes a serem atendidas. A análise dinamizada é feita por um software comparando as informações fornecidas pelo proprietário do imóvel com o banco de dados do Imasul, e isso numa rapidez impressionante.
Em poucos dias o software desenvolvido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) já analisou mais de 12 mil inscrições. No total, segundo o diretor-presidente do Imasul, André Borges, existem 79.576 inscrições no CAR de Mato Grosso do Sul. Desse montante, pouco mais de 63 mil podem ser submetidas à análise dinamizada. As demais, ou já foram analisadas pela equipe de fiscalização ou as propriedades estão em áreas de uso restrito, como a planície pantaneira, que devido a peculiaridades não poderão ser analisadas pelo software e, sim, pelos fiscais do Instituto.
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Levantamento de 2025 mostra que 42% das estradas estaduais avaliadas no Estado têm baixa capacidade de reduzir a gravidade de acidentes.
4 de junho de 2026
Mato Grosso do Sul tem 2.024 quilômetros de rodovias classificados com baixo Índice de Perdão, segundo a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, divulgada com dados de 2025. O levantamento coloca o Estado na 13ª posição entre os sistemas viários mais perigosos do país e indica que 42% das estradas estaduais avaliadas têm baixa capacidade de reduzir a gravidade dos acidentes.
Além dos trechos com baixo Índice de Perdão, a pesquisa aponta 2.282 quilômetros em faixa intermediária e 433 quilômetros com alto nível de segurança estrutural. No cenário nacional, Mato Grosso do Sul aparece na 15ª colocação entre os estados com rodovias mais seguras, indicando uma posição intermediária no ranking.
A metodologia da Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera fatores físicos das rodovias que influenciam a gravidade dos sinistros. Entre os itens analisados estão acostamentos, barreiras de proteção, defensas metálicas, áreas livres de obstáculos e atenuadores de impacto.
No país, o estudo mostra diferença entre os modelos de gestão. Nas rodovias administradas pelo poder público, 50% da malha avaliada têm baixo Índice de Perdão e 4,8% atingem alto nível de mitigação dos acidentes. Já nas rodovias concedidas à iniciativa privada, 62% dos trechos apresentam alto Índice de Perdão e 2,4% foram classificados com baixo nível de segurança estrutural.
Segundo a CNT, os dados de 2025 mostram relativa estabilidade em relação ao levantamento anterior. Do total analisado, 19,9% receberam classificação de Alto Índice de Perdão, 42,7% ficaram na faixa intermediária e 37,5% foram enquadrados como de Baixo Índice de Perdão.
A entidade informa que mais de 80% da extensão analisada ainda apresenta média ou alta probabilidade de que problemas de infraestrutura, associados a falhas de condução ou defeitos mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves. A análise territorial aponta ainda que os trechos mais seguros se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, onde predominam as concessões rodoviárias.
Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem com corredores classificados entre médio e baixo Índice de Perdão, inclusive em rotas usadas para o transporte de cargas e passageiros.
“A terceira edição do Painel confirma que a qualidade da infraestrutura viária impacta diretamente a gravidade dos acidentes. Embora o cenário nacional indique estabilidade, os resultados mostram que os avanços ainda são desiguais”, disse a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende.
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A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo...
4 de junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 064/2026, abrange o feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (04/06), e o ponto facultativo na sexta-feira (05/06). O objetivo é ordenar o calendário administrativo, resguardando os serviços essenciais de urgência e emergência.
Os serviços essenciais, como saúde de urgência e coleta de lixo, operam sob regime de plantão no período. O atendimento ao público e os prazos administrativos processuais serão retomados integralmente na segunda-feira subsequente.
Demais feriados e pontos facultativos municipais encontram-se no site da prefeitura em: www.protocolos.coxim.ms.gov.br/calendariomunicipal
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