Hugo Crippa
Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Coxim aprovou o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o acordo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições patronais devidas ao IMCAS – Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim. A proposta foi aprovada com emenda modificativa apresentada em plenário.
O IMCAS exerce papel fundamental na garantia do atendimento à saúde dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e seus dependentes, sendo uma instituição estratégica para a assistência à saúde suplementar no município. Conforme destacado na justificativa do projeto, o acúmulo de débitos patronais poderia comprometer o equilíbrio financeiro do Instituto, gerar insegurança quanto ao custeio dos serviços e até resultar em judicializações que impactariam negativamente a gestão pública.
Por outro lado, o pagamento integral e imediato do passivo representaria risco ao fluxo de caixa do Município. Diante disso, o projeto aprovado estabelece um modelo equilibrado, autorizando o parcelamento dos débitos em até 37 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA, respeitando a capacidade financeira do Município e garantindo previsibilidade de receitas ao IMCAS. O prazo máximo para quitação foi limitado ao encerramento do mandato, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda garante maior segurança ao Instituto
A vereadora Simone Gomes foi a propositora da emenda modificativa que fortaleceu o texto do projeto, ao incluir cláusula de perda de validade do acordo em caso de inadimplência. Segundo a parlamentar, a medida assegura maior proteção financeira ao Instituto e aos seus beneficiários.
“Fizemos essa emenda para dar uma garantia real ao IMCAS e aos seus usuários. Um parcelamento sem sanção acaba ficando fragilizado. Com essa cláusula, protegemos aposentados, pensionistas e servidores, garantindo que esses recursos permaneçam nos cofres do Instituto”, destacou Simone Gomes.
Com a emenda, o acordo de parcelamento perderá automaticamente sua validade caso o Município deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.
Debate qualificado e alerta para a gestão fiscal
O presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, ressaltou a importância do debate jurídico e institucional em torno da matéria e elogiou a construção coletiva da emenda, que tornou o projeto mais robusto.
“A Câmara cumpriu seu papel ao aprimorar esse projeto, criando uma garantia efetiva ao IMCAS. Ao mesmo tempo, deixamos um sinal claro de apoio ao Executivo, mas também de alerta. A partir de 2026, esta Casa será mais rigorosa com projetos de parcelamento recorrentes. É preciso virar essa chave”, afirmou.
Na mesma linha, o vereador Abilio Vaneli destacou que a aprovação está amparada constitucionalmente, mas que a emenda é essencial para evitar novos atrasos.
“Incluir uma cláusula de sanção cria um compromisso real com o cumprimento do acordo. Sem isso, o parcelamento se torna cômodo e gera insegurança jurídica e financeira ao Instituto, que depende desses recursos para manter seus serviços”, pontuou.
Ao final, os vereadores reforçaram que a aprovação do projeto demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a continuidade dos serviços essenciais, a responsabilidade fiscal e o interesse público, ao mesmo tempo em que sinaliza a necessidade de maior rigor e planejamento na gestão das contribuições junto ao IMCAS. (Hugo Crippa - Camara Municipal de Coxim)
Economia
Programa alcançará 19,08 milhões de famílias em maio, com pagamentos de R$ 600 e adicionais; valor médio vai a R$ 678,01.
20 de maio de 2026
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de maio do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo é de R$ 600, e o benefício médio sobe para R$ 678,01 com os adicionais previstos no programa.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Bolsa Família vai atender 19,08 milhões de famílias neste mês, com gasto de R$ 12,9 bilhões.
Além do valor mínimo, o programa prevê três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses para garantir a alimentação da criança.
O Bolsonaro Família também paga acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes, R$ 50 por filho de 7 a 18 anos e R$ 150 por criança de até 6 anos.
No modelo tradicional, os pagamentos ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês. As informações sobre data de pagamento, valor e composição das parcelas podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.
Beneficiários de 217 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira, independentemente do NIS. A medida incluiu 124 municípios do Rio Grande do Norte, afetados pela seca.
Também foram contempladas cidades do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. Segundo o MDS, essas localidades foram atingidas por chuvas, estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade.
A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do ministério.
Cerca de 2,26 milhões de famílias estão em maio na regra de proteção, que permite a continuidade do recebimento de 50% do benefício por até dois anos quando há melhora da renda familiar, desde que cada integrante receba até R$ 706.
Em maio, 159.248 novas famílias passaram a integrar a regra após aumento da renda. Desde 2025, o tempo de permanência foi reduzido de dois para um ano, mas a mudança vale apenas para famílias que entraram na transição a partir de junho de 2025.
Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará recebendo metade do benefício por dois anos.
Economia
Notificação vale só para quem não foi localizado no sistema
18 de maio de 2026
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam regularizar a prova de vida começaram a receber notificações pelo WhatsApp. O aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com selo azul de verificação, e também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br.
A prova de vida é um procedimento usado para confirmar que o beneficiário continua vivo e, assim, evitar fraudes e pagamentos indevidos. Desde 2022, o processo passou a ser feito automaticamente pelo cruzamento de informações em bases oficiais do governo, sem necessidade de comparecimento anual ao banco ou ao INSS para a maioria dos segurados.
Na prática, o sistema verifica se o cidadão realizou alguma movimentação recente, como vacinação, emissão de documentos, votação em eleições, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou atendimento em órgãos públicos. Quando o governo não encontra nenhuma dessas informações atualizadas, o beneficiário é convocado para fazer a comprovação manualmente.
A atualização deve ser feita apenas por aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração que receberam aviso oficial do governo. Quem não recebeu mensagem no WhatsApp, notificação no aplicativo Gov.br ou alerta no extrato bancário não precisa tomar nenhuma providência.
Segundo o INSS, os beneficiários convocados têm prazo para regularizar a situação e evitar problemas futuros no pagamento do benefício.
A prova de vida pode ser realizada das seguintes formas:
* Pelo aplicativo Meu INSS, para usuários com conta prata ou ouro no portal Gov.br;
* Pelo aplicativo Gov.br, com reconhecimento facial;
* No banco onde o beneficiário recebe aposentadoria, pensão ou auxílio;
* Pelo aplicativo da instituição financeira, nos bancos que oferecem biometria facial;
* Presencialmente na agência bancária responsável pelo pagamento.
No aplicativo Gov.br, o usuário deve acessar a opção “Prova de Vida”, verificar a pendência e seguir as orientações para validação facial.
O beneficiário pode verificar se a situação está regularizada pelos seguintes canais:
• Site ou aplicativo Meu INSS, na área “Prova de Vida”;
• Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Extrato bancário do benefício, onde pode aparecer aviso de pendência;
• Caixa postal do aplicativo Gov.br.
Se a prova de vida estiver em dia, o sistema mostrará a data da última atualização cadastral.
O governo federal reforçou o alerta para tentativas de fraude envolvendo a prova de vida. Segundo o INSS, as mensagens oficiais não enviam links externos, não pedem senhas, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço ou dados bancários e nunca solicitam pagamentos por Pix ou qualquer outra forma.
O órgão também orienta os beneficiários a desconfiarem de mensagens recebidas fora dos canais oficiais e lembra que o INSS não envia servidores à casa dos segurados para recolher documentos ou realizar o procedimento.
A recomendação é utilizar apenas o aplicativo Gov.br e o Meu INSS ou contatar o banco responsável pelo pagamento do benefício e Central 135 para consultar informações e regularizar a situação cadastral.
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