Senado aprova 'Pix Pensão' e cobrança poderá ser automática

A Justiça Eleitoral deu início nesta quarta-feira (8) ao processo de convocação das pessoas que irão atuar como mesárias e mesários nas Eleições 2026. A partir de agora, eleitoras e eleitores em situação regular poderão ser nomeados para trabalhar no primeiro turno e, caso necessário, também no segundo turno do pleito.

As nomeações serão realizadas pelas juízas e pelos juízes eleitorais de cada zona, que têm até o dia 5 de agosto para divulgar os editais de convocação. A comunicação será feita por carta, contendo informações sobre a função, o local de atuação, a data da eleição e o treinamento obrigatório. Também é possível verificar a convocação por meio do Autoatendimento Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

Quem for convocado e tiver impedimento para exercer a função poderá solicitar dispensa. O pedido deve ser apresentado à Justiça Eleitoral em até cinco dias após a publicação do edital de nomeação, acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de participação. A justificativa será analisada pela autoridade eleitoral responsável.

As mesas receptoras de votos são responsáveis por garantir o funcionamento das seções eleitorais no dia da votação. Cada equipe é formada por quatro integrantes: presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário. Juntos, eles organizam o atendimento aos eleitores, conferem documentos, registram a presença dos votantes, auxiliam nos procedimentos da urna eletrônica e acompanham toda a movimentação da seção até o encerramento da votação.

O presidente da mesa assume a coordenação dos trabalhos, sendo responsável por abrir e encerrar a votação, solucionar eventuais ocorrências e preservar a ordem dentro da seção eleitoral. Já os demais integrantes auxiliam na identificação dos eleitores, entregam os comprovantes de votação ou justificativa e colaboram na elaboração da ata dos trabalhos.

Além da responsabilidade de contribuir para a realização das eleições, quem atua como mesário tem direito a benefícios previstos pela legislação. Entre eles estão dois dias de folga para cada dia de trabalho e para cada dia de treinamento, auxílio-alimentação de R$ 65 por turno, possibilidade de utilização da experiência como critério de desempate em concursos públicos quando previsto em edital e, em algumas instituições de ensino, o aproveitamento das atividades como horas complementares.

Também continua aberta a possibilidade de inscrição para quem deseja atuar de forma voluntária. O cadastro pode ser realizado pelo aplicativo e-Título ou nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No entanto, a inscrição não garante convocação automática, já que a escolha depende da necessidade de cada zona eleitoral.

Podem exercer a função eleitoras e eleitores maiores de 18 anos que estejam com a situação eleitoral regular. A legislação, entretanto, estabelece restrições para candidatos, parentes próximos de candidatos, integrantes da direção executiva de partidos políticos, autoridades policiais, servidores da própria Justiça Eleitoral e outras categorias previstas nas normas eleitorais.

A expectativa da Justiça Eleitoral é concluir toda a etapa de nomeações dentro dos prazos previstos para garantir que os convocados recebam treinamento antes da realização das eleições, assegurando o bom funcionamento das seções eleitorais em todo o país.

Uma mulher de 62 anos foi resgatada de uma situação de trabalho análogo à escravidão após passar mais de cinco décadas dedicada aos afazeres domésticos e aos cuidados com crianças de uma mesma família, sem receber salário. O caso, descoberto durante uma fiscalização em um condomínio de alto padrão no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, expõe uma realidade marcada por isolamento, jornadas exaustivas e ausência de direitos trabalhistas.

De acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a vítima iniciou a convivência com a família ainda na infância e permaneceu por aproximadamente 55 anos exercendo atividades domésticas de forma contínua. Segundo os auditores, ela não possuía autonomia financeira, nunca teve vínculo empregatício formalizado e não recebia remuneração pelo trabalho realizado.

A rotina começava ainda de madrugada, por volta das 4h30. Todos os dias, a mulher preparava o café da manhã, organizava a casa e auxiliava nos cuidados com as crianças da família, acumulando tarefas ao longo do dia. Para a coordenação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, responsável pela operação, a trabalhadora viveu uma espécie de prisão silenciosa, sem espaço para desenvolver uma vida própria ou exercer sua independência.

Após o resgate, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os empregadores. Entre as medidas previstas estão a regularização das contribuições previdenciárias referentes ao período reconhecido, o pagamento de R$ 50 mil em verbas rescisórias, a aquisição de um imóvel para a trabalhadora e o início imediato do pagamento de salário e indenização.

Em nota divulgada por meio da defesa, os empregadores negaram as acusações e afirmaram que a relação mantida com a mulher era baseada em convivência, cuidado e afeto ao longo dos anos. A defesa também criticou a divulgação do caso antes da conclusão das apurações e disse que as informações apresentadas não refletem a realidade dos fatos.

O caso reacende o debate sobre o trabalho doméstico em condições degradantes no Brasil. Embora muitas situações ocorram dentro de residências e permaneçam invisíveis por anos, a legislação brasileira considera trabalho análogo à escravidão qualquer situação que envolva jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida ou restrição da liberdade do trabalhador, ainda que não exista cárcere físico.

As investigações seguem em andamento, enquanto a vítima passa a receber acompanhamento dos órgãos responsáveis pela proteção e garantia de seus direitos. É inacreditável, é inaceitável, e o mínimo que se espera é que a vítima de tamanha crueldade, covardia e ignorância  se recupere e viva sua vida com a dignidade que lhe foi negada.