Foto: Reprodução
O governo federal anunciou hoje, segunda-feira (16) uma série de mudanças que devem impactar os contribuintes na hora de prestar contas ao Fisco em 2026. As medidas foram apresentadas pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal do Brasil durante uma coletiva de imprensa que detalhou as atualizações previstas para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Entre os principais pontos divulgados está o calendário para envio da declaração. Neste ano, o prazo começa em 23 de março e segue até 29 de maio, período em que milhões de brasileiros deverão informar rendimentos, despesas e patrimônio referentes ao ano-base de 2025.
Segundo o governo, as alterações buscam modernizar o processo de envio das informações e tornar o preenchimento mais simples, com maior uso de sistemas digitais e automação de dados.
Uma das apostas da Receita é ampliar o uso da plataforma Meu Imposto de Renda, que permite ao contribuinte preencher e enviar a declaração diretamente pela internet, sem a necessidade de instalar programas em alguns casos. A ferramenta vem sendo aprimorada para facilitar o acesso e reduzir erros durante o preenchimento.
Outra medida é o aperfeiçoamento do modelo de declaração pré-preenchida, que reúne automaticamente dados já disponíveis em bases do governo, como informações de empresas, bancos e instituições financeiras. A expectativa é tornar o processo mais rápido e diminuir inconsistências que podem levar o contribuinte à malha fina.
Durante a apresentação, também foi mencionada a possibilidade de antecipação no pagamento das restituições, algo aguardado por muitos contribuintes que têm valores a receber após a entrega da declaração.
Além disso, a Receita informou a criação de um lote especial de restituição automática referente a exercícios anteriores, chamado de “Cashback IRPF”. Ainda não foram divulgados detalhes completos sobre o funcionamento desse novo lote, mas a iniciativa está relacionada à devolução de valores de anos anteriores.
Outra ação prevista é a retomada das transmissões ao vivo promovidas pela Receita Federal para orientar os contribuintes. As chamadas lives do IRPF devem abordar regras, prazos e procedimentos para o envio correto da declaração.
De modo geral, devem apresentar a declaração em 2026 os contribuintes que, no ano de 2025:
Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584
Tiveram rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil
Realizaram operações em bolsa de valores ou tiveram ganho de capital com venda de bens
Obtiveram receita bruta superior a R$ 177.920 em atividade rural
Possuíam bens ou direitos que somavam mais de R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025
Passaram à condição de residentes no Brasil durante o ano
Tiveram rendimentos ou investimentos no exterior, entre outras situações previstas pela legislação
O contribuinte poderá fazer o envio da declaração por diferentes meios disponibilizados pela Receita Federal
Pelo Programa Gerador da Declaração, disponível para download no site do órgão
Pelo serviço Meu Imposto de Renda, acessado pela internet
Pelo aplicativo oficial para smartphones e tablets
Para utilizar os serviços digitais, será necessário fazer login com uma conta gov.br, preferencialmente nos níveis de segurança prata ou ouro.
Com as mudanças anunciadas, o governo espera tornar o processo mais ágil e acessível, reduzindo erros e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
Mulher
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova...
24 de julho de 2026
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representando uma mudança na legislação sobre o acesso a aerossóis de extratos vegetais destinados à proteção individual.
A nova norma busca ampliar as alternativas de defesa para mulheres em situações de risco, estabelecendo regras claras para a utilização do equipamento. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca o início da vigência da medida em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja proporcional à ameaça enfrentada e interrompido imediatamente após a neutralização do risco.
O objetivo é garantir que o equipamento seja empregado apenas como instrumento de defesa pessoal, evitando seu uso indevido em outras circunstâncias.
Embora o projeto aprovado pelo Congresso previsse que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos pais ou responsáveis, esse dispositivo foi vetado durante a sanção presidencial. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres com 18 anos ou mais.
Outro ponto retirado do texto foi a obrigação de comunicar às autoridades policiais casos de perda, furto ou roubo do spray de pimenta, exigência que também deixou de fazer parte da versão final da lei.
A sanção ocorre em um momento em que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo tema de discussão em todo o Brasil. A possibilidade de acesso ao spray de pimenta é vista como mais um mecanismo de proteção individual, sem substituir a atuação das forças de segurança pública e as políticas de prevenção e combate à violência de gênero.
Especialistas reforçam que, apesar da liberação, o equipamento deve ser utilizado com responsabilidade, apenas em situações reais de perigo e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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