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A Justiça de Coxim determinou que a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP) proceda, no prazo de dez dias, à nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de assistente social vaga que estaria sendo ocupada irregularmente por uma servidora contratada e, ao mesmo tempo, vereadora do município.
A decisão liminar, assinada pela juíza Tatiana Dias de Oliveira Said, da 2ª Vara de Coxim, foi proferida após o Mandado de Segurança Cível impetrado pelo advogado Márcio Pacífico, em favor de João Vitor Fernandes Anunciação, aprovado em segundo lugar no concurso público nº 001/2023, que previa quatro vagas para o cargo.
De acordo com a ação judicial, o candidato teria sido preterido de forma indevida, já que, mesmo com a necessidade de preenchimento da vaga, a Fundação teria optado por manter sob contrato temporário Maria de Lourdes da Silva, também vereadora em exercício.
A atuação da servidora na área da saúde pública, sob regime de plantão noturno, foi apontada como incompatível com o exercício simultâneo do mandato parlamentar, especialmente por coincidir com os dias e horários das sessões legislativas.
Para a defesa, o caso representa uma afronta direta aos princípios constitucionais que regem a administração pública legalidade, impessoalidade e isonomia previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Em sua decisão, a magistrada destacou que a manutenção de contratos temporários para funções idênticas às previstas em concurso público caracteriza preterição inequívoca dos candidatos aprovados.
Segundo a juíza, ao optar por contratações sob o regime da CLT, a própria Administração reconhece a existência de vagas e a necessidade imediata de preenchimento, o que torna ilegítima a omissão em nomear os aprovados.
A sentença citou ainda a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o direito de nomeação aos aprovados dentro do prazo de validade do concurso quando a vaga é preenchida por outro meio que desrespeite a ordem classificatória.
A FESP terá dez dias para efetivar a nomeação do candidato. A decisão também concedeu gratuidade processual ao impetrante e determinou que a Fundação e demais autoridades envolvidas apresentem suas manifestações no processo.
O advogado Márcio Pacífico destacou que a decisão representa uma vitória da legalidade e da meritocracia no serviço público:
“Concursos existem para garantir que o acesso aos cargos públicos seja justo, técnico e transparente. Quando há desvio desse princípio, é dever da Justiça restabelecer o equilíbrio”, afirmou.
O caso repercute além dos limites de Coxim e reacende o debate sobre o acúmulo de cargos públicos e o uso de contratos temporários como substitutos do concurso público.
A decisão judicial reforça a importância da transparência administrativa e da observância estrita dos princípios constitucionais, fundamentais para garantir que o serviço público seja ocupado por profissionais concursados, qualificados e comprometidos com o interesse coletivo.
E você? o que achou da decisão da justiça?
Tempo em Coxim
Os moradores de Coxim terão um feriado de Corpus Christi marcado por tempo estável, temperaturas agradáveis nas primeiras horas do dia e calor durante a tarde. A...
4 de junho de 2026
Os moradores de Coxim terão um feriado de Corpus Christi marcado por tempo estável, temperaturas agradáveis nas primeiras horas do dia e calor durante a tarde. A previsão meteorológica aponta predomínio de sol e ausência de chuva, cenário que deve favorecer tanto as celebrações religiosas quanto as atividades de lazer ao ar livre.
A quinta-feira começa com temperaturas mais amenas, típicas das manhãs de junho na região norte de Mato Grosso do Sul. No entanto, ao longo do dia, os termômetros sobem gradativamente e podem se aproximar dos 30°C, garantindo uma tarde de clima quente e seco.
As condições atmosféricas seguem influenciadas por uma massa de ar seco que atua sobre grande parte do Estado, reduzindo a formação de nuvens de chuva e mantendo o céu com poucas nuvens durante praticamente todo o dia. A baixa umidade relativa do ar também exige atenção da população, principalmente nos períodos mais quentes.
Especialistas recomendam reforçar a hidratação, consumir bastante água e evitar exposição prolongada ao sol entre o final da manhã e o início da tarde. O uso de protetor solar e roupas leves também ajuda a minimizar os efeitos do calor e do tempo seco.
Para quem pretende participar das tradicionais celebrações de Corpus Christi, a previsão é considerada favorável. As procissões, missas e demais atividades religiosas devem ocorrer sem interferência das condições climáticas, proporcionando maior conforto aos fiéis.
A tendência é que o tempo firme permaneça nos próximos dias, sem indicativos de mudanças significativas no cenário meteorológico para a região de Coxim. Com isso, moradores e visitantes poderão aproveitar o feriado prolongado com tranquilidade, seja em compromissos religiosos, encontros familiares ou momentos de lazer ao ar livre.
Saúde/Coxim
A articulação política entre o presidente da Câmara Municipal de Coxim, vereador Luiz Eduardo (PP), e o deputado estadual Gerson Claro (PP) continua gerando resultados...
3 de junho de 2026
A articulação política entre o presidente da Câmara Municipal de Coxim, vereador Luiz Eduardo (PP), e o deputado estadual Gerson Claro (PP) continua gerando resultados para o município. Em agenda realizada na última terça-feira (2), o parlamentar estadual confirmou a destinação de recursos e o avanço de importantes projetos voltados à saúde e à qualidade de vida da população coxinense.
Entre as ações anunciadas está a liberação de uma emenda parlamentar de R$ 60 mil para o fortalecimento dos serviços oferecidos pelo Centro Especializado em Reabilitação (Reabilitar). Os recursos serão utilizados na aquisição de novos equipamentos destinados às áreas de fisioterapia e fonoaudiologia, ampliando a capacidade de atendimento da unidade, especialmente para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa atende uma solicitação apresentada pelo vereador Luiz Eduardo e reforça o compromisso de investir em estruturas que promovam inclusão, acessibilidade e atendimento especializado para as famílias que dependem dos serviços públicos de saúde.
Outro avanço importante foi a autorização do processo licitatório para a reforma da Academia da Saúde, localizada no bairro Piracema. Com investimento previsto de R$ 100 mil, a obra permitirá melhorias na infraestrutura do espaço, oferecendo mais segurança, conforto e condições adequadas para a prática de atividades físicas e ações de promoção da saúde.
Para Luiz Eduardo, as conquistas refletem a importância do diálogo permanente entre o Legislativo municipal e os representantes de Coxim na Assembleia Legislativa.
“São investimentos que chegam para atender demandas reais da nossa população. Agradeço ao deputado Gerson Claro pela parceria e pela atenção com Coxim. Quando trabalhamos com responsabilidade e união de esforços, os resultados aparecem e beneficiam diretamente os moradores”, destacou o presidente da Câmara.
O vereador ressaltou ainda que seguirá buscando recursos e fortalecendo parcerias junto aos governos estadual e federal para viabilizar novos projetos em áreas consideradas prioritárias, como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento urbano.
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