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Entram em vigor neste sábado (1º) as novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As alterações foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e implementadas pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de evitar que trabalhadores fiquem sem acesso aos recursos do fundo em caso de demissão.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras têm dois principais objetivos: proteger o trabalhador demitido que muitas vezes se via sem saldo disponível por já ter antecipado os valores do FGTS e preservar os recursos do fundo, que também são utilizados no financiamento de programas habitacionais e obras de infraestrutura em todo o país.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS, sempre no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, site ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
Quem opta por essa modalidade, no entanto, abre mão do saque total do fundo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o que representa cerca de 51% das contas ativas. Desses, aproximadamente 70% já realizaram operações de antecipação junto a instituições financeiras.
A antecipação do saque-aniversário funciona como uma espécie de empréstimo com garantia do FGTS. O trabalhador solicita a um banco o adiantamento dos valores que receberia nos próximos anos, e a instituição cobra juros sobre a operação.
Até agora, não havia limite para o número de parcelas, valor total ou quantidade de operações. Era possível antecipar até dez anos de saques e realizar mais de uma contratação simultaneamente.
Com as novas regras, o governo passa a estabelecer limites para os valores e prazos das antecipações.
Veja o que muda:
Em 2025, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas do saque-aniversário, com valores entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, limitando o total a R$ 2,5 mil.
A partir de 2026, o limite será reduzido para três parcelas por ano, com valor total máximo de R$ 1,5 mil.
Será permitida apenas uma antecipação por ano.
O trabalhador precisará aguardar um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo.
O Ministério do Trabalho explica que a ampliação das antecipações vinha causando dificuldades financeiras para trabalhadores demitidos, que se encontravam sem acesso ao saldo do FGTS por terem comprometido o fundo como garantia de empréstimos.
Além disso, as antecipações vinham reduzindo o volume de recursos disponíveis para investimentos públicos em habitação popular e infraestrutura, duas das principais finalidades do FGTS.
Quem deseja aderir ou cancelar a opção pelo saque-aniversário pode realizar o procedimento diretamente pelo aplicativo FGTS.
Após a adesão, o trabalhador deve aguardar 90 dias antes de solicitar a antecipação em um banco. Em caso de demissão durante o período de antecipação, o saldo do FGTS permanece bloqueado, sendo liberada apenas a multa rescisória de 40%.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
Mulher
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova...
24 de julho de 2026
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representando uma mudança na legislação sobre o acesso a aerossóis de extratos vegetais destinados à proteção individual.
A nova norma busca ampliar as alternativas de defesa para mulheres em situações de risco, estabelecendo regras claras para a utilização do equipamento. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca o início da vigência da medida em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja proporcional à ameaça enfrentada e interrompido imediatamente após a neutralização do risco.
O objetivo é garantir que o equipamento seja empregado apenas como instrumento de defesa pessoal, evitando seu uso indevido em outras circunstâncias.
Embora o projeto aprovado pelo Congresso previsse que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos pais ou responsáveis, esse dispositivo foi vetado durante a sanção presidencial. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres com 18 anos ou mais.
Outro ponto retirado do texto foi a obrigação de comunicar às autoridades policiais casos de perda, furto ou roubo do spray de pimenta, exigência que também deixou de fazer parte da versão final da lei.
A sanção ocorre em um momento em que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo tema de discussão em todo o Brasil. A possibilidade de acesso ao spray de pimenta é vista como mais um mecanismo de proteção individual, sem substituir a atuação das forças de segurança pública e as políticas de prevenção e combate à violência de gênero.
Especialistas reforçam que, apesar da liberação, o equipamento deve ser utilizado com responsabilidade, apenas em situações reais de perigo e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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