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O pagamento da pensão alimentícia pode ganhar um novo formato em breve no Brasil. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria um sistema de transferência automática dos valores por meio do Pix, medida que busca tornar mais ágil o cumprimento da obrigação e reduzir os casos de inadimplência. Como o texto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.

A iniciativa permite que o beneficiário solicite à Justiça a adoção do pagamento automático em qualquer etapa do cumprimento da sentença. Na prática, uma vez autorizada a medida, o valor da pensão será transferido diretamente para a conta indicada, dispensando a necessidade de cobranças mensais ou de novas medidas judiciais sempre que houver atraso.

Atualmente, a legislação já prevê o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento quando o devedor possui vínculo empregatício formal. No entanto, em situações envolvendo trabalhadores autônomos, empresários ou pessoas sem emprego com carteira assinada, o responsável pelo recebimento precisa recorrer à Justiça sempre que o pagamento deixa de ser realizado.

Com a nova proposta, o processo passa a ser automatizado também nesses casos. Se não houver saldo suficiente na conta do devedor para quitar a obrigação, o sistema poderá bloquear valores existentes em contas bancárias até o limite da dívida correspondente à parcela vencida.

O projeto ainda estabelece que, quando o devedor for empresário individual e permanecer inadimplente, seus bens poderão ficar indisponíveis e, posteriormente, serem convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.

Os defensores da proposta argumentam que a mudança acompanha a modernização dos meios de pagamento no país e oferece uma ferramenta mais eficiente para assegurar o cumprimento de uma obrigação considerada essencial para o sustento de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.

Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova legislação deverá simplificar a execução das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia e fortalecer os mecanismos de proteção aos beneficiários, reduzindo a burocracia e tornando a cobrança mais rápida e efetiva.

A Justiça Eleitoral deu início nesta quarta-feira (8) ao processo de convocação das pessoas que irão atuar como mesárias e mesários nas Eleições 2026. A partir de agora, eleitoras e eleitores em situação regular poderão ser nomeados para trabalhar no primeiro turno e, caso necessário, também no segundo turno do pleito.

As nomeações serão realizadas pelas juízas e pelos juízes eleitorais de cada zona, que têm até o dia 5 de agosto para divulgar os editais de convocação. A comunicação será feita por carta, contendo informações sobre a função, o local de atuação, a data da eleição e o treinamento obrigatório. Também é possível verificar a convocação por meio do Autoatendimento Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

Quem for convocado e tiver impedimento para exercer a função poderá solicitar dispensa. O pedido deve ser apresentado à Justiça Eleitoral em até cinco dias após a publicação do edital de nomeação, acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de participação. A justificativa será analisada pela autoridade eleitoral responsável.

As mesas receptoras de votos são responsáveis por garantir o funcionamento das seções eleitorais no dia da votação. Cada equipe é formada por quatro integrantes: presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário. Juntos, eles organizam o atendimento aos eleitores, conferem documentos, registram a presença dos votantes, auxiliam nos procedimentos da urna eletrônica e acompanham toda a movimentação da seção até o encerramento da votação.

O presidente da mesa assume a coordenação dos trabalhos, sendo responsável por abrir e encerrar a votação, solucionar eventuais ocorrências e preservar a ordem dentro da seção eleitoral. Já os demais integrantes auxiliam na identificação dos eleitores, entregam os comprovantes de votação ou justificativa e colaboram na elaboração da ata dos trabalhos.

Além da responsabilidade de contribuir para a realização das eleições, quem atua como mesário tem direito a benefícios previstos pela legislação. Entre eles estão dois dias de folga para cada dia de trabalho e para cada dia de treinamento, auxílio-alimentação de R$ 65 por turno, possibilidade de utilização da experiência como critério de desempate em concursos públicos quando previsto em edital e, em algumas instituições de ensino, o aproveitamento das atividades como horas complementares.

Também continua aberta a possibilidade de inscrição para quem deseja atuar de forma voluntária. O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo e-Título ou nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No entanto, a inscrição não garante convocação automática, já que a escolha depende da necessidade de cada zona eleitoral.

Podem exercer a função eleitoras e eleitores maiores de 18 anos que estejam com a situação eleitoral regular. A legislação, entretanto, estabelece restrições para candidatos, parentes próximos de candidatos, integrantes da direção executiva de partidos políticos, autoridades policiais, servidores da própria Justiça Eleitoral e outras categorias previstas nas normas eleitorais.

A expectativa da Justiça Eleitoral é concluir toda a etapa de nomeações dentro dos prazos previstos para garantir que os convocados recebam treinamento antes da realização das eleições, assegurando o bom funcionamento das seções eleitorais em todo o país.