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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados de todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que o funcionamento do setor farmacêutico deverá ocorrer em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade, respeitando todas as normas sanitárias em vigor.
De acordo com o projeto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
A legislação determina a presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento. Também exige estrutura adequada, incluindo espaço físico compatível, consultório farmacêutico quando necessário, além de regras específicas para armazenamento de medicamentos, com controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.
O texto deixa claro que não será permitida a venda de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas comuns, bancadas ou estandes externos ao espaço da farmácia. A oferta deverá ocorrer exclusivamente dentro do setor delimitado.
Para medicamentos sujeitos a controle especial, que exigem retenção de receita médica, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do produto até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.
A proposta também prevê a obrigatoriedade de rastreabilidade dos medicamentos e a prestação de assistência farmacêutica aos consumidores.
Outro ponto do projeto autoriza que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram integralmente as normas sanitárias aplicáveis.
O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil, defendeu que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões remotas onde há escassez de drogarias.
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado reduziu possíveis impactos negativos ao manter as exigências sanitárias e reforçar a obrigatoriedade da presença do farmacêutico. A entidade destacou ainda que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns de supermercado.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta dias antes da votação, afirmando que a medida pode favorecer interesses comerciais em detrimento da segurança e do uso racional de medicamentos.
O Ministério da Saúde também se posicionou contra o texto em dezembro, alegando que a iniciativa pode comprometer diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e aumentar riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos, inclusive os isentos de prescrição.
Com a aprovação na Câmara, a decisão final agora depende da sanção ou veto do presidente da República.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
Mulher
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova...
24 de julho de 2026
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representando uma mudança na legislação sobre o acesso a aerossóis de extratos vegetais destinados à proteção individual.
A nova norma busca ampliar as alternativas de defesa para mulheres em situações de risco, estabelecendo regras claras para a utilização do equipamento. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca o início da vigência da medida em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja proporcional à ameaça enfrentada e interrompido imediatamente após a neutralização do risco.
O objetivo é garantir que o equipamento seja empregado apenas como instrumento de defesa pessoal, evitando seu uso indevido em outras circunstâncias.
Embora o projeto aprovado pelo Congresso previsse que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos pais ou responsáveis, esse dispositivo foi vetado durante a sanção presidencial. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres com 18 anos ou mais.
Outro ponto retirado do texto foi a obrigação de comunicar às autoridades policiais casos de perda, furto ou roubo do spray de pimenta, exigência que também deixou de fazer parte da versão final da lei.
A sanção ocorre em um momento em que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo tema de discussão em todo o Brasil. A possibilidade de acesso ao spray de pimenta é vista como mais um mecanismo de proteção individual, sem substituir a atuação das forças de segurança pública e as políticas de prevenção e combate à violência de gênero.
Especialistas reforçam que, apesar da liberação, o equipamento deve ser utilizado com responsabilidade, apenas em situações reais de perigo e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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