Gerson Oliveira/Correio do Estado
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou que a CCR MSVia instale 38 radares para monitorar 79 faixas nos 847 km da BR-163 antes mesmo do fim do processo de repactuação da licitação – o qual está em andamento, uma vez que o novo contrato só vai ser assinado depois de setembro.
Os controladores de velocidade foram desativados em 2023, gerando reclamação de moradores dos municípios cortados pela rodovia por colocar suas vidas em risco.
Só que esses equipamentos e seus custos administrativos vão ter um impacto econômico-financeiro no contrato de concessão, com valor estimado em R$ 2.954.437,42 – isso a preços iniciais do contrato de concessão atual, data-base de maio de 2012.
Dessa forma, o custo será incluído no “haveres e deveres” no fim do atual contrato ou “os investimentos devem ser considerados na revisão ordinária subsequente à implantação e ao início de operação dos equipamentos”. Essa decisão depende do andamento do processo de repactuação de contrato em andamento.
A Deliberação nº 136/2025 da ANTT, de 11/4, mas só publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União, afirma que a concessionária tem “[a] obrigação de [fazer a] aquisição e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores) e seus respectivos custos administrativos, para alocação no trecho da BR-163/MS”.
No parecer da área técnica da autarquia federal, que embasou a aprovação, é dito que, no termo aditivo, “deve constar, com clareza, o que pretende o aditivo; nesse caso, há imposição à concessionária de aquisição, implantação e operação de 38 novos equipamentos controladores de velocidade”.
Assim, o texto aprovado determina que os novos equipamentos controladores de velocidade vão servir para monitorar 79 faixas e que, “para cada unidade de controle de velocidade, o equipamento deve cobrir faixas de rolamento da rodovia, 24 horas por dia, realizando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados volumétricos, classificatórios e de velocidade de todos os veículos passantes e [fazendo] o registro da imagem dos veículos com excesso de velocidade”.
Relator do processo, o diretor da ANTT, Lucas Asfor, deixou claro que os novos equipamentos substituirão os controladores de velocidade que existiam, mas que foram desativados após saírem da responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) depois do vencimento das autorizações.
Maior Demanda
Em 2024, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na BR-163, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentes a abril do ano passado.
Nesse levantamento, é afirmado que, “dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”.
Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da corporação policial federal, é dito que:
“Conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.
Reportagem do Correio do Estado publicada em setembro do ano passado mostrou que os 38 equipamentos haviam sido desativados em 31 de janeiro de 2024 e que, desde então, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vinha discutindo a volta dos equipamentos.
Clodoaldo Silva, de Brasília
Leia mais em: https://correiodoestado.com.br/cidades/governo-federal-manda-ccr-reativar-38-radares-ao-longo-da-br-163-em-ms/446937/
Geral
Levantamento de 2025 mostra que 42% das estradas estaduais avaliadas no Estado têm baixa capacidade de reduzir a gravidade de acidentes.
4 de junho de 2026
Mato Grosso do Sul tem 2.024 quilômetros de rodovias classificados com baixo Índice de Perdão, segundo a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, divulgada com dados de 2025. O levantamento coloca o Estado na 13ª posição entre os sistemas viários mais perigosos do país e indica que 42% das estradas estaduais avaliadas têm baixa capacidade de reduzir a gravidade dos acidentes.
Além dos trechos com baixo Índice de Perdão, a pesquisa aponta 2.282 quilômetros em faixa intermediária e 433 quilômetros com alto nível de segurança estrutural. No cenário nacional, Mato Grosso do Sul aparece na 15ª colocação entre os estados com rodovias mais seguras, indicando uma posição intermediária no ranking.
A metodologia da Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera fatores físicos das rodovias que influenciam a gravidade dos sinistros. Entre os itens analisados estão acostamentos, barreiras de proteção, defensas metálicas, áreas livres de obstáculos e atenuadores de impacto.
No país, o estudo mostra diferença entre os modelos de gestão. Nas rodovias administradas pelo poder público, 50% da malha avaliada têm baixo Índice de Perdão e 4,8% atingem alto nível de mitigação dos acidentes. Já nas rodovias concedidas à iniciativa privada, 62% dos trechos apresentam alto Índice de Perdão e 2,4% foram classificados com baixo nível de segurança estrutural.
Segundo a CNT, os dados de 2025 mostram relativa estabilidade em relação ao levantamento anterior. Do total analisado, 19,9% receberam classificação de Alto Índice de Perdão, 42,7% ficaram na faixa intermediária e 37,5% foram enquadrados como de Baixo Índice de Perdão.
A entidade informa que mais de 80% da extensão analisada ainda apresenta média ou alta probabilidade de que problemas de infraestrutura, associados a falhas de condução ou defeitos mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves. A análise territorial aponta ainda que os trechos mais seguros se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, onde predominam as concessões rodoviárias.
Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem com corredores classificados entre médio e baixo Índice de Perdão, inclusive em rotas usadas para o transporte de cargas e passageiros.
“A terceira edição do Painel confirma que a qualidade da infraestrutura viária impacta diretamente a gravidade dos acidentes. Embora o cenário nacional indique estabilidade, os resultados mostram que os avanços ainda são desiguais”, disse a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende.
Geral
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo...
4 de junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 064/2026, abrange o feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (04/06), e o ponto facultativo na sexta-feira (05/06). O objetivo é ordenar o calendário administrativo, resguardando os serviços essenciais de urgência e emergência.
Os serviços essenciais, como saúde de urgência e coleta de lixo, operam sob regime de plantão no período. O atendimento ao público e os prazos administrativos processuais serão retomados integralmente na segunda-feira subsequente.
Demais feriados e pontos facultativos municipais encontram-se no site da prefeitura em: www.protocolos.coxim.ms.gov.br/calendariomunicipal
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