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Refis dá oportunidade para contribuintes e empresários quitarem débitos com o Município

O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais referentes ao exercício 2018 com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%

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26 de novembro de 2019

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Assessoria

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A Prefeitura de Coxim instituiu, com a chancela da Câmara de Vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 - para que os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa - com débitos de 2018 e anos anteriores - possam quitá-los.
O programa engloba débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos até 31 de Dezembro de 2018.
Além disso, conforme a Lei Ordinária 1.833/2019, o contribuinte poderá quitar outros débitos de natureza não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não de outros débitos de natureza não tributária, desde que, vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal inscritos em dívida ativa.
O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais referentes ao exercício 2018 com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%. Os recursos são aplicados no custeio e em investimentos para melhorar a qualidade de vida do cidadão coxinense.

COMO PROCEDER
Os contribuinte deve ir à Gerência de Tributação, em horário comercial, para escolher as seguintes opções de pagamento: à vista (parcela única até o dia 30 de dezembro de 2019) com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas ou escolher a data mais cômoda até o dia 20 de cada mês para o pagamento parcelado, em 6, 12 ou 18 vezes.
Também haverá desconto de juros e multas para o contribuinte que aderir ao pagamento parcelado dentro das condições do Refis. O contribuinte que reiteradamente aderir ao REFIS e não cumprir o acordo estará sujeito à multa de 20%.
A Lei ordinária referente ao Refis 2019 está disponível na íntegra no Diário Oficial do Município e pode ser acessada aqui.
De acordo com André Mudri, secretário municipal de Receita e Gestão, as condições são especiais e visam o desenvolvimento de Coxim: "O recolhimento desses tributos é fundamental para a economia do município, para que a Prefeitura consiga arcar com custeio, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras".
Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados. 
 

Economia

Bolão de Campo Grande acerta quatro dezenas da Quina e prêmio principal acumula

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4 de junho de 2026

Bolão de Campo Grande acerta quatro dezenas da Quina e prêmio principal acumula

 

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Um bolão registrado em Campo Grande acertou quatro dezenas no concurso 7.042 da Quina, sorteado na noite de quarta-feira (3), e faturou R$ 31.770,30. Outros dois jogos de Mato Grosso do Sul também acertaram quatro números e receberam R$ 6.354,06 cada. Ninguém levou o prêmio principal, que acumulou.

Premiações em Mato Grosso do Sul

A aposta premiada em Campo Grande foi feita na Lotérica Kohatsu, no formato físico, com 25 cotas. As outras apostas vencedoras no Estado foram registradas em uma lotérica de Campo Grande, na Sorte Grande, e em Corumbá, na Lotérica Dom Pedro II.

Segundo a Caixa Econômica Federal (Caixa), 101 apostas acertaram quatro dezenas em todo o país no concurso. Outras 7.334 registraram três acertos e 157.696 fizeram dois acertos.

Dezenas sorteadas e acúmulo

Os números sorteados foram 10, 13, 25, 36 e 60. Com o resultado, o prêmio principal acumulou e a estimativa para o próximo concurso, marcado para sexta-feira, chegou a R$ 20 milhões.

Economia

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 3 nesta quarta-feira

Programa alcançará 19,08 milhões de famílias em maio, com pagamentos de R$ 600 e adicionais; valor médio vai a R$ 678,01.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 3 nesta quarta-feira

20 de maio de 2026

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A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de maio do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo é de R$ 600, e o benefício médio sobe para R$ 678,01 com os adicionais previstos no programa.

Programa alcança 19,08 milhões de famílias

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Bolsa Família vai atender 19,08 milhões de famílias neste mês, com gasto de R$ 12,9 bilhões.

Além do valor mínimo, o programa prevê três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses para garantir a alimentação da criança.

Adicionais ampliam o valor do benefício

O Bolsonaro Família também paga acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes, R$ 50 por filho de 7 a 18 anos e R$ 150 por criança de até 6 anos.

No modelo tradicional, os pagamentos ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês. As informações sobre data de pagamento, valor e composição das parcelas podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.

Pagamento unificado em 217 cidades

Beneficiários de 217 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira, independentemente do NIS. A medida incluiu 124 municípios do Rio Grande do Norte, afetados pela seca.

Também foram contempladas cidades do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. Segundo o MDS, essas localidades foram atingidas por chuvas, estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade.

A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do ministério.

Regra de proteção atende 2,26 milhões de famílias

Cerca de 2,26 milhões de famílias estão em maio na regra de proteção, que permite a continuidade do recebimento de 50% do benefício por até dois anos quando há melhora da renda familiar, desde que cada integrante receba até R$ 706.

Em maio, 159.248 novas famílias passaram a integrar a regra após aumento da renda. Desde 2025, o tempo de permanência foi reduzido de dois para um ano, mas a mudança vale apenas para famílias que entraram na transição a partir de junho de 2025.

Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará recebendo metade do benefício por dois anos.