Brasil
Texto aprovado pelo Congresso previa redistribuição de cadeiras sem cortes em estados, o que geraria aumento de despesas; decisão agora volta para análise dos parlamentares
18 de julho de 2025
(Idest, com Agência Brasil)
(Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso que aumentaria o número de deputados federais e estaduais no país. A medida foi tomada por contrariar o interesse público e por inconstitucionalidade, segundo mensagem enviada ao Legislativo.
A proposta visava atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para redistribuir as cadeiras da Câmara dos Deputados conforme o censo demográfico, mas acabou rejeitada pelo Executivo devido ao impacto fiscal estimado em R$ 65 milhões por ano, além de violar normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aumento de despesas e falta de compensações
Na justificativa do veto, a Presidência apontou que o projeto “acarretaria aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”. A medida afetaria não só a União, mas também estados e o Distrito Federal.
Além disso, o texto permitia a atualização monetária de despesa pública, o que conflita com o artigo 131, IV, da LDO de 2025. Os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e a AGU manifestaram-se contra a sanção do projeto.
STF havia determinado atualização proporcional
O projeto aprovado pelo Congresso no fim de junho foi elaborado para atender decisão do STF, que julgou procedente uma ação do governo do Pará. O estado alegou que, devido ao crescimento populacional, teria direito a mais quatro deputados desde 2010, com base no Censo.
A Corte ordenou que o Congresso atualizasse a representação proporcional de deputados federais em cada estado, conforme previsão constitucional, que exige que a distribuição siga a população de cada unidade da Federação.
Congresso evitou cortes em estados e optou por ampliar vagas
Para evitar a redução de cadeiras em estados que perderam população, como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, os parlamentares optaram por não seguir estritamente o critério populacional. Em vez disso, o projeto aumentava o número total de deputados, beneficiando os estados que cresceram demograficamente.
Essa solução geraria custos adicionais, não apenas com a estrutura legislativa, mas também com o pagamento de emendas parlamentares aos novos deputados, o que ampliaria o impacto orçamentário da proposta.
Impacto também nas Assembleias Legislativas
A mudança também afetaria as Assembleias Legislativas, já que a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais deve ser o triplo da representação do estado na Câmara, com um mínimo de 24 e máximo de 94 parlamentares.
Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano, aumentando a pressão sobre as finanças públicas dos estados em um momento de restrições fiscais.
Congresso terá 30 dias para decidir sobre o veto
Agora, o Congresso Nacional tem até 30 dias para analisar o veto presidencial. Os parlamentares podem optar por manter ou derrubar a decisão de Lula.
Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição das cadeiras até o dia 1º de outubro, conforme determinação do STF. (Idest, com Agência Brasil)
Saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a retirada do mercado de um lote específico de água mineral natural sem gás da marca Crystal...
3 de junho de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a retirada do mercado de um lote específico de água mineral natural sem gás da marca Crystal após a detecção de contaminação microbiológica durante análises realizadas por órgãos de vigilância sanitária.
A medida inclui a suspensão imediata da venda, distribuição e consumo dos produtos pertencentes ao lote identificado como LZ1 VAL200127 3 P 200126. A decisão foi adotada depois que exames laboratoriais confirmaram a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, microrganismo que pode representar riscos à saúde, especialmente para pessoas com imunidade comprometida.
O lote foi produzido pela empresa Mineração Bom Jesus Ltda., localizada em Luziânia, Goiás, e corresponde a mais de 374 mil garrafas de 500 mililitros fabricadas em janeiro deste ano. A validade dos produtos se estende até janeiro de 2027.
Segundo informações divulgadas pela fabricante, a maior parte das unidades foi distribuída para o Distrito Federal. O restante foi encaminhado para municípios de Goiás, São Paulo e Tocantins.
A contaminação foi descoberta durante uma fiscalização de rotina realizada pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal. Após a confirmação do resultado, o lote foi interditado preventivamente e o caso comunicado à Anvisa, que acompanhou a adoção das medidas de recolhimento.
Até o momento, não foram registrados relatos de consumidores sobre problemas relacionados ao consumo da água pertencente ao lote afetado. Mesmo assim, as autoridades sanitárias orientam que qualquer pessoa que tenha adquirido o produto verifique atentamente as informações impressas no rótulo.
A recomendação é que as unidades identificadas com o lote recolhido não sejam consumidas. Os consumidores devem aguardar as orientações da fabricante para realizar a devolução do produto e solicitar eventual ressarcimento.
A Anvisa reforça que o monitoramento constante da qualidade dos alimentos e bebidas comercializados no país é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e evitar riscos à saúde pública.
Documento
Os brasileiros que possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a contar com mais praticidade para viajar pela América do Sul. O documento já pode ser utilizado como...
2 de junho de 2026
Os brasileiros que possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a contar com mais praticidade para viajar pela América do Sul. O documento já pode ser utilizado como identificação oficial para ingresso em diversos países da região, dispensando a apresentação de passaporte em viagens de turismo de curta duração.
A medida reforça os acordos de integração firmados entre os países do Mercosul e nações associadas, que permitem a circulação de cidadãos mediante a apresentação de um documento de identidade válido e reconhecido pelas autoridades migratórias.
A CIN substitui gradualmente o antigo Registro Geral (RG) e traz como principal inovação a utilização do CPF como número único de identificação em todo o território nacional. O documento também possui recursos modernos de segurança, incluindo versão digital e mecanismos que dificultam fraudes.
Com a adoção da nova carteira, os viajantes brasileiros podem utilizar o documento para entrar em países sul-americanos que aceitam a identificação civil em substituição ao passaporte, tornando os deslocamentos mais simples e acessíveis.
Especialistas orientam que os viajantes verifiquem previamente as exigências específicas do país de destino, além de conferir se o documento está em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade estabelecido para a faixa etária do titular.
A expectativa do governo federal é ampliar gradativamente a emissão da Carteira de Identidade Nacional, promovendo a unificação dos cadastros e facilitando o acesso dos cidadãos a serviços públicos e viagens internacionais dentro dos países que mantêm acordos com o Brasil.
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