Economia
Em uma reunião híbrida, governadores de todo o País discutiram ontem terça-feira (13) medidas para enfrentar as perdas decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou as alíquotas de ICMS.
14 de dezembro de 2022
Paulo Fernandes, Subcom
Chico Ribeiro
Em uma reunião híbrida, governadores de todo o País discutiram ontem terça-feira (13) medidas para enfrentar as perdas decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou as alíquotas de ICMS. Mato Grosso do Sul contou com a participação dos governadores Reinaldo Azambuja (2015-2018 e 2019-2022) e Eduardo Riedel (eleito para a gestão 2023-2026), que defenderam uma compensação do governo federal para manter os investimentos em saúde e educação.
Reinaldo Azambuja defendeu a proposta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), apresentada pelo presidente Décio Coelho, de derrubada do veto do artigo 14 da LC 194/2022, o que, segundo o Comitê, pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República. O artigo previa que as perdas dos estados com educação e saúde devido à limitação de arrecadação de ICMS fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei. O atual governador também defendeu o respeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a necessidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) “modelar um acordo para dar segurança jurídica” aos estados sobre quais alíquotas deverão ser aplicadas em 2023. “Desde o início nós falamos da questão da previsibilidade. Aí teve a LC 192 e a LC 194, que o Décio colocou agora, a possibilidade de um acordo. Acho que é muito importante o Supremo modelar esse acordo para dar segurança jurídica porque eu estou aqui em uma incógnita. Ou eu vou atender o que o Supremo já decidiu agora no início de dezembro e no ano de 2023 aplicar as alíquotas que tenho vigente hoje ou eu vou seguir a LC 192 e a LC 194 com alíquota modal que, em Mato Grosso do Sul, está aplicando 17% nas telecomunicações e energia. Existe um impasse. Por isso a importância do ministro Gilmar decidir agora. Sempre falamos da inconstitucionalidade da 194 e da 192, mexeu nos tributos dos estados e desarrumou todo o arcabouço tributário de todos os estados e municípios brasileiros”, explicou.
Já Eduardo Riedel explicou que a perda prevista para Mato Grosso do Sul é de R$ 1,4 bilhão para o próximo ano e defendeu a aprovação de uma Reforma Tributária para solucionar o impasse em definitivo. “O Fórum externa a preocupação em relação ao orçamento do ano que vem frente às reduções tributárias. Uma preocupação generalizada não só do Fórum, como do Consefaz também e das procuradorias dos estados. Vamos aguardar hoje a possibilidade de acordo pelo Supremo Tribunal Federal e pela União, a partir da reunião que teve ontem do Fórum dos Governadores com a ministra Rosa Weber”, disse.
“É importante que no ano que vem seja minimamente equacionado toda essa perda de arrecadação que foi projetada a partir de 2023 e uma solução definitiva. Como a gente sempre falou, a equação e a gente ouvido falar um pouco disso, vamos ver se o governo que vai assumir a partir de janeiro mantém essa posição: é uma reforma tributária, para acabar com essa discussão que vem se tendo no Brasil há muitos anos”, acrescentou Riedel.
Economia
Programa alcançará 19,08 milhões de famílias em maio, com pagamentos de R$ 600 e adicionais; valor médio vai a R$ 678,01.
20 de maio de 2026
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de maio do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo é de R$ 600, e o benefício médio sobe para R$ 678,01 com os adicionais previstos no programa.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Bolsa Família vai atender 19,08 milhões de famílias neste mês, com gasto de R$ 12,9 bilhões.
Além do valor mínimo, o programa prevê três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses para garantir a alimentação da criança.
O Bolsonaro Família também paga acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes, R$ 50 por filho de 7 a 18 anos e R$ 150 por criança de até 6 anos.
No modelo tradicional, os pagamentos ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês. As informações sobre data de pagamento, valor e composição das parcelas podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.
Beneficiários de 217 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira, independentemente do NIS. A medida incluiu 124 municípios do Rio Grande do Norte, afetados pela seca.
Também foram contempladas cidades do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. Segundo o MDS, essas localidades foram atingidas por chuvas, estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade.
A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do ministério.
Cerca de 2,26 milhões de famílias estão em maio na regra de proteção, que permite a continuidade do recebimento de 50% do benefício por até dois anos quando há melhora da renda familiar, desde que cada integrante receba até R$ 706.
Em maio, 159.248 novas famílias passaram a integrar a regra após aumento da renda. Desde 2025, o tempo de permanência foi reduzido de dois para um ano, mas a mudança vale apenas para famílias que entraram na transição a partir de junho de 2025.
Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará recebendo metade do benefício por dois anos.
Economia
Notificação vale só para quem não foi localizado no sistema
18 de maio de 2026
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam regularizar a prova de vida começaram a receber notificações pelo WhatsApp. O aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com selo azul de verificação, e também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br.
A prova de vida é um procedimento usado para confirmar que o beneficiário continua vivo e, assim, evitar fraudes e pagamentos indevidos. Desde 2022, o processo passou a ser feito automaticamente pelo cruzamento de informações em bases oficiais do governo, sem necessidade de comparecimento anual ao banco ou ao INSS para a maioria dos segurados.
Na prática, o sistema verifica se o cidadão realizou alguma movimentação recente, como vacinação, emissão de documentos, votação em eleições, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou atendimento em órgãos públicos. Quando o governo não encontra nenhuma dessas informações atualizadas, o beneficiário é convocado para fazer a comprovação manualmente.
A atualização deve ser feita apenas por aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração que receberam aviso oficial do governo. Quem não recebeu mensagem no WhatsApp, notificação no aplicativo Gov.br ou alerta no extrato bancário não precisa tomar nenhuma providência.
Segundo o INSS, os beneficiários convocados têm prazo para regularizar a situação e evitar problemas futuros no pagamento do benefício.
A prova de vida pode ser realizada das seguintes formas:
* Pelo aplicativo Meu INSS, para usuários com conta prata ou ouro no portal Gov.br;
* Pelo aplicativo Gov.br, com reconhecimento facial;
* No banco onde o beneficiário recebe aposentadoria, pensão ou auxílio;
* Pelo aplicativo da instituição financeira, nos bancos que oferecem biometria facial;
* Presencialmente na agência bancária responsável pelo pagamento.
No aplicativo Gov.br, o usuário deve acessar a opção “Prova de Vida”, verificar a pendência e seguir as orientações para validação facial.
O beneficiário pode verificar se a situação está regularizada pelos seguintes canais:
• Site ou aplicativo Meu INSS, na área “Prova de Vida”;
• Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Extrato bancário do benefício, onde pode aparecer aviso de pendência;
• Caixa postal do aplicativo Gov.br.
Se a prova de vida estiver em dia, o sistema mostrará a data da última atualização cadastral.
O governo federal reforçou o alerta para tentativas de fraude envolvendo a prova de vida. Segundo o INSS, as mensagens oficiais não enviam links externos, não pedem senhas, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço ou dados bancários e nunca solicitam pagamentos por Pix ou qualquer outra forma.
O órgão também orienta os beneficiários a desconfiarem de mensagens recebidas fora dos canais oficiais e lembra que o INSS não envia servidores à casa dos segurados para recolher documentos ou realizar o procedimento.
A recomendação é utilizar apenas o aplicativo Gov.br e o Meu INSS ou contatar o banco responsável pelo pagamento do benefício e Central 135 para consultar informações e regularizar a situação cadastral.
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