Geral
A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, disciplina o tema introduzindo nacionalmente o direito à mobilidade urbana eficiente dentre suas disposições.
22 de agosto de 2023
(Fernanda Kintschner/Agência Alems)
Wagner Guimarães
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na noite desta sexta-feira (18), representantes de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil para debater sobre a regulamentação estadual da segurança viária. A propositura do evento foi do deputado Renato Câmara (MDB). “Toda discussão é válida quando se pensa em segurança do usuário. O objeto em questão nesse momento é a regulamentação, via inclusão na Constituição Estadual de emenda que discipline o dever e o direito sobre a segurança viária. A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, disciplina o tema introduzindo nacionalmente o direito à mobilidade urbana eficiente dentre suas disposições. Agora o objetivo é trazer essa norma também para responsabilidade do Estado”, explicou Câmara. Para o parlamentar, a audiência constrói uma sociedade mais forte. “Discutir e propor ações para que a gente possa avançar é o objetivo de toda audiência da ALEMS. A segurança viária é um tema importante, pois temos visto nossos hospitais com um volume muito grande de acidentados do trânsito e mudar isso passa por uma série de encaminhamentos e ações que vão ao encontro da sociedade, com educação no trânsito”, ponderou. Os dados alarmantes foram apresentados pelo diretor-adjunto do Detran-MS, Juvenal de Assunção Neto. “Mais de 1.300 óbitos nos últimos cinco anos foram registrados de acidentes de trânsito. Tivemos mais de 1,3 milhão de licenciamentos só em 2023, isso demonstra a quantidade de veículos no estado. Nos últimos cinco anos mais de 1,2 milhão de novas CNH emitidas. Ou seja, números grandes que nosso estado enfrenta e é um momento de desenvolvimento e as demandas só vão aumentar. Quem faz esse trabalho é quem está a frente ao trânsito, queremos parcerias com as entidades de trânsito para regulamentar essa questão. Precisamos desse reconhecimento de alteração das funções dos agentes e a Assembleia é fundamental nisso”, considerou. Mato Grosso, Pará e Rondônia são alguns dos estados que já regulamentaram a questão da segurança viária, concedendo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o aparato legal necessário para a execução de políticas públicas no âmbito estadual. Ele explicou o passo a passo de como isso foi feito, em uma trajetória desde 2010, com ampla discussão para se ter segurança jurídica, até a aprovação em maio de 2014, com o projeto de PEC 55-A/11 na Câmara Federal e como PEC 77/2013, no Senado Federal. Quem concorda com a medida é a conselheira estadual de Trânsito, Poliana Ximenes. “Somos o primeiro estado que cumpre 100% a legislação com a municipalização do trânsito. É um tema às vezes banalizado, mas muito importante e, por hoje, parabéns à Assembleia que se coloca a frente de uma discussão muito importante, porque o trânsito salva vidas”, ressaltou. Também participou do evento o vereador de Dourados, Juscelino Cabral (PSDB), que elogiou a iniciativa e disse que o suporte político dos Legislativos, estadual e municipal, é fundamental. “Isso é para tornar o mundo melhor, pois isso é nossa obrigação”, finalizou.
Geral
Levantamento de 2025 mostra que 42% das estradas estaduais avaliadas no Estado têm baixa capacidade de reduzir a gravidade de acidentes.
4 de junho de 2026
Mato Grosso do Sul tem 2.024 quilômetros de rodovias classificados com baixo Índice de Perdão, segundo a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, divulgada com dados de 2025. O levantamento coloca o Estado na 13ª posição entre os sistemas viários mais perigosos do país e indica que 42% das estradas estaduais avaliadas têm baixa capacidade de reduzir a gravidade dos acidentes.
Além dos trechos com baixo Índice de Perdão, a pesquisa aponta 2.282 quilômetros em faixa intermediária e 433 quilômetros com alto nível de segurança estrutural. No cenário nacional, Mato Grosso do Sul aparece na 15ª colocação entre os estados com rodovias mais seguras, indicando uma posição intermediária no ranking.
A metodologia da Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera fatores físicos das rodovias que influenciam a gravidade dos sinistros. Entre os itens analisados estão acostamentos, barreiras de proteção, defensas metálicas, áreas livres de obstáculos e atenuadores de impacto.
No país, o estudo mostra diferença entre os modelos de gestão. Nas rodovias administradas pelo poder público, 50% da malha avaliada têm baixo Índice de Perdão e 4,8% atingem alto nível de mitigação dos acidentes. Já nas rodovias concedidas à iniciativa privada, 62% dos trechos apresentam alto Índice de Perdão e 2,4% foram classificados com baixo nível de segurança estrutural.
Segundo a CNT, os dados de 2025 mostram relativa estabilidade em relação ao levantamento anterior. Do total analisado, 19,9% receberam classificação de Alto Índice de Perdão, 42,7% ficaram na faixa intermediária e 37,5% foram enquadrados como de Baixo Índice de Perdão.
A entidade informa que mais de 80% da extensão analisada ainda apresenta média ou alta probabilidade de que problemas de infraestrutura, associados a falhas de condução ou defeitos mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves. A análise territorial aponta ainda que os trechos mais seguros se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, onde predominam as concessões rodoviárias.
Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem com corredores classificados entre médio e baixo Índice de Perdão, inclusive em rotas usadas para o transporte de cargas e passageiros.
“A terceira edição do Painel confirma que a qualidade da infraestrutura viária impacta diretamente a gravidade dos acidentes. Embora o cenário nacional indique estabilidade, os resultados mostram que os avanços ainda são desiguais”, disse a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende.
Geral
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo...
4 de junho de 2026
A Prefeitura Municipal de Coxim estabeleceu que os dias 4 e 5 de junho não terão expediente nas repartições públicas municipais. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 064/2026, abrange o feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (04/06), e o ponto facultativo na sexta-feira (05/06). O objetivo é ordenar o calendário administrativo, resguardando os serviços essenciais de urgência e emergência.
Os serviços essenciais, como saúde de urgência e coleta de lixo, operam sob regime de plantão no período. O atendimento ao público e os prazos administrativos processuais serão retomados integralmente na segunda-feira subsequente.
Demais feriados e pontos facultativos municipais encontram-se no site da prefeitura em: www.protocolos.coxim.ms.gov.br/calendariomunicipal
MAIS LIDAS
